Plenário
Reunião Extraordinária
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1ª Parte
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Leitura e aprovação da ata anterior
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2ª Parte - Ordem do Dia
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1ª FaseApreciação de pareceres, requerimentos e indicações
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Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
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2ª FaseDiscussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
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PL Projeto de Lei 1202/2019
Votação - 2º TurnoEmenta: Autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dá outras providências.Autoria: Governador do EstadoSituação:
- A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
- No decorrer da discussão, foi apresentada ao projeto uma emenda, que recebeu o nº 1 e será submetida a votação independentemente de parecer.
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3ª Fase - Pareceres de redação final