PL PROJETO DE LEI 284/1999
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)
Situação: LEI 13643 2000 - LEI ORDINÁRIA
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)
Situação: LEI 13643 2000 - LEI ORDINÁRIA