ORDEM DO DIA 76ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA 15/12/2022 – 14 horas 1ª Parte 1ª Fase (Expediente)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202/2019, do governador do Estado, que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dá outras providências. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 35/2022 – Veto Total à Proposição de Lei nº 25.133, que altera a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual (Promove adequações do processo administrativo estadual ao novo Código de Processo Civil). (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 36/2022 – Veto Total à Proposição de Lei nº 25.144, que acrescenta dispositivos à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 (Dispõe sobre o abono das faltas ao serviço no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo registradas no período em que foi adotado o protocolo Onda Roxa e sobre a possibilidade de dispensa da apresentação pelo setor de promoção de eventos de documentação relativa à regularidade fiscal nas contratações com a administração pública). (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 37/2022 – Veto Total à Proposição de Lei nº 25.149, que acrescenta artigos à Lei  nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 38/2022 – Veto Total à Proposição de Lei nº 25.169, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 39/2022 – Veto Parcial à Proposição de Lei nº 25.171, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023 (Disponibiliza no portal da transparência do Estado o demonstrativo de imóveis de sua propriedade que estejam à venda ou que não estejam sendo utilizados e o cronograma de pagamento do passivo de férias-prêmio devido aos servidores públicos). (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 40/2022 – Veto Parcial à Proposição de Lei nº 25.161, que institui o título de relevante interesse cultural do Estado e altera a Lei n° 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais (Atribui à ALMG a prerrogativa para apresentação de proposição de lei para reconhecimento do referido título). (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 41/2022 – Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 175, que altera a Lei n° 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências (Institui forma de apuração da carga horária semanal do trabalho dos militares estaduais e de promoção por tempo de serviço dos policiais militares que menciona). (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 42/2022 – Veto Total à Proposição de Lei nº 25.182, que altera o art. 57 da Lei n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual (Atribui efeitos devolutivo e suspensivo aos recursos administrativos que versem sobre concessão de licença para tratamento de saúde). (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 43/2022 – Veto Total à Proposição de Lei nº 25.186, que altera a Lei n° 13.392, de 7 de dezembro de 1999, que isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público do Estado (Isenta o cidadão doador regular de sangue, nos termos que especifica, do pagamento de taxa de inscrição em concurso público do Estado). (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 44/2022 – Veto Parcial à Proposição de Lei nº 25.180, que dispõe sobre a emissão de diploma ou certificado de conclusão de curso em formato acessível para a pessoa com deficiência visual (Trata das penalidades previstas para a instituição de ensino privada que descumprir o disposto nesta lei). (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

3ª Fase

Pareceres de redação final.