25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 23/10/2025

Palavras do deputado Ricardo Campos

O deputado Ricardo Campos – Boa noite, nobre presidente Tadeu, caros colegas deputados e caras colegas deputadas. Venho a esta tribuna endossar o pedido para que possamos aprovar esse requerimento tão importante trazido pelo deputado Ulysses Gomes. Trata-se de um estado onde ocorreu, durante a semana, esse crime tão violento e tão bárbaro. Isso é o que foi noticiado pela mídia e chegou até aqui de forma mais clara, mas, na verdade, quantos crimes são cometidos diariamente, em diversos cantos de Minas Gerais, contra nossos agentes de segurança, em especial contra a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Penal e o Corpo de Bombeiros? Muitas vezes, quando o próprio Estado enfraquece a sua máquina pública, em tese, se fosse para ser julgado por um juiz, por um desembargador, por um ministro, com certeza seria um ato de improbidade administrativa. No entanto, não tratamos aqui só do mérito daquilo que o Estado deveria cumprir e não cumpre.

Eu me solidarizo com todos os familiares, em especial a esposa, os irmãos, a mãe e o pai de Vinícius de Castro Lima, cabo da Polícia Militar que, com apenas 37 anos, foi morto em um assalto a uma loja de veículos, no Bairro Tirol, na região do Barreiro, em Belo Horizonte. E aí vem a questão: se aquilo em que o Estado deveria investir recursos da segurança para a própria segurança do Estado não é feito, então imaginem aquilo para o cidadão. Para vocês terem ideia, se hoje, em Minas Gerais, há delegacias de polícias especializadas em atendimento à mulher sendo reformadas e com equipamentos diversos, é porque aqui, na Assembleia Legislativa, nós temos aprovado orçamento pelo PPAG para equipá-las. Podemos ver os prefeitos de diversos cantos do Estado com pires na mão e chorando. Por quê? Ter uma viatura dando cobertura na segurança dos eventos da zona rural de suas cidades ou até mesmo na patrulha cotidiana nas ruas do comércio, no centro da cidade, só é possível porque o município tem que empreender o pouco do seu orçamento local para abastecer e dar manutenção às viaturas e para apoiar a Polícia Militar local.

O governo federal teve dificuldades, no primeiro ano do governo do presidente Lula, de repassar mais de R$80.000.000,00 para Minas Gerais através do Proerd, que é um programa que tira as crianças do mundo das drogas e apoia as áreas periféricas com atividade cultural, esportiva e de lazer. Além disso, através de um programa fantástico, que é o Pronasci, somente em Minas Gerais, caros colegas deputados e caras deputadas, são garantidos mais de R$30.000.000,00 em bolsas para os agentes da segurança pública. Ou seja, os nossos amigos alferes Tiradentes, que trabalham apoiando as crianças e adolescentes para saírem das drogas e não correrem o risco de serem cooptados pelo tráfico de drogas, recebem ali um adicional, uma bolsa para garantir uma renda melhor. O que nós vimos hoje é o governo federal apoiando o Estado com o Pronasci, com o Proerd e, mais ainda, com as viaturas encaminhadas pela bancada federal. E aqui o que se vê é o que é aprovado pelas emendas parlamentares deste deputado e dos demais colegas.

Pergunto: não é culpa do Estado também a morte de um policial que, largando serviço e retornando para o seu lar, sem direito de posse de arma, porque estava num espaço transitório, teve sua vida acometida? Esse ato, por si só, não é um crime de improbidade administrativa? Não é o próprio Estado fazendo com que nós tenhamos mais mortes no Estado?

É a mesma narrativa que eu trago com relação à Copasa, com relação à Cemig. Se o Estado precariza os investimentos públicos em mais redes de abastecimento de água, em mais atendimento à população que não tem água; se o Estado coloca R$1.300.000.000,00 de lucro da Copasa no bolso dos acionistas em vez de investir em mais água, em mais rede, em manutenção, ele também não está incorrendo em ato de improbidade administrativa? Quem comete crime contra o patrimônio público é julgado pelo Tribunal de Contas do Estado e da União como alguém que cometeu um crime de improbidade pública. Toda vez que o governo deixa de investir naquilo que é sua obrigação, que é ampliar os serviços de abastecimento de água tratada e de saneamento no Estado, eu também acredito que, se for julgado por um júri especializado, com certeza haverá ato de improbidade administrativa de alguém, que é o governador, que é quem foi eleito para fazer aquilo que é obrigação, que é levar as ações para o povo mineiro. E isso não tem sido feito. Então este assunto aqui, hoje, carece de uma grande atenção de todo o Parlamento para discutir também o mérito da causa, discutir o mérito do problema. E nós discutimos aqui este requerimento muito bem trazido pelo deputado Ulysses Gomes.

Tirar esta discussão de pauta é mais do que urgente. É uma obrigação do Parlamento moralizar a questão do direito administrativo. Afinal de contas, gente, quando trazemos aqui um problema causado pelo próprio Estado, existe um dano a outrem, à família da vítima, aos amigos da vítima e a toda a sociedade, que sofre, no dia a dia, com a falta da prestação de serviços públicos na área da segurança, na área da educação, na área da saúde. Neste caso específico, na área de saneamento, quando não há investimento, a culpa não é do trabalhador. Quando morre um cidadão, a culpa não é do policial, do agente de segurança pública, mas do Estado, que deixa de investir. A culpa é da máquina pública, que não prioriza o atendimento às pessoas periféricas, às comunidades rurais, a quem mais precisa.

Então faço a defesa deste requerimento trazido aqui pelo deputado Ulysses Gomes, em nome do Bloco Democracia e Luta, do ponto de vista do seu mérito, porque, por si só, é um pedido mais do que justo. Não basta só 1 minuto de silêncio para honrar valorosos trabalhadores e trabalhadores da segurança pública, que doam a sua vida em favor do povo mineiro. Não basta apenas 1 minuto de silêncio para honrar um trabalhador da Copasa, que, muitas vezes, incorre em situação de desastre pela situação que é trabalhar numa ETE, trabalhar numa ETA, trabalhar até mesmo escavando, cavando as redes de abastecimento de água. Já tivemos várias situações de catástrofes e incidentes que acarretaram a morte de amigos e irmãos “copasianos”. E a turma da Copanor saiba que nós também a consideramos “copasiana”.

Então a nossa fala hoje, presidente, é no sentido de trazer a esta Casa a importância da reflexão sob o ponto de vista jurídico, ponto de vista legal, para aprovarmos o requerimento trazido pelo deputado Ulysses Gomes, para preservarmos não só a memória da vítima de um acidente… De um acidente nada, de um crime. Foi um crime bárbaro causado durante um assalto.

Mais ainda: se nós não acatarmos a proposta apresentada pelo requerimento do deputado Ulysses, o que vai justificar qualquer parlamentar trazer aqui um pedido de moção ou de 1 minuto de silêncio? Se nós não respeitarmos um requerimento de tamanha envergadura, qualquer parlamentar que não votar a favor desse requerimento não terá hombridade para trazer requerimento de minuto de silêncio. Eu quero preservar cada um dos nossos colegas.

O presidente – Obrigado, deputado Ricardo.