Dispõe sobre as medidas para a prevenção da introdução e controle de doenças aviárias de alta patogenicidade no Estado e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24674 2024 - Lei Ordinária

Concede o título de capital estadual da política do café com leite ao Município de Ouro Fino.  

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada visita técnica  ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para tratar sobre a importação de leite de países do Mercosul e procurar formas para minimizar os efeitos da importação sobre o produtor de leite de Minas Gerais, bem como buscar medidas de incentivo e ações estruturantes para o setor do leite, em especial para a agricultura familiar e projetos que a longo prazo orientem os nossos produtores a atingir os mais elevados níveis de tecnificação e profissionalização. 

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater medidas para conter a importação desenfreada de leite e minimizar os seus efeitos sobre o produtor de leite de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja formulada manifestação de repúdio ao presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e aos Ministros da Agricultura e Pecuária, Carlos Henrique Baqueta Fávaro, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, pela inércia do governo federal diante da concorrência desleal praticada por países do Mercosul que prejudica os produtores de leite brasileiros. 

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aprovado