80ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 2/12/2025

Palavras do deputado Caporezzo

O deputado Caporezzo – Boa tarde, presidente. Boa tarde, colegas deputados estaduais. Escutem o que falou, hoje, um jornalista da CNN. (– Aproxima o celular do microfone para reprodução de áudio.) Olhem, não quero falar de direita, não quero falar de esquerda, não quero falar de centro. Quero falar da falência do Estado Democrático de Direito brasileiro. Como é possível que um jornalista da grande mídia noticie que existe, dentro da Suprema Corte, no Brasil, o entendimento de que um senhor, um idoso de 70 anos de idade, que tem diversas doenças e que precisaria estar em casa, e não preso… Aliás, ele precisaria cumprir pena dentro de casa, o que é diferente. Trata-se de prisão domiciliar. Esse idoso não será posto naquele local que lhe é devido pelo direito brasileiro porque existe um temor dessa Suprema Corte de que ele venha a interferir nas eleições.

Gente, se isso acontece com o Bolsonaro, se isso acontece com o ex-presidente da República, o que você acha que vai acontecer com você, que está assistindo a este discurso? O que você acha que vai acontecer comigo? O direito existe para todos por um motivo. Ele não pode fazer distinção de pessoas. Não pode existir um Estado Democrático de Direito para a população brasileira e outro para os políticos de direita. Não é assim que funciona. Se alguém toma o poder e começa a aplicar o direito conforme a sua própria vontade, é evidente que vai utilizar a sua vontade contra quem ele quiser, porque esse critério passa a ser totalmente arbitrário, passa a ser dele. O que temos hoje, no Brasil, é um tribunal de exceção.

É simplesmente chocante a naturalidade com que a grande mídia noticia isso. Não existe nenhuma palavra de indignação. Trata-se, simplesmente, de uma mídia acovardada, que acha normal a utilização do direito como ferramenta de manipulação eleitoral e política. O que é um estado democrático? Para que existe uma Constituição neste país, se o que interessa são as amizades e os conchavos, se o que interessa é a predisposição eleitoreira rasa, transitória? Ontem o presidente era o Bolsonaro, hoje é o Lula. Amanhã será outra pessoa. O direito vai continuar sendo objeto de manipulação política.

Há quem fale que está errado, que existem ministros do STF sancionados como violadores de direitos humanos, conforme a duríssima Lei Magnitsky. Olhem, sou policial militar há mais de 15 anos, e nunca existiu, na história do Brasil, alguém que tivesse sido condenado por um juiz que, depois da prisão, determinasse, ao seu livre arbítrio, quem iria visitar essa pessoa. Esperem aí. Se o Bolsonaro está preso e condenado, o responsável pela execução da pena tem que ser a vara de execuções penais – assim como para qualquer pessoa deste país. Qual é o tempo médio de visita de algum familiar que qualquer pessoa presa costuma ter neste país? Entre 2 e 3 horas. Mas, para o Bolsonaro, o tempo de visita é de 30 minutos, como determinado pelo tirano careca Alexandre de Moraes.

Vocês acham que isso vai dar certo? Quem neste país acha que esse tipo de ditadura vai dar certo? Já não basta Moraes ter rasgado os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Não existe mais o princípio do juiz natural. Agora, um juiz pode ser vítima e juiz do seu próprio processo. Não satisfeito, Alexandre de Moraes vai além e passa a ser o executor da pena. O que mais precisa acontecer, neste país, para que essa OAB covarde, para que esse bando de vendidos, de frouxos, falem que acabou o estado democrático aqui ou que, pelo menos, existem dois Brasis: o Brasil dos brasileiros e o Brasil da direita, que deve ser esculhambado pelo direito, que deve ser perseguido? O que existe para a direita no Brasil hoje seria o que Jakobs, penalista alemão, falou: “Um direito penal do inimigo, um direito penal de exceção”. É isso que existe aqui.

Infelizmente, ainda há gente que fala o quê? “Ah, não vamos aprovar anistia agora, porque está perto das festas do final de ano”. Olhem o nível, meu Deus do céu, olhem o nível do debate público em Brasília! “Está perto do Natal, está perto do Ano-Novo, a gente não quer deixar um clima ruim para a ceia de Natal. Então não vamos aprovar anistia agora”. O direito não está em debate no Brasil; a justiça não está em debate no Brasil. Fazer o certo? Ah, aí que não está em debate mesmo neste país. Então fica aqui, pelo menos registrado, o meu repúdio, registrada a minha voz de indignação diante de toda a falência do nosso país, que hoje não passa de um regime de terceiro mundo. Essa é a verdade. Deputado Bruno Engler.

O deputado Bruno Engler (em aparte) – Obrigado, deputado Caporezzo. Primeiramente quero cumprimentar V. Exa. pelo brilhante discurso e ressaltar a questão de extrema importância que V. Exa. apresenta: a canalhice e a cara de pau desse jornalista. Primeiro, a saúde se sobrepõe ao processo eleitoral; segundo, por que Jair Bolsonaro não pode ter influência sobre o processo eleitoral? Isso aí escancara a intenção dessa prisão, que é de fato eliminar Bolsonaro do cenário político, o que aliás se soma à canalhice de outros jornalistas que já têm feito matérias dizendo: “Olhem, de fato, Alexandre de Moraes passou da conta com Bolsonaro, mas tudo bem, era por uma boa causa, era só para perseguir o Bolsonaro”. Agora querem que as coisas voltem ao normal, como se, após abrirem a caixa de Pandora, houvesse volta. Essa é uma situação absolutamente revoltante.

O que nós estamos vendo acontecer com Jair Bolsonaro é um dos maiores absurdos jurídicos da história deste país: uma prisão flagrantemente ilegal, uma perseguição judicial contra um homem honesto e, o pior de tudo, contra um homem que, condenado injustamente, no mínimo, tinha de estar cumprindo pena em sua casa ou no hospital, porque não tem condições de saúde de estar onde está hoje, porque sofre com soluços e refluxos constantes, porque não está comendo direito, porque não está dormindo direito. Mas o recado que se passa é que não descansarão enquanto não matarem Jair Bolsonaro. Ministro Alexandre de Moraes, se Jair Messias Bolsonaro sair morto desse encarceramento, o sangue estará em suas mãos.

O deputado Caporezzo – Parabéns, líder, deputado Bruno Engler, pela sua coragem e coerência.

O deputado Eduardo Azevedo (em aparte) – Obrigado, deputado Caporezzo e deputado Bruno Engler. Faço coro ao que vocês falaram anteriormente. Venho aqui trazer um ponto importante. Essa perseguição judicial ao Bolsonaro tem causado uma repulsa muito grande no Brasil. Infelizmente a realidade hoje é que existem parlamentares, em todos os âmbitos, que acabam fortalecendo ainda mais esse ativismo judicial. Dentro de um processo democrático, existem três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Eu pergunto muitas vezes: qual a necessidade de termos uma Assembleia Legislativa? Por que estou falando isso? Prestem atenção nessa matéria que vou trazer aqui, que muitas vezes passa despercebida. Aqui diz o seguinte: “Privatização da Copasa: PT e Psol acionam STF para suspender a derrubada do referendo”. Gente, isso é um absurdo. Isso é um absurdo. Para que existem 77 deputados estaduais eleitos democraticamente para representar o povo? As decisões que são tomadas dentro deste Plenário não servem para mais nada? Essa atitude é uma atitude antidemocrática e mostra que existe uma cratera entre o discurso e a realidade da esquerda, que sobe, todas as vezes, a essa tribuna para falar que é defensora da democracia. Mentira! Hipócritas! Quando eles perdem votação dentro do Plenário, não conseguem se conformar com o fato de terem perdido e vão recorrer ao STF. Essa atitude do bloco de oposição Democracia e Luta enfraquece o Poder Legislativo de Minas Gerais, enfraquece a Assembleia Legislativa. Eu pergunto: para que serve a Assembleia Legislativa se eles não aceitam a derrota nas decisões que são tomadas no Plenário e recorrem ao STF? Fica cada vez mais escancarado que o ativismo judicial no Brasil tem atropelado o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

Tenho a certeza de que, quando eu perder uma votação dentro do Plenário, terei a consciência para aceitar: perdi. Mas, infelizmente, não… Isso mostra a fraqueza desse bloco de oposição, que faz, cada vez mais, a “ridicularidade” de não aceitar derrota no Plenário e recorre ao STF, tentando fortalecer o ativismo judicial e mostrando para o Estado de Minas e para o Brasil que nós, que estamos dentro da Assembleia, vindo votar, estamos fazendo papel de palhaço. Porque, se a votação não pode ser respeitada, qual é a necessidade de haver Assembleia?

Essa minha revolta é para mostrar ao Estado de Minas Gerais, já que nós estamos falando, ultimamente, da privatização da Copasa… Perderam o referendo. Eu votei para manter o referendo. Eu perdi a votação junto a eles, porque entendo que não se deve tirar direito da população. Mas aceitei. E agora estou votando para se privatizar a Copasa, porque entendo que a gente precisa privatizar. Se eu perder, vou aceitar, mas, quando eles perdem, eles não aceitam. Eles vão recorrer ao STF. Covardia e palhaçada é o que vocês fazem a cada dia no Plenário.

O deputado Caporezzo – Parabéns, deputado Eduardo Azevedo. Quero aproveitar este momento para demonstrar minha solidariedade ao vice-prefeito de Uberlândia, Vanderlei Pelizer, que está sendo duramente perseguido e acusado por parte de uma militância que tenta corromper as nossas crianças dentro de sala de aula. Pelizer, você não está sozinho, está bem?