42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 17/12/2025

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Muito obrigada. Bom dia, presidente. Bom dia a todas as deputadas e a todos os deputados. Bom dia às “copasianas”, aos “copasianos” e à comunidade que está aqui presente, neste dia de votação, que vai dizer sobre o futuro da água e do esgoto nos municípios mineiros, nas casas do povo mineiro. Antes de apresentar a minha questão de ordem, quero parabenizar a questão de ordem protocolada pela deputada Beatriz Cerqueira. De fato, povos indígenas, povos tradicionais não podem ser cerceados de participar do espaço público em função da sua indumentária. Isso é o que também prevê a Constituição. E fico feliz, presidente Tadeu, que isso vai gerar uma orientação específica. Esperamos que gere uma orientação específica na Casa. Bom, eu me inscrevi para fazer uma questão de ordem, porque o Regimento Interno dos Poderes Legislativos, em especial o desta Assembleia Legislativa, prevê que toda votação de projeto de lei precisa vir acompanhada de estudos que consigam fundamentar as questões que os deputados têm. O art. 173 do Regimento da Assembleia diz que o presidente só receberá proposição que satisfaça os seguintes requisitos: “§ 4º – A proposição que contiver referência a uma lei ou tiver sido precedida de estudo, parecer, decisão ou despacho será acompanhada do respectivo texto”. Bom, o projeto de lei que nós iremos votar aqui chegou a esta Casa Legislativa com pouco mais de duas folhas, sem acompanhamento de estudos fundamentados sobre o impacto da privatização na garantia do saneamento básico em Minas Gerais. Ao longo da sua tramitação, nós descobrimos que, de fato, foi contratado pela Copasa um estudo sobre a universalização do saneamento básico. Era para ser sobre isso o estudo da empresa Ernst & Young. No entanto, a Ernst & Young apresentou um compilado de informações que caracterizam espionagem e monitoramento de posicionamentos políticos de parlamentares, lideranças sindicais, conselheiros do Tribunal de Contas, entre outros. Também trouxe argumentos que facilitariam o entendimento, isto é, a argumentação daqueles que defendem a privatização. Esse documento não foi anexado ao projeto de lei. Na verdade, ele nem deveria ter sido realizado, muito menos com o dinheiro de uma empresa pública. Sabe quais são os estudos que estão faltando nesse projeto de lei? O primeiro deles é o Plano Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais. Foi informado pela Arsae que estava em elaboração um Plano Estadual de Saneamento Básico, mas que ele não chegou a ser concluído. A gente está aqui fazendo uma discussão sobre o futuro da empresa pública sem um plano de saneamento que nos diga, de forma clara e objetiva, quais são os reais desafios e a previsão de orçamento para se concretizarem as metas de universalização do saneamento em Minas Gerais. O segundo documento que não está presente também no projeto de lei é aquele que traria informações sobre os municípios deficitários. Na última reunião da Comissão de Direitos Humanos, eu perguntei à Copasa e à Arsae quantos municípios atendidos pela Copasa eram deficitários, ou seja, que não bancam apenas com a arrecadação da tarifa a necessidade de investimento e o custeio das ações da Copasa. Eles disseram apenas: “Com certeza, mais da metade”. Obtivemos informações de que cerca de 90% dos municípios mineiros seriam deficitários. É importante que essa informação conste aqui, porque, sendo aprovada a privatização, os contratos precisarão ser renovados, e pode não ser de interesse da Copasa privatizada renová-los com os municípios deficitários, o que vai gerar uma insegurança jurídica enorme. Por fim, presidente, a gente também sabe que, ao autorizar a venda da Copasa, a gente também está autorizando a venda de áreas públicas e institucionais, inclusive áreas ambientais que são fundamentais para o Programa Pró-Mananciais, e nenhuma lista desse patrimônio material da Copasa foi apresentada. Essa é a minha questão de ordem, presidente.

O presidente – Obrigado, deputada Bella. A presidência alerta V. Exa. de que já respondeu a essa questão de ordem, a pedido da deputada Beatriz Cerqueira feito à Mesa.