Requerem seja realizada audiência pública para debater como os direitos fundamentais a saneamento básico e a abastecimento de água serão afetados em razão dos impactos nos contratos de concessão com os municípios mineiros causados pela possível desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação — SEE — pedido de providências para a liberação de vagas, a abertura de editais de contratação temporária e a realização das convocações necessárias para os cargos administrativos das escolas vinculadas à Superintendência Regional de Ensino de Almenara, especialmente para a função de assistente técnico de educação básica — ATB; e para a garantia de condições de trabalho e integridade aos servidores, de modo a assegurar o pleno funcionamento das escolas dessa superintendência.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja efetivado o pagamento do terço constitucional de férias aos servidores do magistério estadual sobre os 60 dias de férias anuais, conforme dispõe o art. 129 da Lei nº 7.109, de 1977, e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.241.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Escola Municipal Paulo Mendes Campos, situada em Belo Horizonte, em razão das denúncias apresentadas pela comunidade escolar acerca da descontinuidade do projeto de educação integral, da substituição por programa de carga horária reduzida e dos impactos pedagógicos, sociais e organizacionais decorrentes de medidas anunciadas pela Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância da greve de 94 dias organizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Meio Ambiente – Sindsema –, cuja luta contribuiu para o fortalecimento da fiscalização e da proteção ambiental no Estado, e para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento em Comissão nº 19.042/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado