DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, nos termos da Resolução nº 5.207, de 10 de dezembro de 2002, que estabelece procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar e dá outras providências, e em cumprimento ao disposto no seu art. 6º, que cria a Ouvidoria Parlamentar, designa o deputado Bosco para exercer as funções de Ouvidor-Geral.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despachos anteriores e determina, em razão da natureza da matéria, que:

1- os Projetos de Lei n ºs 429, 466, 968, 1.407, 1.408 e 2.587/2015; 4.423/2017; 5.288/2018; 1.557/2020; 2.449, 2.619, 2.629, 2.980, 3.013 e 3.092/2021; e 3.549 e 3.550/2022, que haviam sido encaminhados à Comissão de Saúde, sejam redistribuídos à Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, nos termos do art. 188, combinado com o art. 103, inciso I, do Regimento Interno;

2- os Projetos de Lei nºs 2.025/2015, 4.935/2018 e 172/2019, que haviam sido encaminhados à Comissão de Saúde, sejam redistribuídos à Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno;

3- o Projeto de Lei nº 3.487/2016, que havia sido encaminhado às Comissões de Saúde e de Desenvolvimento Econômico, seja redistribuído às Comissões de Prevenção e Combate às Drogas e de Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno;

4- o Projeto de Lei nº 3.345/2021, que havia sido encaminhado às Comissões de Saúde, de Segurança Pública e de Administração Pública, seja redistribuído às Comissões de Prevenção e Combate às Drogas, de Segurança Pública e de Administração Pública, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno;

5- o Projeto de Lei nº 18/2023, que havia sido encaminhado às Comissões de Saúde e de Educação, seja redistribuído às Comissões de Prevenção e Combate às Drogas e de Educação, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno; e

6- o Projeto de Lei nº 1.403/2020, que havia sido encaminhado às Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira, seja redistribuído às Comissões de Prevenção e Combate às Drogas e de Fiscalização Financeira, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno.

Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento na tramitação dos referidos projetos.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despachos anteriores e determina a anexação dos Projetos de Lei nºs 214/2023, do deputado Zé Guilherme, e 236/2023, da deputada Ione Pinheiro, ao Projeto de Lei nº 3.274/2021, da deputada Beatriz Cerqueira, por guardarem semelhança entre si.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES:

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 71/2021, DO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE ALTERA OS ARTS. 139 E 140 DA CONSTITUIÇÃO DO estado (Retira da PCMG competência para exercer atividade relacionada a trânsito).

PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

Efetivo: Tito Torres Suplente: Cássio Soares

Efetivo: Carlos Henrique Suplente: Gustavo Valadares

PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

Efetivo: Gustavo Santana Suplente: Doorgal Andrada

PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:

Efetivo: Marquinho Lemos Suplente: Leleco Pimentel

Efetivo: Doutor Jean Freire Suplente: Ulysses Gomes

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA:

A presidência informa que foram aprovados, conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs:

662 a 665, 671 a 677, 686 e 688 a 698/2023, da Comissão de Administração Pública.

724, 725, 727, 728, 730, 732 e 740 a 764/2023, da Comissão de Transporte.

708, 709, 711 a 714 e 719/2023, da Comissão de Assuntos Municipais.

774 a 776/2023, da Comissão do Trabalho.

771/2023, da Comissão de Segurança Pública.

790/2023, da Comissão de Educação.

778/2023, da Comissão dos Direitos da Mulher.

Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.

COMUNICAÇÕES:

Da deputada Maria Clara Marra, renunciando à vaga de membro efetivo na Comissão dos Direitos da Mulher.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS:

Requerimento nº 410/2023, do deputado Bosco, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.262/2020; e

Requerimento nº 483/2023, do deputado Zé Laviola, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.183/2020.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, tendo em vista o desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.183/2020, da deputada Celise Laviola, determina, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, sua anexação ao Projeto de Lei nº 21/2023, do deputado Charles Santos, por guardarem semelhança entre si.

ENCERRAMENTO:

Encerrada a reunião por falta de quórum.

Próximas reuniões de Plenário: amanhã, ordinária às 14 horas.