82ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 9/12/2025

Palavras do deputado Duarte Bechir

O deputado Duarte Bechir – Sra. Presidente; Sras. e Srs. Deputados, nesta semana, nós tivemos a publicação do Contran, que aprovou por unanimidade a resolução que, segundo o próprio Conselho de Trânsito, democratiza o acesso à CNH. A palavra “democratizar” o acesso à CNH a gente vê com muita restrição e com muita preocupação, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Sabemos que, só no Estado de Minas Gerais, temos quase vinte mil pessoas que trabalham diariamente nas autoescolas, de onde tiram seus sustentos. Porém, como se não bastasse somente a ameaça desse desemprego, a gente também quer refletir para você, que acompanha os trabalhos da Assembleia e que nos acompanha de casa: a nossa grande preocupação repousa, no caso, nas 2 horas de obrigação de hora-curso, quando eram obrigatórias 20 horas-aula. A pessoa fazia o curso através de uma autoescola e tinha a obrigatoriedade de utilizar 20 horas-aulas, de ter experiência no trânsito e aquele exercício diário, mas agora serão somente 2 horas-aula por todo o curso. Quantos acidentes a gente vê acontecerem e vidas serem ameaçadas por pessoas que não têm o devido preparo para entrar com o veículo na rodovia, que tiveram as aulas necessárias e os experimentos necessários. Agora o governo federal ameaça colocar na rua, dirigindo carros, pessoas que vão ter apenas 2 horas-aula, que anteriormente eram 20 horas – e já havia alguma dificuldade. Acho que, quando o governo federal vai num afã de querer eleitoralmente comprometer as pessoas numa política que ele idealiza, ele se esquece da grande responsabilidade – qualquer ação, como já diz o ditado, gera uma reação –, sem esse estudo prévio. Há pesquisa que relata que, no nosso país, a CNH é a mais cara. Tudo bem. Não estamos discordando dos números, e isso poderia ser visto ou revisto, porque a maioria dos impostos recebidos era para o governo federal. Então, se o governo federal acha que deveria fazer um favor em diminuir o custo, em favorecer, em facilitar, em ser mais rápido, tudo bem, que retirasse parte dos impostos, dessas obrigações tributárias. Mas passar de 20 horas para 2 horas, fechando autoescolas, deixando famílias desempregadas e ameaçando colocar no trânsito pessoas que vão ter tão pouco tempo para aprender a dirigir e ter a experiência de ir para uma rodovia… Quem sabe, dentro da cidade, o que poderá ocorrer? Faço essa ressalva e quero falar para todos os mineiros que nos assistem pela TV Assembleia. Na sua cidade, no bairro onde você mora, aqui, em BH, você conhece uma autoescola. Elas estão com os dias contados. Se a natureza do fechamento fosse uma ação, e a gente visse nessa ação uma alternativa para premiar, porque o condutor quer trabalhar e precisa ter a sua primeira CNH; se isso fosse uma alternativa para favorecer, para facilitar a vida daqueles e daquelas que precisam tirar a sua CNH para o primeiro trabalho, eu seria um dos primeiros, como sempre fiz aqui, parabenizar, louvar essa ação. No entanto, pelo fechamento das autoescolas, pelo fato de o governo propiciar às pessoas, antes de elas irem para as ruas com os seus veículos, a necessidade de 2 horas de aula em vez das 20 horas exigidas, eu tenho muita preocupação. Isso vai gerar desemprego. Só em Minas, repito, quase 20 mil pessoas dependem das autoescolas funcionando. Isso vai trazer insegurança. Deus queira que este parlamentar não esteja totalmente correto na sua afirmação e na perspectiva daquilo que poderá acontecer. Deus queira! Eu peço que Deus abençoe e que isso não aconteça. Nem tudo a gente faz por voto. Com segurança não se brinca, Sra. Presidente.