Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Jaíba pedido de informações detalhadas sobre o recebimento e a utilização dos recursos do Fundeb do ano de 2022 na rede municipal de ensino.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Acrescenta inciso à Lei 23471, de 11 de novembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais - Fesp-MG -, incluindo as guardas municipais como beneficiárias do fundo.
Autoria: Deputado André Quintão (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a utilização de veículo automotor apreendido pelos órgãos de trânsito por irregularidades nas documentações e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Autoriza o acesso ao sistema Reds pelas Guardas Municipais do Estado que possuam convênio com a Polícia Federal para o uso de armas letais.
Autoria: Deputado Delegado Heli Grilo (PSL)
Situação: Arquivado
Adéqua a jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias aos termos do § 4º do art 9º-A da Lei Federal 11350, de 5 de outubro de 2006, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a estimular a criação de conselhos de idosos nos municípios e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: LEI 23790 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão de atraso nos repasses orçamentários, de responsabilidade do Estado, previstos no art 158, III e IV, da Constituição da República, bem como na Lei Federal 11494, de 2007, no período compreendido entre 2016 e 2019.
Autoria: Deputado Repórter Rafael Martins (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória da neoplasia maligna e dá outras providências.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Arquivado
Determina a obrigação de os Oficiais Registradores de Imóveis fornecerem anualmente aos municípios listagem contendo todas as informações cadastrais de todos os imóveis matriculados na sua circunscrição imobiliária a fim de manter o cadastro imobiliário municipal de forma organizada e atualizada.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória da neoplasia maligna no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)
Situação: LEI 23824 2021 - Lei Ordinária
