20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 8/10/2025

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Bom dia, presidente; bom dia, deputados e deputadas; bom dia, servidores públicos da Assembleia e os que também nos acompanham nas galerias.

Presidente, encaminho este projeto porque ele é um dos projetos relacionados ao grande esforço que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais tem feito para construir uma solução final para a dívida do Estado de Minas Gerais com a União. Eu queria dizer que esses dias têm sido tensos aqui na Casa e que muitas vezes algum deputado pode se sentir incomodado, ofendido, mas é importante que vocês compreendam que o nosso trabalho aqui é um trabalho de oposição e que, graças a esse trabalho de oposição, o Regime de Recuperação Fiscal, que seria algo terrível para o nosso estado, não avançou. A iniciativa do presidente Tadeu, a liderança do presidente Tadeu, presidente desta Assembleia, foi decisiva para, junto com o senador Rodrigo Pacheco e em diálogo com a Presidência da República, com o ministro Fernando Haddad, construir o Propag, o programa de pagamento da dívida dos Estados com a União.

Betão, mesmo que não houvesse nenhum ativo a ser dado para a amortização da dívida, o Propag ainda seria infinitamente melhor que o Regime de Recuperação Fiscal. A gente precisa reconhecer a grandeza do nosso presidente da Casa no protagonismo dessa atividade. Mas, ainda assim, o governo do Estado, que tem um plano de Estado mínimo, que tem um plano de privatização das universidades estaduais e de todo o nosso estado, que tem um plano de sucateamento das carreiras de servidores públicos, que tem um plano de privatização das nossas estatais, afirmava que o prazo estabelecido pelo Propag nos imporia a necessidade de aprovar aqui projetos de lei para entregar o patrimônio do povo mineiro sem escutá-lo, até o dia 31 de outubro. Mais uma vez, o presidente Tadeu, esse grande homem, fez o que o governador do Estado, Romeu Zema, deveria ter feito e não fez. Ele foi a Brasília inúmeras vezes e, numa última ida, teve uma conversa decisiva com a ministra Gleisi Hoffmann, que conseguiu construir as condições para esse decreto que coloca, até o final do ano que vem, até dezembro do ano que vem, o prazo final para avaliação e incorporação de ativos do Estado de Minas Gerais, para fins de abatimento na dívida pública.

Presidente, a grandeza de V. Exa. na condução desse processo precisa ser reconhecida. E é importante que não fique nenhuma dúvida que nós reconhecemos a condução desse processo por V. Exa. Eu queria dizer isso aqui porque, nesses dias tensos em que a gente faz a luta contra a privatização das nossas estatais, pode parecer que estamos generalizando condutas. De forma nenhuma! A conduta de V. Exa. e a conduta dos deputados têm sido decisivas para resolver um problema que não foi resolvido, infelizmente, pelo governador do Estado e que, ao ser postergado, se transformou em um problema ainda maior, já que a dívida pública hoje está chegando a quase R$200.000.000.000,00. É uma dívida gigantesca, uma dívida enorme.

Eu queria destacar que a adesão ao Propag e a saída do RRF já foram aprovadas pela Casa. A cessão onerosa de direitos originários de créditos tributários e não tributários, que pode significar R$2.000.000.000,00 no abatimento da dívida, também já foi publicada, aprovada e sancionada. A transferência para a União da Codemig também já foi aprovada e sancionada. A transferência para a União da Codemg também foi sancionada. A transferência para a União dos créditos oriundos de compensação financeira foi aprovada e sancionada. Nós precisamos da avaliação sobre esses ativos, porque, nos cálculos que nós fazemos, baseados em informações passadas pelo próprio governo, a gente já teria disposto do patrimônio do Estado de Minas Gerais em quase R$35.000.000.000,00, recurso mais que suficiente para fazer a amortização de 20% do valor da dívida pública, zerando assim os juros da dívida pública.

Hoje, com a aprovação desse projeto da MGI, que tem uma emenda importante para proteger servidores públicos, servidores da MGI, a gente estará concretizando mais um passo importante na discussão e na aprovação de projetos que apresentam ativos que podem ser avaliados pelo governo do Estado. Não há, deputados, necessidade de a gente acabar com a Universidade do Estado de Minas Gerais, com a Universidade do Norte de Minas, a Unimontes. Não é preciso acabar com a necessidade de referendo popular para a privatização das nossas estatais. Não há essa necessidade. Por quê? Os projetos de leis autorizativos e as cessões de crédito podem acontecer até o fim do ano que vem, havendo a possibilidade de se convocar um referendo popular, nas eleições de 2026, para que o povo mineiro possa decidir sobre o rumo das nossas estatais, se a Assembleia decidir que assim seja. Não há necessidade de a gente dilapidar o patrimônio que foi construído por décadas e décadas de trabalho do povo de Minas Gerais, dos servidores públicos e dos cidadãos que pagam impostos e que construíram todo esse patrimônio.

Esse é o meu apelo. Votarei “sim” ao projeto da MGI, assim como votei “sim” a todos os outros projetos que o antecederam. Acho isso importante para que não reste nenhum argumento de que a oposição da Casa está dificultando a adesão ao Propag. Muito pelo contrário, nós construímos as condições para que o Estado hoje esteja em melhores condições de negociação com a União, a partir de um trabalho difícil, desgastante e hercúleo. Ao invés de estarmos rodando bases eleitorais inclusive, nós estamos aqui buscando o que é melhor para o Estado de Minas Gerais. Faço apelo aos deputados para que, na parte da tarde e nas reuniões de comissões que estão marcadas, a gente consiga fazer uma reavaliação do que realmente é necessário para aderir ao Propag e o que é, de fato, uma sanha privatista, um desejo de privatização que o governador expressa desde sua primeira campanha eleitoral, mas que a Casa até hoje não admitiu e não admitirá, segundo espero e compreendo.

Acho importante que o princípio da não regressão de direitos seja respeitado. O referendo popular é um direito constitucional do Estado, e a gente pode fazer inúmeras leis para alterar a Constituição do Estado, ampliando direitos, modificando direitos, mas não retirando direitos, porque isso fere o princípio do não retrocesso, isso fere um princípio basilar da nossa democracia. Poderá, caso a Assembleia avance com uma medida como essa, ser levado ao Supremo Tribunal Federal em função desse princípio. Eu acredito que não precisamos disso. Com a prorrogação desse prazo, nem justificativa pública nós teríamos para isso. Agradeço e vamos à votação. Obrigada, presidente.

O presidente – Obrigado, deputada Bella.