Pronunciamentos

DEPUTADA BELLA GONÇALVES (PSOL)

Declaração de Voto

Parabeniza a deputada Beatriz Cerqueira por sua atuação parlamentar relativa ao Projeto de Lei nº 3.503/2025, que dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento das carreiras, dos cargos de provimento em comissão e das gratificações de função do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293/2004 (lei que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado). Critica ações do governador Romeu Zema relativas aos reajustes dos salários dos servidores. Denuncia o fato de haver milhares de servidores do Estado que recebem remuneração inferior a um salário mínimo, em sua maioria, mulheres. Comemora a aprovação da Emenda nº 2, que prevê que nenhum servidor público, de qualquer área do funcionalismo, possa receber a título de vencimento básico valor inferior ao salário-mínimo, ao Projeto de Lei nº 3.503/2025. Anuncia que será iniciada a discussão sobre o pacote para a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag - como alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal.
Reunião 9ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 20ª legislatura, 3ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Página 67, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas PL 3503 de 2025

Normas citadas LEI nº 15293, de 2004

9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 7/5/2025

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Quero destacar a importância do trabalho feito pela minha amiga e colega deputada Beatriz Cerqueira. A gente tem batido muito, enquanto oposição, na hipocrisia do governo Zema, que deu a si mesmo e aos seus secretários 300% de aumento salarial, enquanto descumpre a recomposição salarial inflacionária dos servidores, como a gente o viu fazer ao orientar a sua base novamente nessa votação. O que a gente não sabia é que cerca de 60 mil trabalhadores de Minas Gerais recebiam menos que um salário mínimo. É impensável que um estado que cumpre a Constituição da República pague para as pessoas menos de um salário mínimo. A maior parte dessas pessoas está na educação. Então, liderados hoje pela Bia, nós fizemos uma emenda coletiva para sanar essa imoralidade que o Estado de Minas Gerais praticava contra essas servidoras. Eu falo “servidoras” no feminino, porque a maioria é composta de mulheres, e isso revela a forma estrutural como as mulheres são desvalorizadas ainda nos espaços de trabalho também no serviço público. Isso repete uma lógica terrível de desigualdade social e violência, que faz com que mulheres, em especial em tarefas de cantineira, faxineira e outras, sejam tão humilhadas por um salário baixíssimo e por uma jornada de trabalho extenuante, que não considera o direito dessas mulheres de serem mães, reservarem um tempo para o autocuidado, para o lazer, enfim, não considera o direito de essas mulheres terem uma vida para além do trabalho. Então destaco a importância da vitória que foi a emenda referente ao salário mínimo da educação e cumprimento, mais uma vez, a deputada Beatriz, porque, sem a liderança dela, não teríamos identificado essa distorção terrível no Estado nem teríamos essa força de mobilização para conseguir aprovar essa emenda tão importante. Aos demais servidores, deixo o meu lamento em relação ao governo do Estado, mais uma vez, por não ter garantido a recomposição e o reajuste salarial para todas as pessoas. A gente sabe que servidores da área, por exemplo, do meio ambiente, acumulam perdas salariais na faixa de 85%. Hoje servidores da assistência social recebem 45% menos do que a média nacional paga aos assistentes sociais, e por aí vai. O mesmo vale para todas as carreiras da segurança pública e da educação. Hoje todas elas são extremamente desvalorizadas por um governo que só quer fortalecer privilégios dos seus amigos empresários e que acumula, neste ano, R$22.000.000.000,00 em isenção fiscal. A gente segue na luta reforçando a importância dos sindicatos que estiveram presentes nestes dias, lutando contra o desmonte do serviço público em Minas. Os próximos dias serão de discussão sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Propag. É muito melhor do que o regime de recuperação fiscal, mas ainda vem com uma série de problemas que vão precisar ser corrigidos com muita atuação dos sindicatos, muita mobilização popular e muita mobilização aqui também, dentro do Parlamento, do nosso Bloco Democracia e Luta. Vamos seguir firmes na luta e, no dia de hoje, comemoramos essa vitória, em especial, referente ao salário das mulheres que, no Estado de Minas Gerais, recebiam menos que um salário mínimo, e agora terão o direito constitucional garantido. É isso. Obrigada, presidente.