Requer seja encaminhado à secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca do planejamento, no escopo das competências da pasta, para a implementação da Lei 24786, de 6/6/2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado, ressaltando-se que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Direitos  Humanos, realizada em 26/6/2024, que teve por finalidade obter informações sobre a gestão da Sedese, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas, considerando o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para regulamentação da Lei 24786, de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado, com o objetivo de implementar o referido sistema. 

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Altera a Lei 24786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado, para definir o prazo de elaboração do Plano de Desenvolvimento Individual - PDI - de alunos com transtorno do espectro autista - TEA - na rede estadual de ensino e de contratação de professor de apoio.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para regulamentação da Lei n° 24 786, de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado, com o objetivo de implementar o referido sistema. 

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Garante aos pais de crianças com o transtorno do espectro autista o direito de exigir a instalação de câmeras nas salas de aula que seus filhos frequentam nas escolas.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado