14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 31/3/2026

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, boa tarde. É um prazer vê-lo mais uma vez. Que bom. Receba o meu abraço e receba os meus votos de um bom mandato neste período desta Legislatura. É bom vê-lo, é bom vê-lo. Eu me lembro, deputado, de que V. Exa. foi um dos mais leais nesta Casa. E me permita também uma consideração: lealdade se trata com lealdade. Espero que aqueles que não lhe foram leais possam ter uma segunda chance neste momento. Prazer em vê-lo. Permitam-me cumprimentar todos que acompanham os trabalhos da Assembleia, os meus colegas deputados e as minhas colegas deputadas presentes no Plenário, a imprensa que nos acompanha e os servidores da Casa.

No período da manhã, estive no Tribunal de Contas do Estado, porque, no início de março, fiz uma representação contra esse edital de leilão internacional que o governo do Estado, Zema-Simões, pretendia fazer. O leilão aconteceu nessa segunda-feira. Agora, no período da tarde, o governo do Estado também estará no Tribunal de Contas, defendendo os seus argumentos, se é que tem argumento para fazer a entrega que foi feita. No período da manhã, eu apresentava ao Tribunal de Contas um pouco do conteúdo daquilo que levantamos em relação a esse edital internacional do leilão das 95 escolas estaduais. Quero mostrar que conseguimos identificar 31 irregularidades no edital – 31 irregularidades! Nas minhas mãos está a representação que fiz ao Tribunal de Contas do Estado, demonstrando cada uma dessas irregularidades.

Também encaminhei ao governo do Estado… No caso do governo, a gente chama de impugnação do edital, que é o momento que temos para demonstrar que aquele edital está em desacordo com as regras de licitação, está em desacordo também com as regras de parceria público-privada. E esse edital de concorrência internacional tem muitas irregularidades, tanto no que se refere à licitação quanto no que se refere à própria parceria público-privada, que tem as suas regras. Tive a oportunidade, no tribunal, de tratar um pouco desse conteúdo, demonstrando todas as irregularidades que agora estão em análise técnica nesse tribunal. Faço questão de, mais uma vez, folhear para reafirmar que fizemos um minucioso trabalho técnico – técnico –, demonstrando cada uma das irregularidades desse edital. O leilão aconteceu nessa segunda-feira e foram 95 escolas. A previsão da entrega dessas escolas é por 25 anos. Vejam: o Estado gastou R$10.000.000,00 para fazer esse edital; o estudo custou ao povo de Minas Gerais quase 50% do recurso necessário para se construir uma sede da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Ubá. Não, 50%. Os R$10.000.000,00 poderiam hoje ser investidos para que a Uemg de Ubá tivesse a sua sede, mas o governo gastou R$10.000.000,00 para preparar esse edital.

A primeira pergunta é: por que no último ano, não é? Por que, no último ano do governo Zema-Simões, apresenta-se um leilão internacional de R$5.000.000.000,00? Esse é o saldo do que quem ganhou o leilão vai receber depois de 25 anos. É evidente que não há aí nenhuma correção, então, dada a correção, as atualizações, os aditivos, nós estamos falando de valores bem superiores a R$5.000.000.000,00. E por que esse edital acontece no último ano de governo? O governo quer deixar a sua marca da forma como ele entende que é o Estado que ele está governando. Então você faz no início, em 2019, talvez em 2020 ou em 2021, considerando a pandemia em 2020. Mas por que a pouco mais de nove, oito meses de esse governo se encerrar? Para que estabelecer uma política que quem vai administrar e quem vai implementar será o próximo governo?

Estamos fazendo uma série de análises técnicas dos contratos relacionados à educação, e essa grande quantidade de contratos nos parece ter outras finalidades, diferentes da ideia de chegar à prestação de serviço público à população, o que se explica um contrato de mais de R$5.000.000.000,00 no último ano de governo. Esse governo está acabando. Então não existe um sentido administrativo, nem educacional, nem pedagógico em um contrato no final de governo. Essa é a primeira ponderação e a primeira reflexão, deputado Leleco, que precisamos fazer sobre esse edital.

A segunda, pessoal, é que, quando fazemos um exercício, na vida concreta, de pensar a escola em que estudei, em que meu filho estuda, em que meu neto estuda, em que minha sobrinha estuda, vamos imaginar essa escola sendo administrada por um fundo de investimento? Está tudo bem? Um fundo de investimento administrar e prestar serviços dentro da escola estadual: esse é o resultado do leilão dessa segunda-feira. Foi vitorioso um fundo de investimento composto pela empresa que é responsável pela Linha 1 do metrô no Peru. Está tudo bem essa turma que cuida da linha de metrô no Peru prestar serviço dentro da escola para o seu filho? É a mesma coisa, é a mesma expertise? A mesma empresa que compõe esse fundo de investimento é a que estava fazendo administração do serviço de água e esgoto do Rio de Janeiro depois da privatização. Ela ficou lá por sete anos e foi embora. Se perguntarmos ao povo do Rio de Janeiro qual é o balanço desse período em que essa empresa que agora vai entrar dentro das nossas escolas estaduais ficou lá, vamos ter notícias de má gestão, prestação de serviços ruim, qualidade da água ruim – problemas que foram se avolumando, principalmente relacionados à gestão. É para esse grupo que o governo Zema/Simões abriu a porta de 95 escolas estaduais. Essa mesma turma teve, em 2025, uma das suas piores rentabilidades. O saldo deles ficou negativo o ano inteiro. Se a gente pegar a curva da rentabilidade – tenho aqui esse histórico –, se a gente pega o relatório da rentabilidade dessa turma, ela está aqui, deputado Leleco. (– Mostra gráfico.) Vieram a Minas Gerais para melhorar a sua rentabilidade. Ficarão os 25 anos? Não. Ficarão por alguns anos, pegarão o dinheiro público, o dinheiro da educação, venderão as suas ações e irão para o próximo lugar, para fazer os seus próximos investimentos.

Como é possível considerar a entrega de escola estadual para um fundo de investimento? O resultado prático do leilão é que esse fundo de investimento substituirá as auxiliares de serviço da educação básica. Eu achei tão fofo o secretário de Educação abraçar uma ASB, falando da insalubridade. Só não sei se o secretário de Educação contou para a ASB que o que ele pretende fazer é tirar as ASBs das escolas estaduais. O fundo de investimento vai substituir, no mínimo, 50% das ASBs dessas escolas, que fazem a função da limpeza escolar, desse contato com os meninos. É essa a turma do fundo de investimento. Se olharmos um pouquinho mais para dentro da escola, é o fundo de investimento que vai atender a comunidade escolar. Nós conseguimos pensar na maravilha que vai ser isso? Será o BTG ou o IG4 que vai atender a mãe atípica quando ela chegar à escola? Essa pauta é muito feita aqui, na Casa, e a gente tem que se preocupar – não é? – com as famílias atípicas, com as mães atípicas. Será o BTG ou o IG4 que vai atender a mãe quando ela chegar à escola? Essa prestação de serviço é o que foi leiloado ontem. A bateção de martelinho diz respeito a isso. A ASB, a ATB – que é o pessoal da secretaria, que também está no leilão de ontem –, essas pessoas, hoje, na escola, são servidoras públicas que prestam um serviço público orientadas pelo estatuto do funcionalismo, pelo estatuto do magistério, por uma série de regras internas, por legislações, por resoluções. Qualquer procedimento está todo organizado. Como será o BTG Pactual prestando assistência na escola para essa família, assistência ao atendimento e à prestação de serviço? Foi sobre isso o leilão desta segunda-feira – essa vergonha, esse escândalo de leilão.

Podemos imaginar um fundo de investimento passando a prestar serviço público dentro da escola? Precisamos explicar o conteúdo desse leilão, pois parece que é só para cuidar de obra. Não é. Está parecendo que são 95 escolas que precisam ser construídas. Não. As 95 escolas já funcionam, existem e estão de pé. Muitas foram reformadas recentemente e serão entregues totalmente reformadas. E as escolas cujos terrenos nem são do Estado? Como se investe num patrimônio do Estado que não é do Estado? No edital das 95 escolas, várias estão em imóveis que não pertencem ao Estado. Foi esse o leilão dessa segunda-feira.

Como é possível normalizar a abertura do dinheiro da educação e do dinheiro do Estado para essa turma de fundo de investimento? Os escândalos do Banco Master não nos ensinou nada? Não nos ensinou como essa turma vem do lobby, da dinâmica, e vão embora? Ela vai embora. Essa turma não ficará 25 anos prestando serviço dentro da escola. Ela vai embora depois de avaliar que o que lucrou aqui foi o suficiente, pois grupo privado quer lucro, e é para isso que ele existe. No sistema financeiro, é a especulação. É a turma da especulação financeira que vai entrar dentro de 95 escolas.

Qual é o diagnóstico dessas 95 escolas? Do que elas precisam? Não está no edital. A informação não é pública, não foi socializada na pseudoaudiência que foi feita; foi só para cumprir formalidade. Por que são essas 95? Por que o Estado não olha e continuará sem olhar para essas escolas que têm uma série de problemas de estrutura? São muitas perguntas. O Estado, como não conversa, não tem transparência. O que preciso dizer ao final dessa minha discussão, deputado Leleco, é que a batalha está começando. Aqui, no Estado, a gente defende escola pública. A gente quer escola pública de qualidade para todas as pessoas.

Quando travei a luta contra o projeto Somar, escutei do deputado da legislatura passada, que era um dos líderes do governo: “Vamos fazer uma experiência”. Faça a experiência com o seu filho. Você faz? Você topa fazer um experimento-piloto numa área tão importante como a educação com o seu filho ou com a sua filha, para ver se vai dar certo? Não, não é mesmo? Então, por que pode com o filho do outro? Por que pode com a filha da outra pessoa? Tudo é permitido para que grupos privados entrem nas nossas escolas e façam a festa, a farra. Então a luta continua. A gente fala que essa luta continua há muito tempo porque ela continua mesmo.

Esse leilão só escancarou o que este governo pensa e quer para a educação. É o quinto dia útil, não é isso? É o quinto dia útil. Destrói a escola estadual… “Mas estou pagando a você em dia, no quinto dia útil”. Estou pagando em dia e demito você, acabo com a sua carreira, destruo a sua autoestima, acabo com a sua saúde mental e leiloo a sua escola para o sistema financeiro. É isso que estamos enfrentando. Mas este governo tem data para terminar. Em 31/12/2026, este governo acaba e a gente vai conseguir reconstruir as escolas estaduais mineiras. Obrigada, presidente.