Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre os estudos relativos ao retorno financeiro esperado à empresa vencedora do leilão de concessão da BR-459, especificando se esse retorno está dentro dos parâmetros de mercado para essa atividade econômica.

Autoria: Deputado Luizinho (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) e Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6º Região pedido de providências para a inclusão na repactuação dos danos decorrentes do rompimento da barragem do Fundão das seguintes reinvindicações: pavimentação da Estrada da Amizade, que liga o Bairro São Vicente, no município de Coronel Fabriciano, ao Bairro Bom Jardim/Recanto, no Município de Ipatinga; celebração de convênios com o Município de Dionísio para pavimentação de 17km da estrada que liga Dionísio ao seu distrito Baixa Verde; pavimentação da estrada que liga o Município de Sem-Peixe à MG-262;  pavimentação da estrada Ponte Alta que liga LMG-760 ao Município de Dionísio;  recuperação da Ponte Queimada, entre os Municípios de Pingo d´Água, Bom Jesus do Galho e Marliéria; pavimentação da estrada que liga o Município de Córrego Novo (Avenida Dr. Mauro Lôbo Martins) ao Município de Bom Jesus do Galho (Rua Joaquim Aniceto Frutuoso) com extensão de 16km; pavimentação da ligação da BR-458 à BR- 381, próximo ao Aeroporto de Ipatinga; pavimentação da estrada rural de acesso entre Mesquita e LMG-758 (cabeceira da ponte sobre o Rio Santo Antônio), ligando o Município de Mesquita aos Municípios de Belo Oriente, Açucena e Naque; pavimentação da estrada que liga o Município de São João do Oriente ao Município de Sobrália;  asfaltamento da MG-320 de Dionísio a São José do Goiabal; tratamento do esgotamento sanitário e construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE - de Dionísio; construção de creche no Distrito de Baixa Verde, Dionísio; construção de gabiões e galerias nos córregos de Dionísio e Conceição; pavimentação da estrada que liga Quartel do Sacramento, distrito de Bom Jesus do Galho, ao Município de Pingo D'água; recapeamento e manutenção da LMG-759, que liga os Municípios de Ipatinga a Pingo d'Água, ao Distrito de Revés do Belém (em Bom Jesus do Galho) e a Córrego Novo;  recapeamento da MG-758, que liga a BR-381 no Vale do Aço à BR-259, passando por Belo Oriente e Açucena; recapeamento da LMG-900, que liga o Município de Antônio Dias à BR-381; recapeamento da LMG-425, que liga o Município de Timóteo ao Distrito de Cava Grande, do Município de Marliéria; pavimentação da MG- 425, que liga o Distrito de Revés do Belém (Município de Bom Jesus do Galho) ao Município de Vargem Alegre, e o Distrito de São Cândido (Município de Caratinga); recursos para contenção de encostas e prevenção de desastres no Município de Timóteo; pavimentação da alça de contorno da LMG-760, em Timóteo; canalização do córrego que corta o perímetro urbano de Córrego Novo, aproximadamente 2.500m; e recuperação integral da calha da Bacia do Rio Doce.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP - em Brasília pedido de providências para averiguação e acompanhamento das denúncias de violação de direitos nas comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que sejam instaurados processos de auditoria, inquérito civil público e administrativo de controle interno, com a finalidade de apurar as violações de direitos humanos da população em situação de pobreza e extrema pobreza, decorrentes das irregularidades na gestão e na aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, instituído pela Lei 19990, de 2011, bem como a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos agentes envolvidos, especialmente diante da constatação dos seguintes fatos irregulares: a omissão administrativa em compor e reunir o grupo coordenador do FEM para o exercício de suas atribuições de planejamento, gestão, deliberação e controle sobre as ações executadas com recursos do FEM; a omissão administrativa referente à elaboração e à aprovação do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dos planos anuais de trabalho, contendo a discriminação das dotações orçamentárias do FEM e a demonstração da aplicação no plano das receitas; a aplicação dos recursos do FEM para finalidades estranhas ao combate à miséria, configurando desvio de finalidade na aplicação dos recursos, inclusive de recursos extraordinários vinculados, e sem aprovação da liberação dos recursos pelo grupo coordenador do FEM; e que sejam remetidos a esta Casa Legislativa o andamento dos processos e as conclusões das respectivas apurações.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Institui o Dia Estadual do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Proposição não recebida