DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (PERMITE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DAS FÉRIAS-PRÊMIO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.)

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PSB)

Situação: ARQUIVADO