Dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino. (Altera o § 1º do art 3º-A da Lei 15072 2023, vedando fornecimento e comercialização nas escolas de bebidas e alimentos ultraprocessados e de bebidas açucaradas.)

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito da situação do repasse dos recursos relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - às escolas, apresentando demonstrativo dos recursos percebidos pelo Estado, no âmbito do programa, e o quantitativo efetivamente repassado às instituições de ensino.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Viçosa pedido de providências para que seja cumprida a Lei Municipal 2892, de 2021, pela empresa concessionária de serviço de transporte coletivo municipal de passageiros, visto que, apesar de a lei em vigor garantir a concessão de desconto correspondente a 50% do valor da tarifa aos estudantes de ensino fundamental, médio e superior, atualmente, 15 mil alunos da Universidade Federal de Viçosa estão impedidos de utilizar o benefício instituído pela referida lei.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Altera a Lei 18136, de 14 de maio de 2009, que institui a Política Estadual de Juventude e dá outras providências. (Acrescenta inciso ao art 5º para incluir entre as responsabilidades do Estado o desenvolvimento de programa de assistencia estudantil destinado a jovens em situação de vulnerabilidade social matriculados na rede estadual de ensino para estimular sua matrícula e permanência na educação em tempo integral.)

Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para assegurar, nas escolas da rede pública estadual, a presença de psicólogos e assistentes sociais capacitados para a realização de ações voltadas ao desenvolvimento socioemocional e de comunicação não violenta junto à comunidade escolar.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado