80ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 30/5/2000 Palavras do Deputado Hely Tarqüínio O Sr. Presidente - Vamos dar início à fase de debates. A Presidência informa ao Plenário que os participantes poderão formular perguntas aos expositores. As perguntas poderão ser encaminhadas à Mesa por escrito ou feitas oralmente. Cada participante disporá de até 3 minutos para a sua intervenção. Solicitamos àqueles que desejarem fazer uso da palavra que sejam objetivos e sucintos, estando dispensadas as formalidades das saudações pessoais. Debates O Sr. Presidente - Vou ler a pergunta dirigida ao Dr. Luiz Eduardo Carvalho, feita por Luiz Antônio, da Escola Estadual Prof. Antônio Azeredo: “Temos, na página 131 dos anais do Seminário sobre Biodiversidade, alguns estudos sobre organismos geneticamente modificados e seus impactos. O item V diz que a soja modificada geneticamente com o gene da castanha-do-pará resulta em alergia em algumas pessoas. No item VI, a bactéria geneticamente modificada causou a morte de 37 pessoas, e 1.500 tiveram seqüelas. Esses são estudos publicados na Noruega, em 1999, entre outros. Já na página 198, menciona-se que a Associação Médica Britânica divulgou um documento mostrando o impacto do uso da engenharia genética na agricultura, na alimentação e na saúde. Nesse documento, os médicos pedem a moratória, até que haja consenso sobre o potencial de efeitos ambientais. A pergunta é: estes fatores não são suficientes para se restringir a produção de alimentos transgênicos a lavouras experimentais segregadas?”. O Sr. Luiz Eduardo Carvalho - Acho que deveria responder a essa pergunta quem está na CTNBbio, representando o Ministério da Saúde. Vemos que o Ministro da Agricultura vem e diz: “Somos a favor de liberar os transgênicos porque a CTNBio votou a favor”. Sim, mas os representantes do Ministério da Agricultura na CTNBio votaram a favor por quê? O Ministro da Saúde diria: “Vamos ser favoráveis aos transgênicos porque a CTNBbio foi favorável”. Mas o representante da Saúde lá dentro já foi favorável antes. Eu se estivesse lá dentro votaria como você está propondo - como cidadão e como consumidor seria contra os experimentos. Não sou geneticista nem definidor de política científica e tecnológica do País. Quem deve pensar sobre esse tema são os dirigentes dos outros setores, e não apenas a saúde individual. Como já foi dito, há uma grande contradição porque o Brasil proíbe o plantio, mas permite o consumo. Estamos comendo vários alimentos transgênicos. Então, vamos proibir os experimentos? Só alerto que o Brasil proíbe o plantio, mas permite o consumo livre daquilo que chamamos de alimentos transgênicos, como o queijo, a batatinha binge, as coisas de soja, óleos e margarinas que vêm da Argentina. Como podemos resolver isso? Há muitas perguntas a serem associadas à sua. Acho que você tem razão. O Sr. Presidente - A segunda pergunta escrita é também de Luiz Antônio, da Escola Estadual Prof. Azevedo. É dirigida à representante da CTNBio: “A Dra. Maria Helena Nazarino do IDEC menciona, em sua conferência nos anais do Senado sobre Transgênicos, que o CTNBio não levou em consideração estudos sobre o impacto ambiental de culturas transgênicas que deveriam ser conduzidas pelo Ministério do Meio Ambiente. Também não levou em consideração estudos sobre a avaliação da segurança dos alimentos transgênicos que seriam da alçada do Ministério da Saúde. O fato de desprezarem esses estudos e de apoiarem a idéia da não- rotulagem, que fere o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, além da liberação de autorizações fora de sua alçada, como a autorização para demonstrações, comercialização e liberação de áreas de plantio para transgênicos acabou por levar à justiça a discussão dos organismos geneticamente modificados. Em que situação se encontra esse processo? Quais suas perspectivas sobre o assunto? “Diante dessas acusações houve instauração de um inquérito sobre o porquê dessas decisões desconsideraram posições externas?”. A Sra. Ednilza Pereira de Farias Dias - Quero dizer que a discussão é muito rica e às vezes penso que três dias só falando sobre a CTNBio seria insuficiente. Lamentei muito que tivesse um espaço tão pequeno para mostrar a posição da CTNBio e como tem conduzido o seu trabalho. Inicialmente, há um engano, a CTNBio não tem mandato para decidir rotulagem. O máximo que ocorre é ser ouvida em dado momento. Como foi dito pelo Dr. Hocck é uma decisão composta pelos Ministérios da Justiça, da Agricultura, da Saúde e da Ciência e Tecnologia. Gostaria de dizer que, no máximo, a CTNBio pode ser ouvida sobre a questão da rotulagem. Em nenhum momento se expôs a posição contrária à rotulagem. Mesmo porque também foi dito que a CTNBio não teve assento na defesa do consumidor. Gostaria de dizer que o Instituto de Defesa do Consumidor e os demais órgãos são ouvidos pela CTNBio. Em nenhum momento pensamos em ferir esse direito que é avançadíssimo. Pelo contrário, esta semana estaremos em Genebra num “workshopping” discutindo essa questão. Juntamente com os Ministérios apresentaremos a questão brasileira que é a de rotulagem. Um ponto que ainda se discute é se a rotulagem pode ser negativa no caso de ser constatado que não há nenhum resíduo do organismo geneticamente modificado no produto final, como no óleo de soja, que não contém proteínas. Quanto à questão do impacto ambiental, gostaria de dizer que a CTNBio também tem assento no Ministério do Meio Ambiente e cientistas na área que avaliam a questão do impacto ambiental. Quando há necessidade, encaminhamos o estudo para o EIA. Causa-me espécie ouvir que hoje estamos consumindo produtos transgênicos liberados pelo Governo. Ora, se estamos consumindo produtos transgênicos, com certeza não são liberados pelo Governo. A única liberação foi para o plantio da soja. Na verdade, consumimos transgênicos nos medicamentos. Na medicina, essa preocupação não tem sido evidenciada. Ninguém se preocupa com o que está havendo. Estamos lavando nossas roupas com sabões transgênicos. Geralmente, em algum processamento houve uma manipulação genética. Tomamos medicamentos e estamos utilizando insumos industriais decorrentes da manipulação genética. No entanto, ninguém está preocupado com isso. No passado, quando o homem se confinou e disse que iria plantar ali, isso já foi uma questão a ser discutida. Assim, a agricultura é evidenciada porque é a área que mais nos afeta diretamente. Quero dizer que dependemos muito de uma agricultura saudável. Em nenhum momento, como foi mencionado, a CTNBio se posicionou contra a rotulagem. Ela analisa caso a caso. Sempre faço a brincadeira dizendo que não sou a favor nem contra estrangeiro, muito pelo contrário. Mas, na verdade, não se trata de um posicionamento meu a favor ou contra o transgênico. Parece que se criou o seguinte embate: se você é de oposição, tem que ser contra os transgênicos e, se você é de direita, tem que ser a favor dos transgênicos. Não é isso. A questão é analisar cada caso, cada evento e cada situação que envolva uma manipulação genética. Não se deve fazer uma avaliação generalizada. A minha posição é a favor da biotecnociência. Acho que se deve avançar com responsabilidade. Sou contra a moratória. Não contra a moratória para se colocar no mercado, mas contra a moratória para se fazerem experimentos até se chegar a uma posição segura quanto à utilização dessa tecnologia. O Sr. David Hathaway - A minha pergunta para a Dra. Ednilza é para solicitar alguns... Gostaria de oferecer o que, na minha opinião, seriam alguns esclarecimentos relativos aos seus comentários. O que me incomodou durante a apresentação da representante da Comissão de Biossegurança foi que não se falou em biossegurança. Falou-se no procedimento burocrático para a liberação, e sabemos que a CTNBio não libera. Falou-se ainda, entre aspas, da necessidade da biotecnologia, que é muito mais precisa, a engenharia genética, que o melhoramento convencional. Desfilou os argumentos malthusianos sobre população de maneira simples e disse que o transgênico tem que respeitar o meio ambiente. E que o transgênico é para aumentar o valor nutricional do alimento. Mas e a biossegurança? Para que existe a CTNBio? Em boa parte dos discursos e das apresentações de representantes oficiais da CTNBio que ouvimos em fóruns, nunca ouvimos falar na razão de ser desse órgão. Ouvimos de representantes como o Prof. Pateliani que há outras tecnologias, como a fusão de protoplastas, que não é a radiação do alimento, mas a mutação provocada por irradiação de raios X, as quais são técnicas que mexem muito mais e de maneira supostamente muito mais perigosa que a engenharia genética. Pergunto à representante da CTNBio se os seus membros estão fazendo um “lobby” contra a lei de biossegurança. Será que não seria mais coerente propor a revogação da lei e a extinção da CTNBio, se não conseguimos aprender nada sobre a biossegurança? Quero mencionar ainda que a CTNBio nunca pediu - conforme a última fala da senhora - nem encaminhou para fazer EIA de planta ou de organismo nenhum. Quer dizer, há essa faculdade de pedir, mas ela nunca pediu. Se o Governo não liberou ativamente a importação de plantas de alimentos transgênicos, liberou passivamente. Se a CTNBio não fiscaliza, lava as mãos quanto a isso, os funcionários e membros da CTNBio, sabendo da ocorrência de um crime e não tomando providências, incorrem em responsabilidade mesmo sem ter poder formal de fiscalização. Isso também ocorre com as enzimas no sabão, que nunca foram regulamentadas. Mas existe um processo sobre as enzimas transgênicas. Também há o hormônio recombinante que está no leite: a CTNBio decidiu que esse produto da Monsanto que está no leite A não é digno de ser apreciado pela CTNBio porque não é um organismo vivo. A Sra. Ednilza Pereira de Farias Dias - Vou tentar ser o mais sucinta possível para dar chance também a outras perguntas. Como você disse, a fiscalização é feita pelo Ministério, e não, pela CTNBio. A avaliação de biossegurança é feita a partir de experimentos como os realizados com qualquer outro alimento e em qualquer outro processo em que se necessite de avaliação. Avaliamos os experimentos encaminhados pelo proponente e solicitamos outros experimentos seja ao próprio proponente ou a outras entidades. Essa é a avaliação de biossegurança que se faz do produto. Obviamente, como disse, em nossa fala se tratava de uma questão de direito do consumidor frente à questão dos transgênicos, e tivemos que restringir um pouco essa colocação. Obviamente, existe todo um protocolo de avaliação de biossegurança que está nas instruções normativas da CTNBio. A avaliação é feita não apenas pelas representações ministeriais e de algumas entidades, como as de defesa do consumidor e da saúde do trabalhador, como também pela parte científica da CTNBio, que representa 50% de sua composição. O Sr. Presidente - A outra pergunta é do Sr. David Hathaway e é dirigida ao Dr. Edson Teixeira, do Pif-Paf: “Os altos custos da administração segregada são um argumento a favor do uso exclusivo de insumos não transgênicos em sua indústria, frente à alternativa de desistir da exportação?”. O Sr. Edson Teixeira Filho - Naturalmente, enfocamos esse controle de processo quando trabalhamos com dois produtos. A empresa moderna tem seu foco centrado no cliente. O mercado gira em torno daquilo que o cliente deseja das empresas. Caso se consiga repassar o custo para o cliente, a empresa desistirá de qualquer produto alternativo desde que consiga trabalhar bem a idéia: “produzo um alimento saudável, que pode ser vendido mais caro, para cobrir meus custos de produção”. Não sei se foi o que o Dr. David perguntou, mas, se houver chance de fornecer ao cliente o melhor produto por um preço acessível e que dê retorno à empresa, certamente será este o escolhido por ela. O Sr. Presidente - Pergunta de Cláudia Machado, da Secretaria de Estado da Saúde, dirigida ao Dr. Hoeck Miranda: “É viável a fiscalização dos alimentos transgênicos no mercado? Como poderão ser analisados?”. O Sr. Hoeck Miranda - É necessário que avaliemos o modelo de rotulagem a ser adotado para essa categoria de produto. Se formos adotar o modelo de rotulagem plena, ou seja, a que discrimina a existência de qualquer ingrediente proveniente de organismo geneticamente modificado em qualquer fase do processo de produção, para que a rotulagem se torne efetiva, é necessário que seja adotado o modelo de produção, comercialização, distribuição, transporte e armazenamento segregados. Relativamente ao modelo segregado, adotado pelo governo japonês, trouxe correspondência do Canadá, havendo deixado cópia com a comissão organizadora. Se adotarmos o modelo de rotulagem plena, isso implicará na adoção de um modelo de comercialização segregada. O modelo de comercialização, produção, transporte, armazenagem, toda a cadeia produtiva segregada, tem como ser fiscalizado. Se considerarmos a situação do mercado atual, não temos processo de segregação ou identificação já estabelecido, mesmo porque não consta na legislação brasileira. Temos o princípio de que o consumidor deve ser informado, mas não temos o regulamento técnico indicando a forma com que essa informação deve ser colocada no espaço indicado para a rotulagem do produto. Na situação atual, é extremamente difícil o processo de fiscalização de qualquer tipo de produto que está no mercado. É uma guerra de gato e rato. É um processo extremamente difícil, de pouca eficiência. Há necessidade de organização de mercado para que tenhamos um processo de fiscalização mais eficiente. O Sr. Presidente - Perguntas de Lígia Lindner, da Secretaria de Estado da Saúde, dirigida ao Dr. Hoeck Miranda: “É competência legal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária a autorização para o consumo dos alimentos geneticamente modificados. Ontem, foi veiculado, neste Plenário, que a CTNBio autorizou a importação de alguns transgênicos e já existem muitos alimentos transgênicos importados sendo consumidos. Quantos pedidos de autorização para comercialização e solicitações de avaliação de riscos de transgênicos a agência já analisou e deferiu? Como é feita a fiscalização dos importados? Existe metodologia de análise que permita distinguir, após o processamento do alimento, o convencional do transgênico?”. O Sr. Hoeck Miranda - Retornando à primeira pergunta da Cláudia, a questão da análise dos produtos transgênicos é um dos pontos de estrangulamento, não apenas no Brasil, mas em nível mundial. Estivemos, em março, numa conferência sobre biotecnologia e produção de alimentos geneticamente modificados, quando foi exposta essa questão por uma cientista pertencente a um instituto localizado na Itália, mantido pela União Européia, especializado na preparação de padrões para análise de produtos. Ficou bem claro na exposição que, até hoje, testado, validado, só existe padrão analítico, por exemplo, de soja transgênica, apenas para a soja Roundup Ready e para a soja resistente ao glifosinato ou glifosato de amônia. Só foi validado um “kit” para análise desses produtos até agora, num programa interlaboratorial, do qual participaram 38 laboratórios de 14 países da União Européia. A questão da análise do alimento transgênico é crítica, e, hoje, só se consegue analisar a matéria prima. A metodologia é alemã, baseada na técnica (?), técnica de reação imunológica, só existindo um “kit” para reação antígeno-anticorpo validado e à disposição de mercado, e somente para a soja. Para o milho geneticamente modificado, para o milho VT, não existe padrão analítico nem “kit” para verificar se é milho geneticamente modificado ou não. Se considerarmos o aspecto de capacidade analítica, diria que não podemos liberar nenhum alimento transgênico no comércio. Se considerarmos a questão do componente proveniente de matéria de origem transgênica, que não tenha proteína nem o DNA geneticamente modificado, não temos como identificar se uma lecitina de soja vem de soja transgênica ou não. Isso porque os métodos analíticos, hoje conhecidos, são baseados na análise da proteína ou do DNA. Se nem a proteína nem o DNA estão presentes, não temos como fazer a identificação. Tudo dependerá do modelo de rotulagem a ser adotado no País. Dependendo do modelo, necessariamente partiremos para a segregação e, a partir dela, temos como acompanhar. O Deputado Edson Rezende - O grande problema da questão dos transgênicos é o controle. A resposta do Prof. Hoeck nos diz claramente que a tecnologia vai fazendo seus produtos e o poder público e os consumidores que os controlem. Não temos como controlar, pois não há forma de análise. Fico preocupado com o discurso de que não há outra alternativa, de que o transgênico veio para ficar. Também preocupa-me a questão, que Ednilza coloca, dizendo que os medicamentos estão sendo consumidos e ninguém questiona, o mesmo acontece com o sabão. Então, por que questionar os alimentos? Os medicamentos têm controle cultural, histórico. Existe um médico que os receita, existem estudos bibliográficos, vários centros de pesquisa em todo o mundo, o que é bem diferente dos alimentos, que, dificilmente, são pesquisados. E se o sabão, com enzimas transgênicas, está sendo utilizado, e desconhecemos, enquanto consumidores, sentimo-nos indignados. Uma resposta que não foi dada à sociedade mineira e que já deveria ser do conhecimento de todos refere-se ao motivo pelo qual a CTNBio liberou a comercialização, o plantio comercial da soja transgênica e do milho transgênico, sem o estudo do impacto ambiental, sem o relatório de impacto do meio ambiente. A CTNBio não tem responsabilidade de apresentar aos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Saúde, da Agricultura os dados da não-liberação da soja ou do milho transgênicos para a comercialização, porque não foram realizados estudos de impacto ambiental? Ela não tem que fazer isso? O IDEC, segundo a Marilene Lazarino, não está na CTNBio desde 1996. Isso é verdade? Pelo menos é o que diz na palestra registrada nos anais do Senado, onde esteve até 1996 e saiu em 1997. Essa é a nossa preocupação quanto aos transgênicos. Não há outra alternativa, porque esse é o discurso neoliberal. Está muito coincidente. A Sra. Ednilza Pereira de Farias Dias - Pontuei algumas questões, para ser mais sucinta e rapidamente responder. Sobre o assento do IDEC, pode não estar lá, mas a representação de defesa do consumidor está. Quanto à saúde do trabalhador, por exemplo, o Ministério do Trabalho pode mandar um representante. A Coordenação de Saúde do Trabalhador, que é outro órgão, manda seu representante. Então, qualquer órgão de saúde do trabalhador, devidamente constituído, pode mandar seu representante. Existe o assento da Defesa do Consumidor, embora não seja do IDEC. A Defesa do Consumidor está representada, e é preciso que o IDEC tenha um contato maior ou exija desse representante as condutas que essa representação está tomando frente às decisões da CTNBio. Quanto à liberação do milho e da soja, até hoje, que eu saiba, a soja foi liberada, mas o milho está em estudo. Da soja não foi solicitado EIA-RIMA, porque foi um entendimento do Ministério, que disse que não precisava, porque não existia nenhum evento, nenhum impacto ambiental importante a ser considerado. Foi uma decisão conjunta. O milho ainda está em estudo. A liberação do meio ambiente está sendo feita em fase experimental. Desculpem-me por ser tão sucinta, mas há muitas perguntas a serem respondidas. O Sr. Luiz Eduardo Carvalho - Primeiro, gostaria de esclarecer algumas citações que foram feitas à minha fala. Não disse que não há defesa do consumidor dentro da CTNBio. É evidente que existem organismos nesse órgão. Não estava pleiteando esse tipo de função. O que estava pedindo é que o consumidor não seja defendido apenas pelo IDEC. Gostaria que o consumidor fosse defendido pelo Ministério da Saúde. Quando disse que o consumidor está sozinho, quis dizer que me parece que as instituições oficiais não estão defendendo o consumidor. Entendo que a defesa do consumidor cabe ao Estado, e não ao próprio consumidor. Foi isso o que quis dizer. Em segundo lugar, quis dizer que os transgênicos estão no mercado. E se estão é porque estão liberados. Proibidos não estão. Não estão liberados oficialmente. Liberou geral? Liberou geral - sem lei -, mas se não fiscalizam está liberado. Com relação à pergunta que o Hoeck respondeu, não sei se vão ser fiscalizados os alimentos transgênicos. Depende da definição de alimento transgênico. Se alimento transgênico for somente a soja em grão, é muito fácil fiscalizar, porque existem métodos para isso. Mas se o alimento transgênico for o óleo de soja, a margarina feita com soja transgênica, vai ser complicado. O Ministério não analisa nem rótulo de “Tang”, que é fácil de ler, vai analisar DNA? Com que dinheiro? Acredito que a resposta é não. Considerei excelente a participação do representante do setor agroindustrial. Nisso Minas inovou. Creio que foi o David, o Sílvio, o Sérgio que viram pela primeira vez esse novo ator surgir no debate para dizer: “Não dá para rotular. Estão me colocando numa situação difícil”. Está faltando ainda um novo ator - o supermercado. Se é difícil para a indústria, imaginem para o supermercado. Vai ter de duplicar todas as suas prateleiras. Quanto custa um espaço no supermercado? É óbvio que não vim combater a hipocrisia sendo mais hipócrita ainda. Vamos ser francos. Não estamos discutindo rotulagem. A rotulagem está sendo discutida para mostrar que não dá para plantar, senão atrapalhamos as pessoas que estão preocupadas em fazer a lei, como os Deputados, por exemplo. É impossível rotular. E é indispensável rotular. E a decisão, Srs. Deputados, é política. São V. Exas. que vão decidir se isso vai ser plantado ou não, porque rotular é impossível. O novo ator que surgiu - que é a agroindústria - mostrou que é impossível. Ainda falta o supermercado. Então, não posso combater hipocrisia com mais hipocrisia. O substancialmente equivalente que foi posto aqui toca no ponto central. E os Deputados são representantes do povo. A legislação tem de ser humana, não pode ser química. A definição de substancialmente equivalente é química. E comida não é química, é uma atitude humana. Se não, vou usar o que já ouvi por aqui: uma pessoa disse que não há riscos. E ouvi aqui uma piada horrorosa, que gostaria até que fosse cortada da ata. Diz o seguinte: “Chamam a mulher do cara, que vou chamar de Ricardão, que vem de camisinha. Não vale beijo na boca. Não há risco nenhum, deixa a sua mulher com o Ricardão. Não engravida, não passa AIDS, não há risco nenhum. Está preocupado com o quê? Qual é o risco de o Ricardão pegar a sua mulher?”. E a mesma piada vale para a parte nutricional. Se a definição de “substancialmente equivalente” vale, então, vou dizer: “Vamos trocar a sua mulher. Vamos pegar outra mulher para você, que reclama mais do que a sua, que gasta mais do que a sua, mais feia do que a sua. Mas o teor de proteína, de lipídios e de umidade que ela contém, e de vitaminas A e D, é o mesmo. É substancialmente equivalente. Leve”. Não dá. Se não puder falar de mulher, vou falar de comida. Vou fazer um estrogonofe de picadinho de rato. A proteína é a mesma. São os mesmos 24 aminoácidos, o mesmo percentual. Come picadinho de rato. Vou comer de filé, porque não gosto de transgênico. Cibele, quem é competente para fazer essa fiscalização? O Estado tem uns laboratórios tão pobrezinhos, pagando tão pouquinho e anda tão devagarinho, enquanto a indústria vende hormônio recombinante, agrotóxico, transgênico. O sistema de vigilância sanitária não acompanha a velocidade da indústria. Não temos vigilância capaz de fazer essa fiscalização. É uma decisão política. Os Deputados vão nos representar e vão decidir: queremos ou não um serviço de vigilância competente e caro. Muito caro. Queremos? Podemos? É uma decisão política. O Banco Central é caro. O Presidente da República, tanto Fernando Henrique, quanto Collor - o Sarney, não -, colocou uma mulher para presidir as políticas sociais. Por que não colocam uma mulher para presidir o Banco Central? O Banco Central, não. No Banco Central nenhum Presidente coloca mulher para presidir. Colocam-nas nos programas sociais, na saúde. Isso já caracteriza a decisão política com relação à saúde. Aí, se diz: “Será que a Vigilância Sanitária presidida pela mulher do Presidente consegue?”. Não dá. Ou vamos ter uma Vigilância profissional, do mesmo nível da tecnologia que queremos aprovar para o País, ou não vamos ter. “Juliana, quem vai pesquisar isso? Não sei”. A universidade vai no mesmo caminho da vigilância. Pobrezinha, ganhando muito pouco, um “lumpemprofessorado”! Não dá para a universidade encarar a Monsanto. “Manoel, o que fazer com os rótulos que mostrei? Passei para o Hoeck”. É a décima vez que vê esses “slides”. Sei que o Hoeck está com um discurso maravilhoso. Já brigamos várias vezes, agora estamos chegando a um acordo. Já convencemos o Hoeck. Estou muito feliz. Hoje ouvi o Hoeck falar, já o convencemos, e tenho pena dele, porque agora vai ter de convencer o Ministério da Saúde todo. Desejo-lhe um bom retorno a Brasília, muito sucesso no seu trabalho. Trabalho não lhe falta. Muito obrigado. O Sr. Hoeck Miranda - Retomando a questão dos “slides”, em que foram projetados rótulos duvidosos, não foi a décima, mas a segunda vez que estou vendo essa apresentação. Gostaria de dizer que, pela falta da presença da autoridade, há abuso. Temos, como sociedade, de evoluir nesse aspecto. Não posso atuar de maneira correta simplesmente se tenho um policial do meu lado. Vários desses rótulos são de grandes empresas, que possuem as suas equipes técnicas de engenheiros de alimentos, nutricionistas, farmacêuticos, bioquímicos, veterinários e agrônomos e que lançam no mercado esse tipo de informação, como disse o Luiz Eduardo. Entendo que temos de rever o processo educativo, rever a postura ética de nossa sociedade. A briga é muito maior. O transgênico é o norte, mas a briga de nossa sociedade é muito maior. Pergunta: “É competência legal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária a autorização para o consumo de alimentos geneticamente modificados?”. Sim. É competência dela. “Quantos pedidos de autorização para comercialização e solicitação de avaliação de riscos transgênicos a Agência já recebeu, analisou e deferiu?”. Nenhum. Estão proibidos, e nenhum chegou às nossas mãos. Pergunta que não é da minha área, portanto não vou poder responder: “Como é feita a fiscalização de produtos importados? Temos uma gerência especial, que trabalha com essa questão de fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras. A Sra. Ednilza Pereira de Farias Dias - Gostaria de esclarecer, Dr. Hoeck, que, para a importação desses produtos, é preciso dizer a origem. Há toda aquela questão alfandegária e tudo o mais, e é preciso dizer de onde vem o produto. Como está proibida a importação, é preciso dizer que o produto não é decorrente de plantio transgênico. E temos de acreditar nos outros países. O Sr. Hoeck Miranda - Não toquei no assunto da rotulagem - que é obrigada a ser traduzida -, mas tem de ser clara, e a tradução tem de manter essa clareza. Temos pego na agência muitos casos de tradução incorreta dos rótulos dos países de origem. Isso está acontecendo no mercado. Realmente, há necessidade de fiscalização maior sobre os importadores. É uma área que carece de ação mais forte. Pergunta do Luiz Antônio, da Escola Estadual Prof. Caetano de Azevedo: “Por que não liberar a patente apenas para o processo de obtenção do produto - e não do produto final -, já que é equivalente?”. Gostaria que a pessoa que fez essa pergunta a fizesse novamente, porque não estou conseguindo entender a primeira parte. O Sr. Luiz Antônio Pires Fernandes Júnior - Se há o princípio da bioequivalência para esses produtos, não há necessidade de se mencionar, no rótulo, o fato de ser um produto transgênico. Então, por que não se libera a patente somente para o processo de obtenção desse produto, e não do produto final? O produto final está sendo comercializado como sendo patenteado por um determinado grupo, uma empresa. Nos anais, está-se falando a respeito do gene “terminator”, porque não há possibilidade de essa semente renascer, então ficaria restrita a essa empresa a comercialização desse produto. Então, por que, em vez de se patentear o produto final, o alimento final, não se patenteia somente o processo de obtenção, deixando o produto - que é bioequivalente - ser liberado? O Sr. Hoeck Miranda - Há vários aspectos na sua pergunta. A questão da patente de produtos geneticamente modificados é bastante polêmica. Hoje já se pode patentear e cultivar plantas geneticamente modificadas no Brasil, mas há muita polêmica, porque está-se patenteando recursos genéticos, vários deles existentes na natureza, mas que são modificados por algum processo e outros recursos genéticos novos, “engenheirados” e colocados nos produtos geneticamente modificados. Não sou especialista em patentes, por isso não gostaria de me manifestar a esse respeito, porque é uma questão complicada. A minha área também é complicada, mal dou conta dela, quanto mais dessa outra. Também não sei se o problema é patentear o processo de obtenção do alimento final. Vários desses processos já são altamente conhecidos. Vários desses processos já são altamente conhecidos. São processos universalmente aceitos. Imaginem se fôssemos patentear, por exemplo, a produção de óleo proveniente de soja transgênica. A obtenção do óleo de soja, sua extração e refino, seu controle de características físico-químicas finais é um processo altamente conhecido, de domínio público. Não há como patentear um processo que é de domínio público. Gostaria que algum especialista na área respondesse à sua pergunta quanto à essa questão de patente. Não sou especialista nem tenho condições de respondê-la. O Sr. Rodrigo Mata Machado - Gostaria de falar rapidamente sobre a questão relacionada à qualidade de alimentos. Até agora, temos falado muito sobre a falta de opções quanto aos alimentos transgênicos. Ontem, tivemos algumas discussões muito boas, feitas pelo David e pelo Sérvio, e posições um pouco duvidosas do representante da EMBRAPA. Às vezes, o consumidor se esquece de que deve estar consciente do ciclo de vida do produto. Nesses últimos 30 anos, estivemos questionando muito a qualidade do alimento, especialmente em relação a resíduos de agrotóxicos e de nitrato, provenientes de fertilizantes químicos, mas nunca conseguimos abrir a cabeça do consumidor para esse problema. Existem opções, sim. Estamos lidando com níveis diferentes de riscos. Estamos com os transgênicos chegando a uma situação de muito mais risco do que os produtos que consumimos hoje, com resíduos de venenos. Então, acho que deveria ficar claro para o consumidor que ele tem opção e um poder de decisão muito forte, para chegar a um sacolão, a um supermercado, a um restaurante e falar que quer produtos sem agrotóxicos. Temos que amarrar essa discussão do transgênico e da rotulagem com a da certificação de produtos sem agrotóxicos ou oriundos de produção orgânica. Abro essa discussão para os expositores que quiserem colocar sua opinião a respeito dessa questão da nossa segurança de consumir produtos sem veneno. Em 1998, tive a chance de fazer um pós-doutorado na Califórnia e fiquei impressionado com as opções que existem em consumir produtos sem veneno, todos com certificados dados pelo Estado. Como hoje já existe uma portaria do Ministério da Agricultura para certificar produtos orgânicos, o Estado de Minas também deveria assumir isso. Gostaria, ainda, de fazer uma sugestão ao Deputado Edson: talvez como uma continuação deste ciclo de debates, fosse interessante fazermos um debate sobre essa questão da real qualidade do alimento, a disponibilidade de se comercializarem produtos sem agrotóxicos e não transgênicos e o espaço que existe para produtos orgânicos. Só como informação, o mercado de produtos orgânicos é o único que cresce 10% ao ano, no mundo. Há uma quantidade tremenda de cooperativas de consumidores desses produtos. Temos discutido também que o Movimento das Donas de Casa deveria adotar uma posição mais direta quanto à disponibilidade ou não de produtos sem veneno no mercado. Então, gostaria de deixar esse debate em aberto para a Mesa se pronunciar. Muito obrigado. O Sr. Carlos Eduardo Mazzeto Silva - Queria ir no rumo das provocações que alguns expositores fizeram. O debate hoje está um pouco mais explícito. Ao contrário do que a representante da CTNBio está dizendo, a questão dos transgênicos é muito séria para ficarmos em cima do muro. Para nós, profissionais de qualquer área correlata a essa questão, é obrigatório nos posicionarmos frente a uma questão tão grave como essa. E acho que os Deputados também vão ter que se posicionar. É nesse sentido que quero fazer a minha intervenção. O Prof. Luiz Fernando foi muito feliz ao falar um pouco sobre o ridículo dessa postura científica que existe nessa discussão de transgênicos e que evidencia uma faceta perversa da ciência moderna. Esses cientistas, que, talvez, ainda tenham hegemonia na ciência moderna, têm uma postura simultaneamente arrogante e ignorante. Arrogante porque acham que são o centro do universo, colocam o homem manipulando genes de cavalo para planta, de porco para bactéria, dando uma de Deus, inventando espécies, atribuição que não é nossa, acredito eu. E ignorante, porque sobre nada disso vamos ter controle. Vamos estar inaugurando com os transgênicos uma nova forma de contaminação, aliada à contaminação química dos agrotóxicos, das indústrias, etc., à contaminação nuclear da tecnologia. Já cometemos vários erros por acharmos que somos o centro do universo e não seguirmos as leis da natureza. Agora, vamos inaugurar o tempo da contaminação genética, que é a de seres vivos, que vão se multiplicar na natureza, e cientista nenhum tem capacidade de controlar isso. Então, acho que os Deputados desta Casa devem ter em mente que a questão colocada é a escolha do modelo de desenvolvimento. Vamos continuar fortalecendo e deixando que a pesquisa pública seja pautada por esse tipo de ciência, pelo capital transnacional, ou vamos exigir outra coisa da política pública, a agricultura familiar, por exemplo, da qual fazem parte 85% dos nossos agricultores e é responsável por 76% do emprego no campo? Essa agricultura, aliás, convive com a natureza sem romper suas leis. Essa questão está em pauta, e não dá para ficar em cima do muro. O Sr. Rafael Paiva Izidoro - Gostaria de pegar carona no que o Rodrigo Mata Machado falou. Um filósofo alemão disse que, quando alguém compra alguma coisa, não está pagando por aquilo que está comprando, mas pelo próximo. No dia em que li isso, meu raciocínio ficou um pouco mais dinâmico sobre a questão econômica. Falamos sobre rotulagem de produto e vimos as suas dificuldades. Na agricultura orgânica, já se faz, há muito tempo, a rotulagem de processo, ou seja, quando uma fazenda é considerada orgânica, tudo que sai dali é orgânico. Isso alivia o trabalho da fiscalização sanitária, o do produtor orgânico e o de qualquer outro produtor de transgênico. E sinaliza para o consumidor o que vai escolher. Então, acho de fundamental importância dar ao consumidor, neste momento, informações claras. Hoje estamos reunidos, alguns representando pessoas físicas, outros representando pessoas jurídicas. E acho que, apesar de se falar muito em democracia, existem poucos momentos verdadeiramente abertos e abrangentes em nossa sociedade para se exercer a democracia. À medida que informarmos o consumidor - queria saber a opinião da Mesa a respeito disso -, para que, em vez de ser um comprador de produtos, seja um comprador de processos; vamos nos aproximar de uma sociedade um pouco mais justa, ou seja, quando depositar meu dinheiro num sanduíche do McDonald´s ou numa garrafa de Coca-Cola, quero fazê-lo sabendo que posso estar errando, mas exercendo meu livre-arbítrio. Da mesma forma, quando escolher um produto orgânico, em vez de um transgênico ou de um convencional, quero fazê-lo não apenas por acreditar que o produto orgânico vai ser mais saudável para mim, mas também para todo o planeta. Essa é a minha colocação. A Sra. Jussara Ribeiro de Oliveira - A sociedade civil organizada tem participado, denunciado, influenciado várias instâncias em que se desenham e se planejam as políticas públicas deste País. Esse controle social é de vital importância para mim, no momento em que os nossos órgãos, que deveriam nos proteger, têm perdido o reconhecimento por parte da população. Ontem, no Plenário, foi dito que as pessoas que tomam assento na CTNBio têm notório saber. Estaria lá o IDEC, entidade que estaria nos representando. A informação que temos é que ele hoje já não faz parte do IDEC, retirou-se em sinal de protesto. Então, gostaria que a senhora nos dissesse qual é a organização que assumiu o lugar do IDEC, para que possamos fazer contatos e um controle social da nossa participação na CTNBio. A Sra. Edenilza Pereira de Farias Dias - Como falei anteriormente, há representações sociais na CTNBio. Por exemplo, a SBPC, que é contra os transgênicos. Há um órgão de defesa do consumidor na CTNBio. Embora não seja o IDEC, é uma associação de defesa do consumidor que indicou duas pessoas, um suplente e um titular. Mas é lamentável que essa pessoa ou associação de defesa do consumidor não esteja fazendo um trabalho conjunto. Penso que retirar-se de uma situação em sinal de protesto é um pouco antidemocrático. Temos que estar lá dentro, sim, para brigar por nossas posições, pelos interesses da classe, e não, simplesmente, retirar-nos, porque a omissão é muito mais danosa. Vou aproveitar para responder a algumas perguntas, porque são muitas e sobrepostas. Há a do Eduardo Silas; a da Cristiane, da UFV; a do Marcelo, da Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte; a da Lígia, da Secretaria da Saúde; a do Emílio Alves, da Associação Mineira de Defesa do Ambiente. Enfim, são tantas perguntas, que gastaria toda a tarde respondendo-as. Gostaria, primeiramente, de dizer que a CNTBio não pretende ser arrogante, nem dona da verdade, nem está em cima do muro, tanto é que ouve a comunidade em qualquer experimento, em qualquer proposição que faz sobre os transgênicos. Estamos, por exemplo, com uma série de questionamentos tanto da comunidade científica quanto da leiga sobre o milho DT. Os questionamentos voltam não só ao proponente ou à comunidade científica, para serem respondidos, como também aos próprios cientistas da CTNBio e dos órgãos que representa. Também em momento algum, o alimento não tem que ser engolido de qualquer jeito. Selecionei algumas frases muito interessantes do Deputado Federal Chico Graziano: “Questionáveis podem ser os produtos geneticamente modificados, as tecnologias colocadas em uso nos processos produtivos. Cabe discussão não sobre a ciência, mas sobre seus eventos. Cada organismo geneticamente modificado precisa ser bem conhecido, analisado e estudado antes de ser oferecido ao mundo da produção, seja na agricultura, seja em outro setor. Esse cuidado é inerente ao processo de desenvolvimento tecnológico, e o cientista tem dele pleno conhecimento. De qualquer forma, o uso da escala comercial das tecnologias pode trazer impactos, cuja avaliação exige permanente preocupação da comunidade acadêmica, e nem sempre as metodologias disponíveis conseguem mensurar os efeitos - às vezes, complexos - da utilização prática da ciência. Como acredito em ciência, o risco zero é inaceitável, insuportável e irresponsável. A única liberação - porque não liberamos nada, apenas chegamos à conclusão de que aquela situação é segura à luz dos conhecimentos atuais - é a da soja, que deve, depois, passar pelo Ministério para ser avaliada como qualquer cultivar”. A CTNBio determinou que a soja, após a liberação - porque foi a única liberação -, teria de ser monitorada de perto, por cinco anos consecutivos. Não perguntei à CTNBio se foi isso. Os cientistas ficam dentro dos seus laboratórios e, verificando as questões, acham que aquilo é bom para o resto do mundo, será um benefício. A percepção pública da biotecnologia começou de forma errônea, pois considerou-se bom antes mesmo de se fazer a percepção pública de que era bom. Foi uma conduta de percepção um pouco equivocada, gerando esse problema. Em primeiro lugar, deveria ter sido perguntado se era isso mesmo que se queria. Voltarei a uma questão anterior - se somente a soja pode ser detectada -, pois acho que não a respondi. Mas os outros não foram liberados no Brasil. Portanto, ainda estamos em fase de estudos, as metodologias estão sendo estudadas para detectar esses transgênicos. O agrotóxico tem um nível de tolerância residual no alimento. Isso, no entanto, não consta no rótulo. O Código de Defesa do Consumidor deveria exigir que a porcentagem de agrotóxico constasse no rótulo do produto. Sabemos que há uma ingestão diária aceitável de agrotóxicos em alimentos. Podemos ingerir, diariamente, uma quantidade de agrotóxicos que não foram degradados no seu processamento. Isso deveria existir. A mesma coisa se aplica aos transgênicos. Se tivermos condições de detectar a porcentagem de transgênico daquele produto, deve constar do rótulo. A Sra. Jussara Ribeiro de Oliveira - A senhora ainda não respondeu qual é o nome dessa associação de defesa do consumidor e a pessoa que está nos representando. A Sra. Ednilza Pereira de Farias Dias - É uma associação de defesa do consumidor. O nome fugiu-me da memória. O Sr. Luiz Eduardo Carvalho - Na “home page” da CTNBio consta o nome da pessoa. O Sr. David Hathaway - Como representante do órgão de defesa do consumidor, nomeada pelo Ministério da Justiça, está uma funcionária do PROCON estadual de Belém, no Pará. O seu primeiro nome é Iracema. Não representa a associação de consumidor, mas o poder público federal, no âmbito de um órgão estadual, que é o PROCON. A Sra. Ednilza Pereira de Farias Dias - O Ministério da Justiça indicou um representante do órgão de defesa do consumidor, e essa pessoa é do PROCON. O Sr. Hoeck Miranda - Percebi um ponto comum nas três questões. Temos de discutir qual é o modelo desejado para a produção de alimentos. Devemos encarar com muita seriedade se o modelo levar a uma segregação da cadeia produtiva, isto é, a produção de orgânicos, de transgênicos ou de alimentos de outras características que venham a surgir. O Japão já está fazendo isso com a soja. Os alimentos tradicionais com base de soja são levados muito a sério. Hoje, esse país é o maior importador de soja dos Estados Unidos, obrigando a segregação. Se ficarmos na segregação, possivelmente teremos no mercado todas essas categorias de produtos. É muito importante obtermos matéria-prima para a industrialização, a produção e o consumo de alimentos livres de contaminantes químicos. Esse é o modelo ideal. Se atingirmos esse processo, por meio da segregação de produção, de um controle mais rigoroso, como ocorre na área do orgânico - o material orgânico sem tratamento veterinário, químico, a planta orgânica sem o tratamento de produtos químicos -, esse modelo deve ser expandido e levado a outras áreas de produção. É um modelo que já está mais bem trabalhado e deve ser considerado com bastante atenção. Parece- me que é um modelo de futuro muito promissor, que pode, com as devidas proporções, ser transferido para a produção dos transgênicos. O Sr. Presidente - Pergunta de Leandro Gustavo, das Faculdades Metodistas Integradas: “Como a empresa Coca-Cola e as empresas de produtos transgênicos poderão esconder características dos seus produtos de patentes ou por questões empresariais? Quais as suas opiniões em níveis nacional e internacional?”. O Sr. Hoeck Miranda - No que diz respeito à questão da patente, que faz parte dos nossos debates, seria importante que tivéssemos especialistas para discuti-la. A exemplo do que disse o Luiz Eduardo - observando que os supermercados deveriam estar presentes -, acho que os especialistas em patentes aqui deveriam estar, a fim de nos dizer o que poderia ser informado após ser obtida uma patente. O Sr. Presidente - O Sr. Sílvio Vale disse que tem condições de prestar esclarecimentos sobre patentes. O Sr. Sílvio Vale - Não sou especialista em patentes. O Prof. Luiz Antônio Barreto de Castro, que chegou agora, entende desse assunto. O Hoeck referiu-se ao patenteamento da soja, ou seja, a proteção intelectual da soja é feita por meio de dois mecanismos, a lei de cultivar e o processo de obtenção do gene no INPI. Houve uma mistura na pergunta. Portanto, a soja não transgênica é protegida pela lei de cultivar, que existe no País. Se for transgênica, é protegida por essa lei, e a empresa deve dar entrada a esse processo junto ao INPI. Esse é o meu entendimento. Talvez o Prof. Luiz Antônio queira fazer alguma observação. O Sr. Luiz Antônio Barreto de Castro - Não sei como as empresas podem esconder características por uma questão de patente. Quando uma empresa patenteia um produto ou um processo, o seu objetivo é ter, por meio desse mecanismo, a possibilidade de desenvolver investimentos na área industrial, protegida por uma patente, de tal sorte que esse produto não seja indevidamente utilizado por outros que não fizeram a invenção. Quando uma patente é conseguida, imediatamente o documento de sua invenção, isto é, o relatório descritivo, é tornado público pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual. Não sabia que a Coca-Cola era uma empresa de transgênicos. Nesses quatro anos em que trabalho na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, várias empresas buscaram obter o chamado certificado de qualidade de biossegurança, a fim de que pudessem atuar na área de transgênicos, mas, salvo engano, a Coca Cola não foi uma dessas empresas, conforme estou sabendo por outro integrante da CTNBio. Pode ser até que atue nessa área. No entanto, a empresa deveria ter solicitado o certificado de qualidade de biossegurança. Como nunca o fez, a minha conclusão é a de que não atua nessa área. Enfim, após o processo ser patenteado, aquela invenção deve ser respeitada. Não consigo atinar com a possibilidade de se esconderem características de transgênicos por meio de processo de patenteamento. O Sr. David Hathaway - A Coca-Cola não tem patente sobre sua fórmula, trabalha com segredo industrial há mais de 100 anos. Se fosse patente, teria vencido após 10 ou 20 anos e já estaria no domínio público. Por isso, ninguém consegue copiar a Coca-Cola propriamente, porque é segredo. As autoridades sanitárias, em cada país, para darem registro a esse alimento, têm acesso a essa informação confidencial, sendo obrigadas a manter o segredo industrial. Nunca tive conhecimento - e estou acompanhando as notícias sobre transgênicos pela Internet - de que a Coca Cola esteja trabalhando com bebidas transgênicas. O Sr. Luiz Eduardo Carvalho - Projetamos na tela o endereço de uma “home page”, um serviço da universidade, no qual há vários documentos sobre alimentos organicamente cultivados, sobre transgênicos, além de uma lista de discussão em que participam o Silvio, o David, o Sérgio. Todos os dias podemos encontrar várias notícias muito interessantes. O endereço é: consumo@alternex.com.br. Se você mandar uma mensagem para lá, escrevo-lhe automaticamente. A “home page” está no www.urfj.br. Com relação à patente, gostaria de dizer uma outra coisa; pelo lado do “advogado do Diabo”, será que temos moral para cobrar da Coca-Cola que nos informe sua fórmula secreta? Estamos em um país em que, depois, vendem-se todas as declarações de imposto de renda das pessoas. Se a Receita Federal tem esse furo de deixar passar todas as declarações do Presidente da República, vamos realmente garantir o sigilo da fórmula da Coca-Cola? Eu não acredito. Com relação ao IDEC, gostaria de esclarecer que ele não tem uma posição antidemocrática, e não saiu da CTNBio, porque não quer aborrecer-se com o assunto. O IDEC continua trabalhando ativamente em transgênicos. Não é que não queira aborrecer-se com o assunto, sentiu-se usado. As pessoas aprovam essas coisas e dizem que o IDEC participou da decisão, e não queremos ser co-responsáveis por isso. Então, saiu por causa disso. Fizeram cobranças injustas ao IDEC. O IDEC não tem recursos humanos, dinheiro nem pessoal capacitado em grande quantidade, para participar de todas as conferências, seminários, comissões, fóruns sobre todos os assuntos, como planos de saúde, seguro de carro, habitação, gás, energia, luz. Não podemos querer cobrar do IDEC uma posição cientificamente sustentada. Quem tem de ter tal posição é o Ministério da Saúde. O Ministério da Saúde é que tem de defender o consumidor. O IDEC está lá de observador, o que já é muito. Por fim, a resposta ao Dr. Walter. Realmente tem razão. Estamos discutindo aqui questões de rotulagem em um país que tem um percentual elevado de analfabetismo, ainda mais quando a rotulagem vem toda em inglês: “energy drink”, “diet”, “light”. Não sei por que o Ministério da Saúde aceita rotulagem em inglês. Se pudesse responder em português, seria bom. Muito obrigado. O Sr. Presidente - Eu gostaria só de informar que os representantes dos supermercados foram convidados, mas não compareceram. Agora vamos ouvir as respostas do Dr. Antônio Joaquim Fernandes Neto, Procurador de Justiça, que também tem perguntas a que responder e afirmações que fazer. O Sr. Antônio Joaquim Fernandes - Obrigado. São duas perguntas, e queria aproveitar para, nesta intervenção final, cumprimentar o Deputado Hely Tarqüínio pela forma como conduziu os trabalhos. Estamos chegando ao final com muita tranqüilidade e serenidade, graças a esse comando, o que faz com que tenhamos o Plenário cheio, garantindo a palavra a todos os que quiseram usar o microfone. Parabéns! Tenho duas perguntas - do Adenor Martins e da Marília Milar Rocha -, que são mais ou menos no mesmo sentido. Uma, em relação à rotulagem: “O que fazer com relação ao problema da rotulagem?”. A outra, questionando também a informação, mas sob outro aspecto, a da publicidade enganosa, perguntando, se temos o Código de Defesa do Consumidor, por que ainda existe esse tipo de publicidade. Volta-se à distinção entre o ser e o dever ser, entre realidade e correção. Se tivéssemos todos os rótulos perfeitos e a publicidade fosse verdadeira, não precisaríamos ter a lei do consumidor para coibir isso. O direito entra exatamente onde existe o abuso, onde existe o conflito. Da tribuna, pessoalmente, fiz um “mea culpa”. Tentei diversas vezes intervir em questões de rotulagem e publicidade, mas isso é um mundo enorme. Agimos em relação a uma aqui, e já há outra surgindo ali. O fato é que fortes mesmo são os consumidores. Muitas vezes os meios de comunicação de massa passam a idéia de que quem tem força são os órgãos de defesa do consumidor - o PROCON, o BRASILCON, o IDEC. Mas, na verdade, o que está fazendo crescer e avançar esse movimento no Brasil são os próprios consumidores. No Estado, depois de quase 20 anos de PROCON e 10 anos do Código do Consumidor, na maioria dos PROCONs, quem atende é um estagiário, um acadêmico, um estudante. A estrutura é precária. O investimento em informação é pequeno. A maioria dos municípios não têm órgãos de defesa do consumidor. Além disso, estamos vendo uma tendência de dissolução. Na última sexta-feira, em um debate no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, um representante da ANATEL defendeu a idéia de que esta teria exclusividade para tratar de questões ligadas a telecomunicações, excluindo a atuação dos PROCONs e de outros órgãos. Quero apoiar também a manifestação do Dr. Luiz Eduardo em defesa do IDEC, reforçando aquele pensamento. O que vem acontecendo é que o consumidor tem conseguido representação em diversas instâncias, mas numa desigualdade muito grande. Em todas essas agências, se pegarmos a mais recente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, existem órgãos colegiados que têm a maioria expressiva de representantes de empresas, de interesses profissionais, e uma cadeira para o consumidor, que vai ser sempre voto vencido. O consumidor, que é o rei, é quem consome, está na ponta, acaba ficando numa situação desfavorável. Mas é necessário que a publicidade e a rotulagem que não são verdadeiras sejam combatidas. Se já temos a lei, que é o que deve ser, e temos esse consumidor forte, que está cada vez mais consciente dos seus direitos, podemos avançar e conseguir modificar essa realidade. Peço licença para comentar que gostei muito da sua manifestação em relação ao que chamamos de a idéia do poder de compra, ou seja, esse consumidor é muito poderoso. Nós, consumidores, temos o poder de dizer “não” a um produto que não tem qualidade. A qualidade não é só a intrínseca, o produto ser adequado à função a que se destina, mas também ser produzido por uma empresa que respeita os direitos dos trabalhadores, paga seus tributos, cumpre sua função social, respeita o meio ambiente. É também podermos escolher produtos que tenham um menor passivo ambiental, produtos que, na sua composição, nos seus ingredientes, no seu processo de fabricação, agridam o menos possível o meio ambiente. Esse é um poder que o consumidor tem, e não exerce por falta de informação. @ medida que for informado, à medida que pudermos saber se a empresa A ou B usa trabalho de menores, explora os trabalhadores ou degrada o meio ambiente, poderemos boicotar esse produto. Quando estou comprando, estou dizendo “sim” a um modelo ou a outro. Nesse sentido, quero encerrar, reforçando minha posição de apoio ao projeto do Deputado Edson Rezende e à moratória, por vários motivos, entre outros, pela idéia de liberdade e de verdade como valores que colocamos no princípio, pelo caráter simbólico desse ato. O mineiro tem como característica o desconfiar, o cismar. As coisas estão sendo impostas ao mundo de uma maneira muito rápida. Várias vezes, temos ouvido o discurso do fato consumado: já está aí, não há nada a fazer, o mundo tem um ou dois donos, e temos de comer o que eles querem. Será? Com a moratória, acredito que todos vão, de alguma maneira, saber o que é transgênico. Com certeza, vai haver resistência, debates, e as pessoas vão se informar melhor. Vai garantir, de cara, liberdade e verdade? Não, mas esses valores estão por trás, e temos que continuar lutando por eles. Parabéns pela organização deste evento. Muito obrigado, em nome do Ministério Público, pela oportunidade. O Sr. Presidente - Queríamos fazer uma consideração final, dizendo que esses problemas de alimentos transgênicos foram abordados aqui. Pois não. A Sra. Josely Durães - Neste momento, gostaria de estar representando um sentimento de indignidade por muitas coisas que foram colocadas aqui, indignidade pelo desrespeito aos seres humanos. Gostaria de perguntar ao Sr. Hoeck: o governo que o senhor está representando reprime os movimentos sociais que defendem um modelo de desenvolvimento sustentado com truculência. Como discutir o modelo, se a sociedade civil não tem assento com paridade - em números nem em poder econômico - nessas comissões, apesar de nós, contribuintes, bancarmos a CTNBio e os funcionários da Agência Nacional da Vigilância Sanitária? Eles não nos defendem. Como exercer o controle social neste País, se, muitas vezes, não temos respaldo para estar participando dessas comissões? Há dois anos, estive com o Prof. Luiz Eduardo na formulação da política nacional de alimentação e nutrição, que, até hoje, não saiu do papel, a população não a conhece, e é política, embora fale que é baseada na segurança alimentar e nutricional. Tive que ir lá com dinheiro do meu próprio bolso, pois a minha entidade não tinha condições de bancar a viagem. O Ministério da Saúde disse: “não podemos”, embora lá estivessem representantes PhD de diversas entidades, e, da sociedade civil, poucos representantes. Quem estava lá estava com seus próprios recursos. Então, parece-me hipócrita essa colocação segundo a qual podemos decidir sem condições nem recursos, e com essa disparidade, que são essas comissões. É óbvio, Sr. Hoeck, que nós, seres humanos, queremos ser felizes e livres de doenças. Respomder essa pergunta, portanto, não cabe a nós. Gostaria de saber por que o senhor não está nos defendendo na agência. É o mínimo que esperávamos do senhor. À representante da CTNBio: Gostaria que a senhora me explicasse, em termos éticos - porque, em termos técnicos e científicos, já entendi -, o fato de a Instrução Normativa nº 3, da CTNBio, contemplar somente 32 perguntas das 319, ou seja, apenas 10% estão relacionadas com o impacto sobre a saúde dos seres humanos. Isso é o óbvio que temos visto acontecer e que foi falado aqui, ontem, sobre quanto a população está doente, alimentando-se mal, independentemente de ter ou não acesso aos alimentos, que são de péssima qualidade. E uma comissão que acha que vai poder ter algum controle sobre o impacto desses alimentos no futuro, se até hoje temos estudos sobre as interações que ocorrem no nosso organismo, relacionadas aos aditivos químicos que são colocados nos produtos industrializados... Quero saber como operacionalizar essas pesquisas. O Sr. Hoeck Miranda - Bem, por uma questão de lógica, a generalização é problemática. Um princípio básico da lógica, da generalização, é que quando você consegue, numa afirmação generalista, apresentar um fato que não a comprove, ela perde o valor. Algumas referências que, na minha avaliação pessoal, não são adequadas ao Ministério da Saúde foram feitas em vários momentos. O Ministério da Saúde é uma instituição que tem mais de 2 mil funcionários e uma quantidade enorme de órgãos. A saúde - como todos sabemos - acaba sendo a UTI de uma sociedade. E o fundamental para se ajudar o indivíduo a preservar a saúde é a informação; para ter informação, ele precisa de instrução e educação. E, se a educação não vai para frente, começa-se a ter uma série de pressões sobre sistema de saúde. Se você pega um sistema altamente discriminador - temos a pior distribuição de riqueza do País -, isso também provoca uma pressão muito grande sobre o sistema de saúde, e ele acaba não funcionando. Não adianta querer defender-me da posição que a senhora tentou colocar-me. Não adianta, porque é uma colocação feita de tal maneira que não consigo fazer uma defesa da posição do Ministério da Saúde. Primeiro, gostaria de dizer que não estou aqui representando o Governo X, Y ou Z. Estou representanto uma instituição de governo. Uma instituição que, na nossa área, possui três engenheiros, oito nutricionistas, agrônomos, quatro veterinários, químicos, biólogos, várias especialidades que, juntas, tentam abordar essa questão de regulação de alimentos no País. E tem falhas? Com certeza. Diria o seguinte: um dos maiores problemas que enfrentamos na questão dos alimentos produzidos por biotecnologia é uma questão extremamente importante. A maioria dos dados que temos dentro da agência ou vem das empresas produtoras de biotecnologia que defendem o modelo nº 1, que abordei aqui, da equivalência substancial, ou são dados provenientes de instituições de pesquisas financiadas por essas empresas. Faltam no País pesquisas independentes sobre a questão, por exemplo, de segurança alimentar de produtos transgênicos. Quem está numa situação de regular ou de analisar um documento de caráter regulatório, que, aprovado, vai se tornar obrigatório, tem que tomar muito cuidado. E a posição do Ministério da Saúde, com relação aos alimentos de origem transgênica, não transgênica ou contendo material, será a de que deve ser registrado no Ministério, se os dados não forem avaliados como sendo de segurança para o consumo do cidadão. Como faltam estudos clínicos, tanto no Brasil como fora dele, tão cedo essa informação não vai aparecer. A Sra. Maria, que está aqui ao meu lado, levantou uma questão interessante - e aí é uma falha de governo como um todo, que talvez desde o Império privilegia pesquisas reais. Estamos com as universidades sucateadas. Estamos com os institutos de pesquisas sucateados quem faz pesquisa no Brasil, com toda essa limitação de interesse público, são as universidades dos institutos de pesquisa do Governo - e estão todos sucateados. Quando digo que temos que discutir esse modelo, temos que discutir o modelo de sociedade que queremos. Concordo com a senhora que temos de acabar com a hipocrisia e com a falácia, como foi dito aqui. Concordo em gênero, número e grau. Se nós, como representantes de um órgão de governo, não estamos cumprindo esse papel, temos que ser muito bem cobrados. Falhas no sistema existem. O sistema de saúde é único. Voltando à questão da fiscalização, não temos fiscais para serem colocados em todos os portos, aeroportos, cantinas, supermercados, restaurantes do País. É um processo delegado pelo Governo Federal aos Governos Estaduais e Municipais. A estrutura de fiscalização de saúde da maioria dos municípios do País é altamente precária ou inexistente. Isso vem de toda a história de nossa república. Então, como vamos inverter isso? É uma pergunta que também me faço e que me preocupa. Como invertemos isso? Foi colocado aqui neste seminário, mas, numa estrutura precária que temos de produção agrícola, estamos discutindo os transgênicos, que são uma tecnologia altamente sofisticada e que está sendo empurrada goela abaixo, dentro do modelo da sociedade que domina a tecnologia e que quer que esse modelo seja engolido por todo o resto da humanidade. Temos que discutir, mas temos que ter personalidade suficiente, dabate suficiente dentro da sociedade, para não engolirmos coisas para as quais não estamos preparados. Sou bastante sincero: se pegarmos a questão analítica, nenhum alimento transgênico deveria ser colocado no mercado, porque não temos o preparo suficiente para fiscalizar alimentos em todo o País. E, se alguém afirmar que temos, gostaria que me apresentassem dados, comprovando que temos competência, capacidade e estrutura laboratorial para fazer a distinção entre alimentos transgênicos e não transgênicos em toda a cadeia produtiva. Essa é a nossa realidade. Não gostaria de ser culpado por tudo isso que acabei de colocar, como a senhora o fez na sua fala. Sou um cidadão como a senhora, consumidor. Trabalho oito horas na agência; no resto do dia, sou consumidor, mas, dentro da agência, sou também um consumidor de uma série de produtos. Então, sou, primeiramente, um consumidor. E diria o seguinte: acho que a maior celebração que deveríamos ter feito pelos 500 anos do Descobrimento do Brasil seria celebrarmos a edição e aprovação do Código de Defesa do Consumidor. Acho que essa é a maior celebração que deveríamos ter feito. Isso disciplina o mercado e defende o mais fraco. Precisamos de defesa do consumidor, e outros setores da sociedade, sobretudo no setor político, também. A Sra. Ednilza Pereira de Farias Dias - Quanto à colocação sobre o número de perguntas feitas à comunidade, gostaria de solicitar ao Dr. Luiz Antônio, ex-Presidente da CTNBio, que desse essa explicação, por favor. Gostaria que fosse repetida a pergunta, porque ele está ao telefone. A Sra. Josely Durães - Gostaria de saber qual é a sua posição ética, e não, técnica e científica, em relação aos critérios de só se levarem em consideração 10% das perguntas relacionadas à Instrução Normativa nº 03, da CTNBio, que diz respeito ao impacto sobre a saúde”. O Sr. Presidente - Solicitaria ao Dr. Luiz: Como o senhor é expositor à tarde, quem sabe isso poderia ser mais detalhado na sua fala nesse horário? Se o senhor me permite. O Sr. Luiz Antônio Barreto de Castro - O senhor está sugerindo que eu discuta esse assunto à tarde? O Sr. Presidente - Sim, se for possível e se a Josely não se importar, porque temos o almoço e, às 14 horas, estaremos iniciando novamente a reunião. O Sr. Luiz Antônio Barreto de Castro - A Josely não se importa? O Sr. Presidente - Ficamos felizes por estar continuando este seminário sobre os transgênicos, que são abordados até de forma, diríamos, dialética. O que percebemos na exposição de hoje é que até a parte conceitual dos transgênicos ainda precisa ser esclarecida ao povo brasileiro. É lógico que isso depende dos pesquisadores e das pessoas que conhecem o assunto. Temos que ter os atores das pesquisas, os cientistas, os políticos, o Ministério Público, o povo, sobretudo. Por isso, a Assembléia Legislativa quer fazer uma lei com responsabilidade e liberdade, como foi colocado pelo representante do Ministério Público. Essa é a nossa visão.