42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 8/7/2025

Palavras da deputada Lohanna

A deputada Lohanna – Olá, presidenta. Boa tarde aos colegas deputados e aos servidores da Casa. Presidenta, eu gostaria muito de ter conseguido segurar minimamente a discussão sobre as escolas cívico-militares, para que ela acontecesse após a nossa audiência de quinta-feira.

Acho que seria o mais adequado para todos nós – aqui está a presidenta da nossa comissão, deputada Beatriz – considerando que a gente não recebeu nenhuma informação sobre esse assunto. A Secretaria de Estado de Educação, aparentemente, deve pensar, Doutor Jean, que a gente não é digno de receber informações sobre um processo tão grande, que pretende impactar 1/5 das escolas do Estado, mais de setecentas escolas. Eles devem acreditar que a comissão não tem importância para receber essas informações. Mas não tem problema.

Dentro da nossa função constitucional de fiscalização, aprovamos um requerimento da deputada Beatriz Cerqueira, deputada Carol, para realizar uma audiência pública na quinta-feira, às 14 horas, sobre esse assunto. Vamos ter a oportunidade de ouvir a Secretaria de Estado da Educação, de ver o que ela tem a apresentar sobre este tema tão importante, que mobiliza tantas paixões, tantas opiniões.

Claro que o assunto repercutiu, e era óbvio que ia repercutir, porque o que chegou para a gente foi um material panfletário. Isto aqui é uma peça de propaganda, não é uma orientação de como a educação pública deve funcionar, para o bem ou para o mal, com viés ideológico ou não. Isto aqui é uma peça de propaganda. Uma lista de escolas… Eu descobri que, na minha região, na Superintendência de Divinópolis, está difícil saber qual escola não foi selecionada. E tudo isso, sem nenhuma informação concreta. Então o assunto repercutiu imensamente.

Mas quero fazer justiça a esta Casa, porque o que está sendo feito é uma discussão de bem contra o mal, uma tentativa ideológica de dividir: aqui, estão aqueles que defendem a escola cívico-militar, aqueles que defendem a ordem, a doutrina, o progresso, a educação com respeito aos professores, às famílias, sem desordem, sem balbúrdia; e do outro lado, os esquerdistas que querem a bagunça, a desordem, a confusão, a doutrinação, a ideologia nas escolas. Essa não é a divisão que se sustenta. Tanto é que, se sustentasse, não teríamos aprovado o Projeto de Lei nº 25.090, a Lei nº 25.090, que foi sancionada pelo governador este ano.

Queria lembrar para vocês qual é essa lei. Essa lei foi aprovada, após uma grande demanda da sociedade para ampliar os Colégios Tiradentes. A deputada Beatriz Cerqueira, que é presidente da Comissão de Educação, teve um papel fundamental na aprovação dessa lei, que extinguiu mais de 4 mil cargos de áreas diversas, inclusive da educação básica, para permitir a ampliação dos Colégios Tiradentes.

Então, nesta Casa, a esquerda, os partidos progressistas e o bloco de oposição são parceiros dos Colégios Tiradentes. Todo mundo aqui é parceiro dos Colégios Tiradentes e tentou caminhar ao lado do colégio, para avançar. Agora, vamos falar a verdade, porque esta peça publicitária não fala: isto aqui não se trata de Colégio Tiradentes. O governo do Estado está se aproveitando, deputado Doutor Jean, da confusão das famílias para fazer com que as pessoas acreditem que o que está em jogo é a criação repentina de 700 novos Colégios Tiradentes.

Gente, foi um parto para conseguir criar as novas vagas para abrir esses novos Colégios Tiradentes. Foi um parto achar quais cargos o Estado efetivamente não precisaria fazer concurso para repor, que poderiam ser eliminados. A Comissão de Educação fez reuniões com a Secretaria de Segurança Pública, a Secretaria de Educação, a Secretaria de Governo para tentar encontrar espaço.

O Colégio Tiradentes é um colégio maravilhoso, com o Ideb alto, porque custa mais caro. É maravilhoso, com o Ideb alto, com melhores resultados, com mais aprovação no vestibular, porque custa mais caro, porque o professor recebe melhor, porque a infraestrutura é melhor, porque tem critério de seleção. Do mesmo jeito que eu defendo o Colégio Tiradentes, eu defendo o Cefet, que apresenta resultados muitíssimos parecidos. Eu tenho os dois em Divinópolis, e ambos funcionam muito bem. Também temos o Instituto Federal, com resultados tão bons quanto. Sabem o que os três têm em comum? Os três têm em comum: custo mais alto. Os três têm em comum: o professor receber melhor. Os três têm em comum: não fica faltando professor, com o governo do Estado fingindo que não tem nada acontecendo, o governo federal fingindo que não tem nada acontecendo. Os três têm em comum: investimento em infraestrutura de forma permanente, não dependendo de emenda de deputado para cobrir uma quadra, para trocar um telhado que está cheio de goteira, para garantir que a cozinha onde as ASBs trabalham não vai ficar quente, um calorão. As cozinheiras ficam com a pressão aumentada, passando mal, por conta do calor da cozinha. Vejam lá se essa é a forma de tratar os outros, se isso é jeito de tratar os outros.

Essa é a diferença do Cefet, do Instituto Federal, do Colégio Tiradentes. Nós defendemos os três. Agora, vamos ao colégio cívico-militar, dentro do que sabemos, porque a audiência pública ainda não aconteceu. O colégio cívico-militar que o governo do Estado quer fazer, por este material panfletário que temos, significa basicamente colocar 1 militar da reserva para cada 150 alunos, Leninha, nossa presidenta, e esse militar da reserva, que pode ser do Corpo de Bombeiros ou da Polícia Militar, vai ajudar em atividades diversas dentro da escola. O problema é que as diversas atividades em que ele vai ajudar dentro da escola não estão muito claras. E, ao mesmo tempo em que o governo fala, neste panfleto de propaganda, que eles não vão interferir na gestão, eles falam também: “A gestão é colaborativa e complementar”. Eles falam também que o militar vai participar da assembleia, vai participar do colegiado, vai ter direito a voto. Esse militar conhece o plano político-pedagógico da escola, gente? Esse militar conhece o que foi planejado para a escola? Mais: qual é a formação desse militar para ficar dentro da escola ajudando a decidir as coisas?

Mais uma coisa importante: a quem esse militar responde? Profissional ruim de serviço existe em qualquer lugar. Há professor ruim de serviço, há político ruim de serviço, há dentista ruim de serviço, há policial ruim de serviço. Não é porque alguém deu conta de se aposentar que não há chance de ele ser ruim de serviço, não. Se ele for ruim de serviço e lá cometer qualquer excesso, a quem ele responderá? Este panfleto não me conta a quem ele responde. Ele responde à diretora? Então, esse é mais um serviço para a diretora. Não era melhor dar mais um inspetor para a diretora, não? Porque não há 1 diretor a cada 150, não: há 1 para cada 250. Ele responde ao comandante do batalhão? Como vai ser isso? E, na cidade em que não há batalhão mas que está selecionada? Como o batalhão vai acompanhar tudo isso? A gente tem que ter clareza sobre isso. Da forma como a escola do ensino básico é organizada hoje, eu sei a quem o professor que comete excesso responde. Ele responde à diretora. Se o professor se exceder, se o professor de apoio se exceder, se a ASB se exceder, se qualquer pessoa se exceder, a diretora está ali como autoridade da escola para acompanhar todos esses fatos.

Outro aspecto importante e que eu acho que a gente precisa entender é por que o Estado está decidindo fazer a implementação de militares da reserva na escola para cumprir uma lei, a Lei nº 13.935, que fala de uma função dos psicólogos e assistentes sociais. Vejamos o que há no panfleto: “Atuação dos militares nas escolas. Apoio à equipe pedagógica em ações preventivas e formativas, contribuindo com orientações e intervenções voltadas à prevenção de situações de risco, educação para segurança, cultura de paz, cidadania e primeiros socorros”. Isso, gente, é função de psicólogo escolar. Isso é função de psicólogo escolar. E eu entendo, inclusive, que o CRP deveria entrar com um mandado de segurança, porque isso é um sequestro de atribuição. Garantir educação para segurança, cultura de paz e cidadania… Tirando os primeiros socorros, para os quais, efetivamente, acho que não há ninguém mais competente do que os nossos militares da reserva do Corpo de Bombeiros, o resto é função dos psicólogos.

Vejam: “Promoção da mediação de conflitos e fortalecimento da convivência escolar. Atuam na resolução pacífica de conflitos entre estudantes, com foco em abordagens pedagógicas…”. Com que formação? Abordagem pedagógica? Com que formação o militar vai fazer abordagem pedagógica? Eu não faço abordagem em segurança pública, eu não tenho formação em segurança pública. Continuando, “e restaurativas, promovendo um ambiente harmônico e respeitoso”. Isso é função de psicólogo e de assistente social.

Há, hoje, gente, uma lei federal que é descumprida, e eu já tenho uma denúncia em andamento no Ministério Público. A Secretaria de Estado de Educação está sendo cercada de todo lado, e a gente está esperando a hora em que vai ser tomada uma decisão. O cumprimento da Lei nº 13.935, lei que, se cumprida for, é capaz de resolver, Beatriz, a cultura de paz, o estímulo à cidadania, o respeito, o foco na resolução pacífica de conflitos e as ações pedagógicas e restaurativas. Se essa lei for cumprida, ela conseguirá tudo isso. Ela prevê um psicólogo e um assistente social em cada escola.

Eu acho importante que quem está nos assistindo, seja em casa, seja, depois, nas nossas redes, saiba como essa lei está sendo cumprida em Minas. Essa lei está sendo cumprida em Minas com uma resolução porca e mal feita, de 2022, da Secretaria de Estado de Educação, que determina que as escolas terão psicólogos e assistentes sociais, deputado Bruno Engler, se as cidades tiverem mais de seis escolas estaduais. Então, em Araújos, onde nós somos muito bem votados, em Perdigão, em Leandro Ferreira, não deve haver menino dando problema, não; lá não se deve ter que combater cultura de ódio, não; lá não deve haver menino desrespeitando professor, não; lá não precisa haver, porque a resolução da Secretaria de Estado de Educação prevê que o psicólogo e o assistente social vão atuar nas cidades que tenham mais de seis escolas estaduais.

Sabe quando o psicólogo e o assistente social podem atuar nos municípios pequenos? Só depois que algum problema acontecer – aí a superintendência os aciona. Aí é bom, não é? Tomara que o problema não seja matar alguém. Se o problema for só algum menino brigando ou praticando bullying, está bom. Isso fez parte da minha infância e, provavelmente, da de vocês também. Isso não é saudável, mas acontece. Agora, se o problema for algum menino ter morrido, ter levado uma faca para a escola, ter sido perseguido ou ter tido alguma foto íntima vazada… Depois que isso acontecer, a superintendência vai garantir a presença do psicólogo e do assistente social na escola.

Parece até que o povo de Araújos, de Perdigão, de Leandro Ferreira e de todas essas cidades pequenas não paga imposto. Em Itapecerica, Carol, onde sei que você é muito bem votada, o povo não deve pagar imposto, porque a política pública não acontece lá. E são só as cidades da Superintendência Regional de Divinópolis. Ainda assim, a Superintendência de Divinópolis entende, ou melhor, a Secretaria de Estado de Educação entende que colocar os militares da reserva nas escolas é uma grande forma de garantir a cultura de paz, o estímulo à cidadania e a formação com resolução de conflitos.

Então, gente, estamos falando de uma lei, a Lei nº 13.935, que não é cumprida. Nesse caso, estou falando de um panfleto, que, inclusive, foi descontinuado. Esse negócio de escola cívico-militar foi descontinuado pelo Ministério da Educação, e, por uma sinalização ideológica, o governador do Estado quer manter o programa para chamar a atenção da extrema-direita. Quer garantir a participação da segurança pública nas escolas? Amplie as unidades do Colégio Tiradentes, porque lá não há essa bagunça. A gente sabe a quem as pessoas respondem, a gente sabe quais são as normas e a gente sabe – e tem como fiscalizar – qual é a formação pedagógica dos profissionais que estão lá. Inclusive, o Estado investe mais lá, assim como a União investe mais no Cefet e no Instituto Federal. É muito fácil pegar índices e os dados do Colégio Tiradentes, passar mel na boca do povo e falar que um policial da reserva, num colégio em Leandro Ferreira, em Itapecerica ou em Lagoa da Prata, vai trazer o mesmo resultado que um Colégio Tiradentes, com todo o investimento que ele recebe. Depois de amanhã, na quinta-feira, em nossa audiência pública, vamos cobrar essas e outras questões da Secretaria de Estado de Educação, que nos apresentou esse panfleto horroroso. Inclusive, nele há muitas repetições e muitas coisas estranhas sobre as quais vamos conversar melhor na quinta-feira, durante a audiência.

Por último, queria abordar uma questão fiscal. Não há estimativa de custo disso. Vocês leram isso, gente? Não há estimativa de custo. Ninguém sabe quanto vai custar isso, Bruno Engler. Não está escrito quanto isso vai custar, não. Está escrito que vai haver 1 militar para cada 150 alunos. Quanto esse militar vai receber? Em São Paulo, esse militar recebia, além da aposentadoria, mais do que o piso da educação. Gente, isso é um desaforo. Desculpem-me, mas é um desaforo pôr alguém para fazer um serviço que é seu ou do psicólogo e do assistente social, que o governo tinha que bancar na escola e não banca, para ganhar mais do que um professor e ainda falar que essa pessoa fará a parte pedagógica, auxiliando na formação pedagógica. Isso é um desaforo!

Eles têm que apresentar números na quinta-feira, e estou fazendo este pronunciamento hoje para que a Secretaria de Estado de Educação saiba que isso é esperado dela. Eles falaram aqui, deputada Carol, que não sabem sequer quantas escolas serão previamente selecionadas. Eles elencaram 700 escolas como passíveis de receber a pedra preciosa que é esse programa. Dessas 700, vamos supor que 150 queiram aderir ao programa. Vai ser possível fazer isso em 150 escolas? Depende, porque haverá 1 militar para cada 150 alunos. Já estou finalizando, presidenta. E se for para 150 alunos dessas escolas em que há mil ou 2 mil meninos? Como será? E se for para cada 150 alunos de uma escola pequena do interior que tenha 200 ou 250 crianças e adolescentes? Como será esse processo? Ninguém sabe quanto isso vai custar. Ninguém sabe quanto militar vai pagar.

Isso é uma peça de marketing do governo. Isso é uma lista de desejo de um governo que não tem condição de apresentar uma resposta à altura do que a educação do Estado precisa e fica tratando as escolas como se fossem um palanque eleitoral para ver se o governador dá conta de aparecer para a extrema-direita nacional. Isso está vindo de um homem, presidenta, que já foi capaz de chegar ao nível de mastigar banana com casca. A pessoa realmente já atingiu tudo o que poderia para tentar aparecer. Então, na quinta-feira, a Comissão de Educação, que é séria e não trabalha com panfleto, vai investigar e procurar essa e outras respostas junto ao secretário de Estado de Educação. Muito obrigada, presidenta.