Requer seja encaminhado ao chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado pedido de providências para enviar a esta Casa relatório contendo os seguintes dados em relação ao uso de avião particular pelo governador Romeu Zema: trechos aéreos, incluindo datas, destinos, domésticos e internacionais, valores gastos e finalidades; agentes políticos ou servidores públicos que o acompanharam em cada ocasião.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a viagem realizada à China e ao Japão, no período de 1º a 18 de novembro de 2023, conforme a Mensagem 91 2023, encaminhada a esta Casa, especificando o valor integral das despesas durante o período total da viagem, com a descrição detalhada de cada custo por natureza, demonstrando se a origem do custeio da referida viagem é de recursos públicos, e, em caso positivo, informando a identificação da dotação orçamentária utilizada, detalhando e esclarecendo se os dados das despesas estão ou serão disponibilizados no Portal da Transparência do Estado, e, em caso negativo, apresentando os dados de quem fez o custeio, demonstrando a motivação e a finalidade para tanto, bem como o detalhamento dos custos; a composição detalhada da comitiva da viagem, em que conste, nominalmente, todos os agentes públicos (servidores públicos, cargos comissionados, funções gratificadas, secretários de Estado e governador do Estado) e demais membros, discriminando  cargos e funções de cada um, o período da viagem, a origem, o destino, as diárias com deslocamentos, hospedagens, alimentação, motivo ou pertinência da atuação de cada membro da comitiva relacionado com o cargo e  a função que ocupa e a participação nos eventos; e os projetos apresentados, resultados obtidos, acordos firmados e a sua relevância para a sociedade mineira, de forma detalhada, por cada órgão e campo de atuação do governo.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Concede licença ao governador para se ausentar do Estado.

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: RAL 5613 2023 - Resolução da Assembleia Legislativa

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG- pedido de providências para que sejam incluídos três deputados, a serem indicados pela Assembleia Legislativa, no grupo de trabalho criado pelo TJMG para atualizar, em 15 dias, em valores de hoje, a proposta de plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, acordada em 2016.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as seguintes questões, relativas ao Projeto de Lei 415 2023, que fixa os subsídios do governador, do vice- governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do art 61 da Constituição do Estado, considerando a determinação contida no art 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal: se, para fins de instrução do Projeto de Lei 415 2023, foi elaborado, de forma prévia, estudo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, discriminando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas, disponibilizando-se, em caso positivo, o referido documento e especificando-se, em caso negativo, qual a previsão de encaminhamento, tendo em vista que sua ausência configura irregularidade, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; se, para fins de instrução do Projeto de Lei 415 2026, foi elaborada, de forma prévia, declaração de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA - e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, disponibilizando-se, em caso positivo, o referido documento, devidamente protocolado, e, em caso negativo, indicando-se a previsão de encaminhamento, tendo em vista que sua ausência configura irregularidade, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; e qual a ação orçamentária prevista na LOA para o reajuste de subsídios concedido por meio do Projeto de Lei 415 2023, especificando-se a eventual necessidade de suplementação.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: Aguardando parecer em comissão