81ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 3/12/2025

Palavras do deputado Eduardo Azevedo

O deputado Eduardo Azevedo – Sr. Presidente deputado Leonídio Bouças, boa tarde. Boa tarde a todos os servidores da Casa e àquelas pessoas que nos acompanham pela TV Assembleia e pelas redes sociais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A Lei nº 1.079, de 1950, em seu art. 41, diz: “É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem”. Há 75 anos, existia essa legislação. Agora precisamos mudar o verbo: “era” permitido. Hoje, por meio de uma simples canetada, o ministro Gilmar Mendes diz para todo o Brasil que não existe necessidade de Congresso Nacional; não existe necessidade de Poder Legislativo. Por quê? Porque agora os crimes cometidos pelo STF não mais passarão pelo Senado. O cidadão comum, igual a você que está nos acompanhando, não mais poderá apresentar essa denúncia ao Senado. Sabe por quê? Porque Gilmar Mendes, de forma arbitrária, com apenas uma canetada, decretou, em uma decisão monocrática que ainda vai para o pleno do STF, que os crimes contra, aliás – desculpe-me –, os crimes cometidos pelos ministros só poderão ser apresentados pela Procuradoria-Geral da República – PGR. Estaria Gilmar Mendes agindo conforme critérios constitucionais técnicos ou estaria ele apenas analisando uma nova blindagem para o STF?

É interessante que trago aqui a capa do livro Curso de Direito Constitucional. Sabe quem é o autor deste curso? O ministro Gilmar Mendes. Com quem? Paulo Gustavo Gonet Branco. Quem é ele? Todos nós sabemos que é o procurador-geral da República. Isso não para por aí. “Gilmar Mendes diz que ‘democracia celebra com entusiasmo’, ao comemorar a aprovação de Dino e Gonet.” Mais uma notícia: “Gilmar parabeniza Gonet por recondução ao cargo. Defesa da democracia”. Oh, gente, que defesa da democracia é essa? O procurador-geral da República, Gonet, escreveu um livro junto com Gilmar Mendes, autor dessa decisão arbitrária segundo a qual, agora, apenas a PGR pode apresentar um pedido de impeachment contra os ministros do STF. Isso é um absurdo que vamos viver no Brasil. Isso é uma ditadura!

Quero ver agora… Na época da PEC da Blindagem, todo mundo da esquerda se levantou contra o projeto, que morreu no Senado. Quero ver qual vai ser o posicionamento do pessoal da esquerda em relação a essa atitude. A atitude de Gilmar Mendes mostra bem claramente para o Brasil que não há necessidade de Congresso Nacional, porque o STF, por meio de uma canetada, passa por cima de tudo aquilo que é feito dentro da legislação. Que dia triste para o Brasil! Eu trago aqui os atos antidemocráticos que, em apenas uma semana, realmente foram realizados pelo STF. Como dito, quando são três gols, pode pedir música. No caso aqui, são 4. Só nesta semana, veja o que o STF fez por você e pelo Brasil: Gilmar reescreveu a Constituição para tornar impossível afastar ministro do STF; Toffoli colocou o maior escândalo de fraude financeira sob sigilo; Moraes defendeu a remuneração dos juízes mais caros do mundo e chamou quem reclama de inimigo; o STF entrou em campo até no futebol e decidiu que forçar cartão amarelo para ajudar apostador não é crime. São quatro atitudes em que o STF mostra que ele não está nem aí para a Constituição do Brasil.

Triste agora é saber que, através de uma atitude dessa, o ministro Gilmar acaba blindando os demais ministros do STF. Essa culpa é também do Senado que, por tantos anos, incorreu na omissão de não se manifestar contra os abusos cometidos pelo STF. Eu, mais uma vez, reafirmo: que Deus tenha misericórdia deste país. Onde o Brasil vai parar com essas formas em que o STF tem invadido e extrapolado todas as suas esferas de atuação, não respeitando sequer a independência de nenhum poder. Gilmar Mendes, através de uma simples canetada, rasga uma lei que anteriormente permitia que todo cidadão brasileiro pudesse apresentar alguma denúncia ao Senado contra ministro do STF. Joga a bola da vez para a Procuradoria-Geral da República. Estaria ele agindo de forma política ao tentar, de todas as suas eficácias, de todas as suas maneiras, blindar mais uma vez os ministros do STF, tornando-os deuses cada vez mais intocáveis? Essa é a tristeza que o Brasil vivencia a cada dia.