97ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 24/11/1999 Palavras do Deputado Ronaldo Canabrava O Deputado Ronaldo Canabrava* - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente e prezados funcionários, dois assuntos trazem-me a esta tribuna. Primeiramente, a minha cidade, Sete Lagoas, que é o meu colégio eleitoral, completa hoje 132 anos de emancipação política. Não poderia deixar de trazer o nosso abraço, afeto e carinho à gente amiga, ordeira e simpática, da cidade de Sete Lagoas. Fizemos, também, uma nota à imprensa a respeito do Centro de Integração da Adolescência Monsenhor Messias, de Sete Lagoas, que foi palco de uma rebelião ocorrida na semana passada. Infelizmente, não estava na cidade. Hoje, sinto-me na obrigação de dar essa resposta e de parabenizar o meu companheiro do PMDB, Luiz Tadeu Leite, ex-Secretário da Segurança, que tudo fez por esse centro de integração. Infelizmente, sabemos que o problema vem da estrutura do Brasil. É uma herança. Quando era Governador o Sr. Eduardo Azeredo, em 1996, houve uma grande rebelião nessa instituição. Temos a consciência dos nossos pedidos e de tudo o que fizemos em prol do Centro de Integração da Adolescência, que teve a aquiescência do Sr. Governador e do nosso ex-Secretário, Luiz Tadeu Leite. Sete Lagoas já é um palco de obras da referida instituição. Gostaria de ler a nota que fizemos à imprensa. (- Lê:) “O Deputado Ronaldo Canabrava lamenta a morte do menor Glaysson Júnior Brás Silva, ocorrida nas dependências do Centro de Integração do Adolescente, em Sete Lagoas. Informa estar acompanhando, com a maior atenção e interesse, a execução das medidas já anunciadas pelo Governo. Atento ao quadro em que se insere o atendimento ao menor infrator - e o que se verificou em Minas Gerais é o reflexo de uma situação nacional -, alinhei-me com o Governo do Estado em busca de uma rápida e eficaz solução para o problema que constrange a todos os mineiros. Informamos ainda que, desde os primeiros dias de mandato, encaminhamos pleitos e, pessoalmente, solicitamos providências administrativas e recursos financeiros que viabilizassem o melhor desempenho do CIA em suas atividades tão necessárias. Sempre bem recebidos pelo então Secretário de Estado da Justiça, esses pedidos estavam sendo analisados e, alguns, atendidos. Cabe ainda ao Deputado comentar que, de fato, indicou candidatos para o preenchimento de vagas abertas no CIA em decorrência do vencimento de contratos temporários que, legalmente, não poderiam ser renovados. E o fez - como continuará fazendo - na tentativa de atender a, pelo menos, parte das centenas de pedidos que recebe todos os meses, decorrentes da crise de emprego que afeta Sete Lagoas e Minas Gerais. Todos os indicados, portadores de currículos que comprovam capacitação para o cargo pretendido, foram submetidos a análise, para seleção, pelos setores próprios da Secretaria de Estado da Justiça. E os nomeados cumpriram, posteriormente, as exigências legais e as rotinas de treinamento necessárias ao seu exercício profissional. Confirma o Deputado haver indicado, também, uma pessoa de sua confiança para o preenchimento de vaga na área administrativa do CIA, tendo sido tal indicação confirmada pelo então Secretário de Estado da Justiça. Trata-se de cargo de confiança, cujo titular pode ser demitido a qualquer momento. Lamentamos que órgãos da imprensa de Sete Lagoas, a serviço de pessoas facilmente identificáveis, estejam querendo dar contornos políticos aos fatos ocorridos no CIA, confundindo, deliberadamente, o que é função legislativa e atribuições executivas. Como representante de Sete Lagoas na Assembléia Legislativa, consciente de nossas responsabilidades, não nos deixaremos envolver por atos menores de interesse de grupo. Cumpriremos o nosso papel, como temos feito: em atenção à cidade, em respeito ao menor, que precisa ser atendido como exige a lei e, especialmente, no cumprimento de um mandato que lhe foi outorgado pelo povo livre, soberano - e esclarecido - de Sete Lagoas.” Sr. Presidente, temos ainda um requerimento, que passo a ler. “O Deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja enviado apelo ao Juizado da Infância e da Juventude, para que sejam internados, no Centro de Integração do Menor - CIA - de Sete Lagoas somente os menores infratores do local e dos municípios vizinhos (Microrregião do Alto Rio das Velhas - AMAV). Sala das Reuniões, 24 de novembro de 1999. Deputado Ronaldo Canabrava”. O requerimento tem por objetivo evitar que “desiguais sejam tratados de forma igual”. Objetiva impedir que menores de alta periculosidade, graduados em renomadas escolas do crime na Capital, entre elas o narcotráfico, possam conviver com menores infratores detidos por furto ou outros delitos “provincianos”, os chamados “ladrões de galinha” do interior. Vale ressaltar o depoimento do menor de 17 anos, pistoleiro do tráfico na favela Pedreira de Prado Lopes, em Belo Horizonte, que estava internado no CIA de Sete Lagoas (conforme matéria veiculada no jornal “Estado de Minas” de 18/11/99, seção “Opinião”), referindo-se ao seu sentimento de matar usando um revólver de calibre 38: “Adoro esta arma. É delicioso matar com um 38. A gente vê o cara se arrebentando no chão, quando toma os tiros”. Diante disso, acredito não haver argumento capaz de negar que menores que se orgulham de seus requintes de violência e alegam não querer reabilitar-se, que se valem da “grande experiência no crime” para intimidar e aterrorizar os demais, que são verdadeiras escolas ambulantes, venham a influenciar outros adolescentes em perfeitas condições de reabilitação. Isso posto, acredito que se o Centro de Integração do Menor de Sete Lagoas, bem como os de outras regiões do Estado fossem utilizados para a recuperação apenas dos menores das respectivas regiões, a possibilidade de reabilitação seria maior, tendo em vista que não sofreriam a influência de outros menores oriundos de pólos, muitas vezes, bem mais violentos. Ressalta-se também que, dessa forma, cada qual estaria mais próximo de suas famílias e sua comunidade. Pelos motivos expostos, espero poder contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desse projeto. A Deputada Maria Tereza Lara (em aparte) - Deputado Ronaldo Canabrava, concordamos com a necessidade de, naquele CIA, ficarem os adolescentes da região. A Comissão de Direitos Humanos esteve lá anteriormente àquela morte, que lamentamos muito, já que ela poderia ser evitada. Sabemos da grande preocupação do Governo Estadual, que tem planejado a construção de CIAs em outras regiões, mas insistimos na necessidade da agilidade da ação devido à gravidade da situação. Hoje a situação está em processo de resolução. Esteve lá, pessoalmente, o Secretário da Casa Civil, Dr. Hargreaves, que, na ocasião, deu ordens para que lá ficassem apenas 25 adolescentes, como, certamente, o senhor tem acompanhado. Queremos, neste dia importante, quando toma posse a nova Secretária da Justiça, Dra. Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis, manifestar a nossa esperança, que se deve ao fato não apenas de ela ser mulher, mas de ser uma mulher engajada. Com sua sensibilidade, ela poderá conseguir agilizar as propostas de solução, viabilizando a construção desses centros em todas as regiões do Estado. É necessário que haja esse trabalho profícuo até que os adolescentes infratores possam estar subordinados à SETASCAD ou à Secretaria da Educação, órgãos que, de fato, cuidarão de sua educação - não direi reeducação, porque muitos não tiveram oportunidade de ter uma educação efetiva. Assim poderemos, de fato, erradicar definitivamente esse problema grave do nosso Estado e do nosso País. Esse problema existe há anos, mas agora está no seu auge. Existe, em Brasília, a proposta de reduzir a idade para que os adolescentes assumam a penalidade de um adulto. Entretanto, somos contra ela, porque, na verdade, o problema não é a idade, mas sim a falta de estrutura necessária para que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido, pois, se houvesse essa estrutura, não haveria necessidade de incriminar adolescentes de 14 a 16 anos. Eles já são extremamente penalizados, uma vez que estão em circunstâncias carcerárias piores que a dos adultos, quando, na verdade, são vítimas de famílias desestruturadas, de adultos traficantes, etc. Quero, mais uma vez, concordar com sua proposta e dizer que todos temos que somar esforços para que essa situação, de fato, possa ser resolvida, já que um país que não prioriza suas crianças jamais poderá ter qualidade de vida e trazer felicidade para seu povo. O Deputado Marcelo Gonçalves (em aparte) - Nobre Deputado Ronaldo Canabrava, como cidadão de Pedro Leopoldo, cidade vizinha de Sete Lagoas, quero parabenizá-lo por seu pronunciamento e pelos 132 anos de emancipação de Sete Lagoas. Gostaria de falar um pouco de sua personalidade forte. O senhor sempre foi um grande parlamentar e nunca se omitiu. Somos testemunhas disso e queremos deixar, em nome de nosso partido, esse apoio a V. Exa. O nosso partido, o PDT, sabe que o senhor jamais se omitirá. Mais uma vez, quero parabenizar Sete Lagoas por seus 132 anos de emancipação. O Deputado Ronaldo Canabrava - Agradeço o aparte do nobre Deputado Marcelo Gonçalves. Infelizmente, não dará tempo para que faça o meu pronunciamento, mas quero deixar um abraço fraternal de todos os sete-lagoanos, e o meu, especialmente, às Deputadas e aos Deputados, meus amigos da Assembléia, pela atenção que têm para comigo e para com a população de Sete Lagoas. Um abraço a todos os sete-lagoanos presentes, pois sei que há muitos. Esperamos que Sete Lagoas sempre continue no caminho da transparência, do progresso e do desenvolvimento. Muito obrigado. * - Sem revisão do orador.