20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 8/10/2025

Palavras do deputado Ulysses Gomes

O deputado Ulysses Gomes – Presidente, agradeço a V. Exa. e cumprimento todos os deputados e todas as deputadas. Queria que constasse em ata, presidente, exatamente a publicação do novo decreto. Ontem, o Decreto nº 12.650, do governo federal, trouxe novos ares, novas informações e, o mais fundamental, novas regras para o processo de construção do Propag, programa que vai levar o Estado a tentar solucionar o problema da dívida. Quero dizer isso para que fique registrado, nos anais da Casa, o trabalho de V. Exa., tanto no processo de construção do próprio Propag quanto na interlocução com o governo federal, juntamente com a ministra Gleisi Hoffmann, há cerca de cinquenta dias. Obviamente o governo demorou para publicar esse decreto, mas o fez dentro de um prazo ainda viável para revisão de todo o processo. Há duas questões fundamentais conquistadas com a publicação desse decreto. A primeira é a ampliação do prazo para avaliação dos bens e ativos que o governo do Estado – ou cada governo estadual que desejar aderir ao Propag – oferecerá na adesão. Esse prazo, antes estabelecido para este ano, foi estendido até o ano que vem, em 31/12/2026. Então o prazo para avaliação se estendeu bastante, e o BNDES terá mais tempo. A segunda questão é algo ainda mais fundamental: a anexação da lei referente a esses ativos. Especificamente cada um dos ativos que os estados, sobretudo Minas Gerais, têm para oferecer... Alguns já estão tramitando nesta Casa e até foram aprovados, mas, em relação àqueles que ainda não foram aprovados, o governo não precisará mais esperar a aprovação pela Casa para manifestar seu interesse. Então não tenho dúvida, presidente, de que agora cabe ao governo do Estado se manifestar e acelerar o processo. Dependendo dos ativos que o governo apresentar para colocar no processo, obviamente poderemos discordar de algumas escolhas. Mas o que não podemos mais é esperar até o final do ano para essa adesão. Com o decreto de ontem, a bola está com o governo do Estado. A Assembleia não parou em nenhum momento e está num processo de debate. A oposição tem participado e ajudado na construção, e eu acho importante que isso conste nos anais, porque nós não nos furtamos, em nenhum momento, a qualificar o debate nem nos furtamos à nossa responsabilidade de achar uma solução para a dívida de Minas. Agora isso está com o Estado, uma vez que o governo federal colocou novas regras. Diante do fato de que não é mais necessário anexar as legislações ao pedido de adesão – ou seja, a aprovação das leis não impede que o governo do Estado manifeste seu interesse junto ao governo federal com base na lei que já aprovamos, autorizando-o a aderir –, o governo pode acrescentar, nesse pedido de autorização, tudo aquilo que ele acha que deve ser colocado para compor os 20% ou 10%, conforme o caso. Depois disso, caberá ao governo federal mencionar os ativos em que tem interesse ou não, e a Assembleia, paralelamente, pensará com prazo. Ou seja, aquilo que o governo federal indicar que não tem interesse ficará fora do processo, e a gente não vai precisar perder tempo debatendo e se desgastando. Com certeza, nós nos debruçaremos, com toda responsabilidade, naquilo que o governo manifestar interesse. Obviamente, daí para a frente haverá um prazo para avaliação e um prazo para a Assembleia votar os seus processos. Então, presidente, quero registrar esses pontos, ou seja, a importância desse decreto e o papel da sua liderança mais uma vez. Com a omissão anterior do governo do Estado diante do problema da dívida, sua liderança foi fundamental para criar o Propag. E agora, com a dúvida sobre o prazo, V. Exa. mais uma vez interveio junto ao governo federal com sensibilidade e compromisso, contribuindo para que esse decreto trouxesse novos ares. Por isso, não tenho dúvida ao dizer que a bola agora está com o governo do Estado. Esperamos que ele faça a adesão o mais rápido possível, e esta Casa terá tempo para se debruçar sobre os projetos de lei que realmente forem de interesse para a adesão ao Propag. Nós não vamos perder tempo. Nós vamos nos debruçar naquilo que é fundamental, importante e, obviamente, no que a lei disser que precisa ser votado. Com certeza, a nossa responsabilidade vai fazer com que a gente debata seriamente aquilo que for importante. Então, presidente, mais uma vez, que conste nos anais, que conste nesta ata o registro da importância do decreto, a relevância da atuação de V. Exa. e a nossa expectativa de que o governo do Estado agora fará a adesão.