42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 8/7/2025

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidenta, eu nem gosto de fazer pedido de fala neste momento porque, de certa forma, a fase do debate é o Grande Expediente, para o qual nos inscrevemos e trazemos os temas. A deputada Lohanna acabou de dar uma aula a respeito da realidade e do contexto deste programa do governo do Estado sobre escolas cívico-militares. Mas considerando que o debate permaneceu mesmo após o Grande Expediente, eu sou obrigada a vir aqui, como professora e como deputada eleita pela educação, e com o zelo de lealdade à educação. É preciso lembrar aos colegas deputados e deputadas que a competência para a criação de diretrizes na educação é privativa da União. Eu estou espantada com a defesa que acabei de ouvir de um colega deputado estadual, que, como eu, fez um juramento aqui, neste espaço inclusive, da defesa da Constituição do Estado. Estados não têm competência para criar modelos, para criar diretrizes. O sistema de educação é um sistema nacional, portanto é uma competência privativa da União. O colega deputado falou sobre não ser uma questão de narrativas. Concordo, é uma questão de fantasia, de querer achar que esse modelo híbrido de escola cívico-militar seria um modelo possível. Acho que é preciso que os colegas leiam os papéis que a Secretaria de Educação está encaminhando para as escolas. Eu vou sugerir também que os colegas deputados leiam o Plano Plurianual de Ação Governamental, porque, se o colega tivesse lido o nosso PPAG, ele saberia que o programa de escola cívico-militar está dentro de uma ação, que é a ação do Somar, que está no esquema de privatização, aonde o governo Zema lamentavelmente pretende chegar com essa fantasia das escolas cívico-militares. Há uma falsa ideia de segurança, porque, se fosse bom, não estariam fazendo na correria. Se fosse bom, tinham dado tempo às comunidades escolares para o debate, o conhecimento, o contraditório e decisões livres. Até a cédula de votação está sendo controlada pela Secretaria de Estado de Educação. E você precisa assinar a cédula de votação em que registra a sua posição. Nem o direito de voto sem ser controlado pela Secretaria de Estado de Educação está garantido às assembleias escolares, que estão sendo convocadas de forma rápida, para evitar o debate. Então, se nos aprofundarmos na legislação e na competência dos estados, dos municípios e da União, identificaremos que de fato não se trata de uma narrativa, mas de uma fantasia com fins eleitoreiros para 2026, para que o governo Zema se posicione nacionalmente com uma pauta que elegeu numa discussão ideológica, que, realidade, vai cumprir também uma função de privatização. Esse modelo de escola cívico-militar, em vários municípios, é feito através de organização social – OS –, que entra nas nossas escolas, que tem acesso a dinheiro da educação, que não presta contas e faz uma lambança com o dinheiro público. É esse o esquema que o governo Zema está trazendo para Minas Gerais. Tanto é que, no PPAG, as escolas cívico-militares estão na mesma ação das OS. Esse é o grande esquema que não vai estar escrito. Não está escrito no panfleto da Secretaria de Educação destinado às escolas. Não está escrito nada, porque não há lei. Qual é a regra de organização dessas escolas? Não existe regra. Essa é a gravidade do nível de autoritarismo desse modelo fantasioso que o governo Zema está apresentando à sociedade. Como ele não tem regra, pode ser qualquer coisa, e essa qualquer coisa só será definida depois da manifestação das comunidades escolares. Então eu sugiro que as pessoas leiam, estudem e compreendam a competência da União, dos estados e municípios – não queremos passar vergonha. Não podemos ter uma Assembleia Legislativa defendendo, no espaço onde juramos defender a democracia, a militarização das escolas públicas no Estado de Minas Gerais. Obrigada, presidenta.