Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto intitulado Novo Socioeducativo e a garantia de direitos aos adolescentes em privação de liberdade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a averiguação das denúncias de participação de policiais militares na violação de direitos no território quilombola de Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Betão (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhados ao Ministério da Educação as notas taquigráficas e o "link" de acesso à 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater as condições da modalidade de ensino a distância - EAD - nos cursos de graduação em saúde, bem como as consequências na formação profissional e os impactos no ensino superior, para conhecimento.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para envidar esforços para a aprovação do Projeto de Lei Federal 5414 2016 que altera o art 80 da Lei 9394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, para proibir o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que sejam instaurados processos de auditoria, inquérito civil público e administrativo de controle interno, com a finalidade de apurar as violações de direitos humanos da população em situação de pobreza e extrema pobreza, decorrentes das irregularidades na gestão e na aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, instituído pela Lei 19990, de 2011, bem como a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos agentes envolvidos, especialmente diante da constatação dos seguintes fatos irregulares: a omissão administrativa em compor e reunir o grupo coordenador do FEM para o exercício de suas atribuições de planejamento, gestão, deliberação e controle sobre as ações executadas com recursos do FEM; a omissão administrativa referente à elaboração e à aprovação do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dos planos anuais de trabalho, contendo a discriminação das dotações orçamentárias do FEM e a demonstração da aplicação no plano das receitas; a aplicação dos recursos do FEM para finalidades estranhas ao combate à miséria, configurando desvio de finalidade na aplicação dos recursos, inclusive de recursos extraordinários vinculados, e sem aprovação da liberação dos recursos pelo grupo coordenador do FEM; e que sejam remetidos a esta Casa Legislativa o andamento dos processos e as conclusões das respectivas apurações.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado