9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 7/5/2025

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, novamente bom dia, já quase boa tarde, aos colegas deputados e deputadas e a todos que acompanham os trabalhos da reunião extraordinária deste Plenário. Quero dirigir um cumprimento muito especial às entidades sindicais presentes aqui, aos servidores e servidoras e a todos que, de alguma forma, estão mobilizados pelas suas campanhas salariais. Este é um ano em que a gente está lutando pelo mínimo, pelo básico. O mínimo é você ter direito a uma recomposição da inflação, para não perder seu poder de compra, seu salário. O mínimo é você receber o que os pisos salariais nacionais determinam, como é o caso da educação. Na educação, o piso é para o nível médio de escolaridade, e o Estado paga para nível de licenciatura plena, dando um golpe no salário do profissional da educação todos os meses, há bastante tempo. O mínimo é você não receber menos do que o salário mínimo, que é uma previsão constitucional. Isso não está na Constituição à toa. Está lá para garantir o mínimo de dignidade ao trabalhador e à trabalhadora.

Neste mês de maio, ainda há um agravante, porque começaram, nos contracheques dos servidores, os descontos referentes ao aumento da contribuição ao Ipsemg. É aquilo que denunciávamos: o governo queria retirar do salário dos servidores R$500.000.000,00, porque fez a conta de R$700.000.000,00. Era o que ele precisava de aumento na arrecadação do Ipsemg. Essas informações eram públicas durante a tramitação do projeto de lei sobre isso, em 2024. E nós denunciávamos: “Olhem, dos R$700.000.000,00, o governo está avisando que R$500.000.000,00 ele pretende retirar do salário dos servidores”. Então a situação em que nos encontramos é a de que os servidores do Estado estarão, de acordo com o governo de Minas, sem sequer ter uma recomposição da inflação do último ano, e ainda com o aumento do desconto, ou seja, o salário líquido dos servidores de todo o Estado diminuiu. Então houve auxiliares de serviços que tiveram o desconto dobrado, sem que o Ipsemg entregasse a eles nenhuma melhoria na prestação do atendimento, sem que melhorasse a sua infraestrutura, sem que aumentasse o seu rol de serviços ou nomeasse mais servidores. Então essa é uma situação extremamente grave.

É nesse contexto que chegamos ao 2º turno das votações. Todo o nosso esforço foi feito a fim de pressionar o governo para que ele avançasse, no mínimo, na recomposição da inflação. O governo não enviou nada à Assembleia. Então, quando votarmos o projeto e, na sequência, as emendas, votaremos sobre isto: 5,26% para a educação básica, o que está abaixo do reajuste que o MEC determina para o Piso Salarial Profissional Nacional. Em seguida, votaremos as emendas que dizem respeito à reposição da inflação para todas as carreiras do funcionalismo civil e militar.

Nós estamos nesse momento da disputa. O que temos de novidade em relação ao 1º turno, que originou um período de suspensão das atividades, é uma construção feita a muitas mãos, resultado da pressão sobre a situação das ASBs do Estado. Faz um mês que a gente apresenta esse assunto cotidianamente. Tenho vários contracheques de ASBs aqui, para ilustrar a miséria que o Estado tem feito com essas trabalhadoras e com esses trabalhadores. Entre as emendas que serão votadas, conseguimos construir uma que foi fruto de um consenso. Não sei se ela tem a assinatura de todos os colegas que estão no Plenário hoje – se não tiver a assinatura de todos, tem da grande maioria. Então vamos conseguir entregar algo que não é o melhor, mas é o que foi possível ser feito a partir de um protagonismo dos debates aqui, na Assembleia.

Bom, estou tendo muita esperança de que essa emenda será aprovada pelo Plenário, dado que ela se tornou coletiva, de deputados de todos os blocos da Casa, tornando regra o fato de que não pode haver remuneração, no caso da educação básica, inferior ao salário mínimo no Estado. Nós vamos votar essa emenda daqui a pouco, com o compromisso da Casa de avançarmos nesse debate sobre o salário mínimo para todas as carreiras do funcionalismo. Sou obrigada a ser sincera com vocês: a gente não conseguiu progredir em relação a essa questão, porque o governo não avançou nas discussões sobre isso. Nós batalhamos muito, mas o governo não avançou nessas discussões e, por isso, nós ficamos tanto tempo aqui. Queríamos que essa emenda contemplasse todas as carreiras do funcionalismo, que são muito poucas, se comparadas à maior parte, que está na educação básica, em que está a grande maioria – mais de 90% – daqueles que hoje recebem menos de um salário mínimo. Mas costumo ficar com aquilo que a gente conseguiu fazer: a luta; as audiências em que denunciamos a situação do Estado; e a nossa capacidade de aliança tática com os deputados que defendem a segurança pública na Casa, porque fizemos uma estratégia conjunta aqui.

Vamos votar todas as emendas, e estou encaminhando, presidente, favoravelmente a todas elas. Quais nós votaremos? A emenda que autoriza o Estado a recompor a inflação para todas as carreiras do funcionalismo, da segurança pública e do Colégio Tiradentes, que está em uma emenda específica, e a emenda que prevê que o Estado não pode praticar remuneração inferior ao salário mínimo para os profissionais da educação, os auxiliares de serviços e as demais carreiras da educação básica, que foi no que conseguimos avançar nos debates deste 2º turno. Vamos votar todas essas emendas, e estou pedindo o voto favorável dos colegas a todas as emendas que serão votadas agora, neste 2º turno de votações.

No mais, pessoal, as lutas do serviço público só estão começando. Vocês sabem que, nesta quinta-feira, no período da manhã, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária deve receber o governo do Estado para que ele trate, ou seja lá o que for que ele virá a fazer, do Propag. Sabemos que o Propag é um tema importante de debate para que saiamos das amarras do Regime de Recuperação Fiscal, em que estamos inseridos por ação do governo Zema, que foi ao Judiciário e conseguiu, no Judiciário, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. No Regime de Recuperação Fiscal, as condições dos servidores só piorarão. No Regime de Recuperação Fiscal, não há a real negociação da dívida de Minas com a União, não há investimento do Estado em políticas públicas e, consequentemente, não há nenhum investimento no servidor público, porque, para haver política pública, prestação de serviços, precisa-se do servidor público com carreira, com salário valorizado, com Ipsemg e com todas as condições de dignidade necessárias.

Eu quero fazer esse balanço de luta, que é parcial. A votação de hoje não se encerra. E quero compartilhar, ao final, um aprendizado das duas maiores greves da educação básica. Estou vendo muita gente aqui que a fez, em 2009-2010, uma greve de 47 dias – não é, Borges? – e, depois, uma greve de 112 dias. Dessas duas greves e de tudo que veio depois, tirei, à época – isso já foi há quase 15 anos, Wallace –, um aprendizado: a gente não pode ter uma única tática. Eu estou terminando, presidente. A gente não pode ter uma única tática. E, quando governos são autoritários e não estabelecem negociações efetivas, esta Casa é um lugar da disputa de pauta. Nós precisamos aprender mais isso, cotidianamente. Este lugar decide a nossa vida, para o bem ou para o mal. Este lugar decide demais a nossa vida para não termos uma relação cotidiana com esta Casa.

Grupos econômicos que querem ter os seus interesses atendidos estão aqui cotidianamente. Eles não vêm de vez em quando. Eles estão todos os dias fazendo negociações, apresentando as suas pautas, não querendo que as pautas que interfiram neles avancem. Eles atuam mesmo quando a gente não está enxergando. Então, é este o espaço da disputa das nossas pautas, e é preciso investir nessa relação. Às vezes a gente avança, às vezes a gente não avança. Há dias em que a gente sai derrotado. Eu já saí derrotada desta Casa, deste Plenário, muitas vezes, mas, no dia seguinte, eu estava aqui, porque a gente precisa continuar. A gente precisa batalhar. A gente vai batalhando, vai construindo as estratégias, vai acumulando forças e vai vencendo. O dia em que a gente não vencer só quer dizer que a gente tem que continuar a mesma luta no dia seguinte. Não desistamos, porque, se nós desistirmos, será o fim do serviço público no Estado. Então, vocês são importantíssimos e nós vamos persistir.

Eu saio daqui com um balanço importante acerca do avanço na questão do salário mínimo. Não foi pouca coisa. Isso não viria não fosse tudo o que foi feito no último mês. Galerias cheias, audiências, mobilizações. É o ideal? Não é o ideal, mas é o que foi possível, e o que é possível é uma vitória nossa. Assim como o Ipsemg, em torno do qual nós ficamos dois anos batalhando, e agora centenas, milhares de servidores têm direito a ele quando se aposentam, porque são do INSS. O governo sempre dizia “não”, até que houve um momento em que nós conquistamos isso. As batalhas são assim: todos os dias, pelo tempo que for necessário. Quando a gente sabe aonde quer chegar, a gente não se desvia dos atropelos e dos problemas que há no caminho. Vamos seguir a luta, porque há muita luta para ser feita, e há quem a faça dentro do Plenário também. São essas as minhas considerações, presidente. Obrigada.