Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

696 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 224/1967

PROPÕE AO SENADO FEDERAL EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, PARA QUE SEJAM SUPRIMIDOS O ART. 58 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.

Autoria: DEPUTADO RAUL BELÉM (MDB)

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 223/1967

PROPÕE AO SENADO FEDERAL EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, PARA ALTERAR A REDAÇÃO DE SEUS ARTS. 76 E 77.

Autoria: DEPUTADO RAUL BELÉM (MDB)

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 222/1967

PROPÕE AO SENADO FEDERAL EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, PARA QUE SEJA SUPRIMIDO O ITEM I DO ART. 60 E ACRESCENTA ARTIGO.

Autoria: DEPUTADO RAUL BELÉM (MDB)

Situação: ARQUIVADO

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 224/1967

PROPÕE AO SENADO FEDERAL EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, PARA QUE SEJAM SUPRIMIDOS O ART. 58 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. (SUPRIME DISPOSITIVOS QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR DECRETOS LEGISLATIVOS SOBRE SEGURANÇA NACIONAL E FINANÇAS PÚBLICAS).

Autoria: DEPUTADO RAUL BELÉM (MDB)

Situação: ARQUIVADO