Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais e à Procuradoria- Geral do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para reforçar o policiamento na região da Fazenda Norte América, no Município de Capitão Enéas, para evitar invasões de propriedades privadas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para investigar as invasões existentes em margens de rios do Estado, especialmente nas regiões de Pedra de Maria da Cruz e Pirapora.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) e Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhados à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - as notas taquigráficas da 1ª reunião conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria e pedido de providências para que se intensifiquem a fiscalização e o policiamento, por meio das unidades de polícia ambiental da instituição, das invasões nas margens de rios do Estado, considerando o dano ambiental causado por essas invasões em áreas de preservação permanente, conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 20.922, de 2013, especialmente nas regiões de Pedra de Maria da Cruz e Pirapora.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) e Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater as normas do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - que tornam obrigatória a vacinação contra tuberculose e brucelose em bovinos machos para a sua apresentação em leilões a partir de 1º 5 2018.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) e Deputado Fabiano Tolentino (PPS)

Situação: Aprovado

Requerem sejam convidados os presidentes do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil S A para prestar, pessoalmente, informações sobre o não cumprimento pelo Estado do disposto na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, em audiência pública, a ser realizada, sobre a não transferência das parcelas do produto da arrecadação do IPVA e do ICMS.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) e Deputado Fabiano Tolentino (PPS)

Situação: Aprovado