76ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 18/11/2025

Palavras do deputado Ricardo Campos

O deputado Ricardo Campos – Muito obrigado, presidente. Eu tinha feito o pedido de questão de ordem também no sistema. Mais uma vez, eu trago o reforço da minha fala e do meu pedido: que nós possamos aprovar hoje, neste Plenário, o Requerimento nº 15.257, de nossa autoria, em que pedimos ao governo do Estado, à Segov, à Semad, à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Secretaria de Fazenda pedido de providências, para que sejam promovidas, em caráter de urgência, as ações coordenadas pelo Estado, para que sejam, de imediato, voltadas à proibição da reconstituição industrial do leite em pó e produtos lácteos de origem importada no Estado de Minas Gerais, prática já vedada por lei estadual no Estado do Paraná e em outros estados do Brasil. O nosso intuito é fortalecer a cadeia leiteira de Minas Gerais, fortalecer os nossos produtores. E mais, Doutor Jean Freire: pedimos que o Estado tenha clemência e tenha dó dos nossos produtores de leite, dos produtores rurais de Minas Gerais, que estão sofrendo, desde julho, com uma seca extrema. Nosso pedido é para que o Estado baixe um decreto, como fez no ano passado, reduzindo a alíquota do ICMS da venda do gado para zero por cento, ou seja, que zere essa alíquota. Em Goiás, são 2%; em São Paulo são 2%. O Espírito Santo zerou, a Bahia zerou. Em Minas Gerais, nós estamos tendo um prejuízo enorme na produção e comercialização do gado em função desse absurdo. Então o Zema, que já é o rei das isenções fiscais para os grandes banqueiros e das locadoras, poderia agora atender a esse pedido de toda a classe produtora de leite, de todos os produtores de bovinos em Minas Gerais, garantindo-se a isenção. Mais ainda: apresentamos aqui – e quero pedir o apoio de todos os colegas deputados – o projeto de lei de nossa autoria que visa proibir a comercialização do leite em pó reidratado no Estado de Minas Gerais, de forma que nós possamos potencializar o leite de Minas, que, graças ao presidente Lula, deputado Doutor Jean Freire, hoje segue no preço da tabela Cepea para o Programa de Aquisição de Alimentos, que distribui mais de 50.000 litros de leite por semana gratuitamente no Estado através do PAA-Leite, através do Leite pela Vida – é um orçamento de R$15.000.000,00 do governo federal. E nosso mandato tem cobrado, tem investigado, tem fiscalizado o governo do Estado, e isso tem sido cumprido. Lá no Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae –, o governo federal permitiu a inclusão do leite também a preço de R$3,38 o litro para o produtor, com mais R$1,18 para o beneficiamento e a entrega do leite. Ou seja, o governo federal potencializa o nosso mercado e o nosso produtor rural com uma renda direta no PAA-Leite e no Pnae a um preço justo de R$3,38. Se o governador não tomar medida cabível urgentemente, ele vai fazer com que 1 litro de leite em pó, que sai na casa de R$25,00, R$30,00, acabe sendo vendido no mercado com um preço melhor do que o preço do produtor de leite, que está vendendo para as cooperativas a R$1,80, R$1,90, no máximo, R$2,00. É um pedido de clemência a aprovação desse nosso requerimento em favor dos produtores rurais de leite de Minas Gerais e também do povo mineiro. Muito obrigado, presidente.