Pronunciamentos

DEPUTADO AGOSTINHO PATRÚS (PSDB)

Questão de Ordem

Solicita à Presidência da Assembléia Legislativa a revisão do seu posicionamento com relação ao pedido de verificação de votação do parecer de redação final do projeto de lei, de autoria do Governador Itamar Franco, que institui a cobrança da taxa de expediente pela Secretaria de Estado da Saúde e altera dispositivos referentes à cobrança da taxa de expediente pelo Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - e pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Reunião 68ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 14ª legislatura, 1ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 31/12/1999
Página 32, Coluna 2
Assunto TRIBUTOS.
Proposições citadas PL 705 de 1999

Normas citadas LEI nº 6763, de 1975