21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 6/5/2026

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, boa tarde. Boa tarde aos colegas deputados e às colegas deputadas. Estou apresentando questão de ordem, presidente, com base no art. 100, inciso XVI do Regimento Interno, porque o que aconteceu hoje, na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, foi muito grave e precisa ser tratado para além da comissão. Da mesma forma, algo igualmente grave corre o risco de acontecer às 16 horas, na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Portanto já estou cumprindo o rito regimental de apresentar, verbalmente, questão de ordem para que possa ser resolvido pela Mesa da Assembleia e, na sequência, formalizar por meio de protocolo. Presidente, hoje foi a primeira vez que o Poder Legislativo estadual recebeu o governo do Estado em audiência para debater os impactos do leilão das 95 escolas estaduais, realizado por meio de um edital de concorrência internacional. Estamos falando de R$5.000.000.000,00 nos próximos 25 anos, o que equivale a R$22.350.000,00 por mês. O governo do Estado adotou uma opção desrespeitosa na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia ao não apresentar corretamente o conteúdo desse edital e suas consequências. O representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura falou por 4 minutos na audiência, ou seja, explicou R$5.000.000.000,00 em 4 minutos. Na sequência, nas informações dadas pela Secretaria de Estado da Educação, eu passei parte da audiência corrigindo a secretaria. Não compreendi como era possível o Poder Legislativo e a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia puderam ser tratados da forma como foram tratados institucionalmente. Eu passei a corrigir informações que estavam sendo prestadas durante a audiência. Eu nem sabia que uma secretaria pudesse vir à audiência e fornecer informações erradas, achando que estava tudo bem. Eu tive que suspender a audiência pública em determinado momento, para que as secretarias entendessem a gravidade do que estavam fazendo e apresentassem as informações corretas, pertinentes. Por exemplo: “Não, se a empresa não fizer tudo certinho, ela será punida”. Eu tive que corrigir: “Se a empresa fizer o pior serviço, ela receberá R$20.000.000,00”. Eu tive que ir explicando o edital. “Ah, mas o Estado vai conceder um bônus pelo desempenho pedagógico da escola”. Ou seja, o mérito da professora quem vai receber é o BTG Pactual, porque tem um bônus pedagógico. Eu sei que é um assunto que interessa muito pouco, mas vou ocupar a tribuna pelo tempo que eu tenho, pois acho uma gravidade gigantesca. Sobre o bônus, a secretaria falou: “Não, está na contraprestação dos R$22.000.000,00.” Aí eu tive que corrigir a informação: “Não é verdade”. Eu tive que ler um pedaço do edital para demonstrar que o BTG Pactual e o IG4 vão receber mais de R$1.000.000,00 por mês se a professora fizer um bom trabalho, se der tudo certo no seu trabalho e se o desempenho da escola melhorar. Aí o fundo de investimento vai receber além dos R$22.350.000,00. Então o processo foi desrespeitoso, pois eram sempre informações genéricas, de forma que não apresentassem as informações. É prerrogativa da comissão, de todas as 22 comissões, fazer o processo de fiscalização. São R$5.000.000.000,00 – 25 anos. É muito dinheiro público que vai pelo ralo num contrato que será assinado em ano eleitoral. Para finalizar, presidente, o que vai acontecer agora, às 16 horas? O secretário de Estado de Educação disse que foi demitido de comum acordo. O governador disse que não foi de comum acordo, que está na corregedoria, que inclusive já há investigação, e que o resultado já foi encaminhado às autoridades competentes. Que confusão é essa? Uma secretaria tão importante, que fez um contrato de R$348.000.000,00 – R$348.000.000,00 – para um livro horrível, uma apostila malfeita e desnecessária. O secretário está demitido e não deve nem estar em Minas Gerais mais. Se a corregedoria está atuando, nós a convidamos para uma audiência às 16 horas, cuja presença não está confirmada. Eu recebi um ofício informando que não poderia falar absolutamente nada a respeito da investigação. Eu não quero saber o conteúdo daquilo que é sigiloso, mas o Poder Executivo e mesmo a corregedoria, aliás, a controladoria – desculpem-me – sonegar informações ao Poder Legislativo… Quando começou a investigação? O governador já recebeu os relatórios preliminares das primeiras informações da investigação? Qual é o período da investigação que está em curso? Para onde já foram encaminhadas as informações que o governador menciona? O documento da corregedoria atesta que está em curso. Há informações desencontradas demais. A presença da controladoria não está confirmada para a audiência marcada para hoje, às 16 horas. É prerrogativa da comissão fazer o processo de fiscalização. Essa máxima que o governo está adotando de não falar e de se ausentar… Eu só quero explicar que, mesmo em ano eleitoral, a Constituição Estadual e o Regimento Interno, presidente, continuam em vigor. Os nossos mandatos se encerram em 31/1/2027, e somos parlamentares com funções, entre elas, de fiscalizar esse processo. Então é importante deixar isso registrado e solicitar que, oportunamente, a Mesa possa resolver esta questão de ordem. Não pode vir à Casa Legislativa, gente, falar por 4 minutos sobre um edital internacional de R$5.000.000.000,00, fornecendo informação errada, como se não soubéssemos do que estamos falando. Foram dadas informações erradas em audiência. Eu passei parte da audiência corrigindo informações que foram erroneamente apresentadas pelo governo do Estado em audiência pública do Poder Legislativo. Achei isso muito grave, presidente, e, por isso apresento esta questão de ordem. Grave o que vai acontecer se a controladoria se ausentar da audiência pública marcada para as 16 horas. É evidente que todos nós sabemos que existe o instituto da convocação, que será utilizado para a prerrogativa de fiscalização do Poder Legislativo. Obrigada.

O presidente – Obrigado, deputada Beatriz. Peço a V. Exa. que formalize a questão de ordem. Tenho certeza de que ela será respondida de forma oportuna, tentando resolver esta questão para o Estado e para a Assembleia.