Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as condições estruturais da Penitenciária Professor José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora, nas quais seja especificado o número de indivíduos privados de liberdade por cela; o número de camas destinadas a esses presos em cada cela; quanto aos indivíduos privados de liberdade que sofrem de enfermidades contagiosas, se recebem cuidado médico e se estão em celas separadas para evitar a contaminação dos demais; e como é feita a separação dos grupos de indivíduos privados de liberdade rivais ou vinculados a facções criminosas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Declara de utilidade pública a Associação Amor a Vida, com sede no Município de Juiz de Fora.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: LEI 25450 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as condições estruturais da Penitenciária Professor José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora, nas quais seja especificado o número de indivíduos privados de liberdade por cela; o número de camas destinadas a esses presos em cada cela; quanto aos indivíduos privados de liberdade que sofrem de enfermidades contagiosas, se recebem cuidado médico e se estão em celas separadas para evitar a contaminação dos demais; e como é feita a separação dos grupos de indivíduos privados de liberdade rivais ou vinculados a facções criminosas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, á Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para imediata apuração das seguintes denúncias recebidas pelo Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais - COPEN-MG -, referentes a possíveis violações de direitos humanos na Penitenciária Professor José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora: supressão do direito legal dos indivíduos privados de liberdade à duas horas diárias de banho, nos termos do art. 52, IV, da Lei de Execuções Penais; descumprimento na entrega aos indivíduos privados de liberdade de itens enviados por suas famílias pelos Correios, os quais compreendem objetos de higiene e assepsia pessoal; dificuldade de acesso pelos indivíduos privados de liberdade a serviços médico, odontológico, jurídico e de assistência social; falta de abastecimento de água potável e para higiene pessoal, fazendo com que os indivíduos privados de liberdade passem sede e fiquem muito tempo sem banho; e violência física e verbal constantes praticadas pelos policiais penais contra os indivíduos privados de liberdade.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao sócio-gerente da Phormar Assessoria Ltda. - EPP, em Juiz de Fora, pedido de informações a respeito dos indícios de descumprimento dos contratos referentes a prestação de serviços na organização de eventos para a formatura do 3º ano da turma de 2024 da Escola Estadual Antônio Carlos, de Juiz de Fora.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado