23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 29/4/2025

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, boa tarde; boa tarde aos colegas deputados e deputadas e a todos que nos acompanham neste Plenário na tarde de terça-feira. É evidente, gente, que é um boa-tarde muito especial aos profissionais do serviço público que estão aqui lotando as galerias. Nós temos os sindicatos de todos os Poderes porque os projetos estão na sequência de votação. Vai melhorando o som, gente! Nós temos aqui os sindicatos do serviço público da administração direta; temos o Sind-UTE, que está bem representado, assim como o Sinter, o Sisipsemg e o Sindsema. Nós temos os sindicatos que representam a segurança pública. Há muitos servidores da segurança pública aqui presentes. Além disso, contamos com a presença dos sindicatos dos próximos projetos: Serjusmig, Sinjus, Sindojus. Quero fazer um cumprimento a todos que estão aqui e que estiveram conosco nesse último ano, na jornada desse último período. Estou vendo aqui o pessoal da Aduemg. Inclusive, o pessoal da Unimontes só não está conosco porque a posse na entidade é hoje.

Enfim, quero, no tempo que tenho, que é um tempo de encaminhamento de votação, lembrar a todos nós esse processo de discussão sobre o reajuste. Nós vamos votar o projeto principal. Porém, o projeto principal tem dois erros. Um deles é que o governo Zema mandou para a Assembleia um percentual de reajuste inferior ao estabelecido pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Economia. O índice de 5,26% não é o que foi definido de reajuste do piso salarial para 2025. Acho que é um primeiro ponto. O segundo ponto é um erro sobre o qual estou alertando desde a Comissão de Constituição e Justiça, porque o governo Zema não está cumprindo a Lei Federal nº 11.738. Eu tive a oportunidade de debater e explicar isso em todas as comissões em que o projeto tramitou.

Para que todo mundo acompanhe, destaco que hoje a legislação federal, no seu art. 2º, estabelece que o piso é para nível médio de escolaridade. O governo Zema… Na verdade, a carreira do Estado começa na licenciatura plena. Então qualquer valor inicial da carreira aqui, no Estado, precisa ser superior ao valor mínimo do piso, seja integral, seja proporcional. O governo só foca o debate da proporcionalidade para fugir da discussão em relação à formação mínima, porque não cumpre a Lei Federal nº 11.738. Então nós temos um problema técnico. O governo finge que está tudo bem, e nós temos a obrigação de vir ao Plenário alertar que precisamos enfrentar essa discussão, porque, hoje, Minas Gerais continua sem cumprir a legislação federal do Piso Salarial Profissional Nacional. Então esse é um ponto.

Nós realizamos duas audiências públicas na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Nós debatemos, primeiro, essa própria questão do reajuste; e, em segundo lugar, realizamos uma segunda audiência em que recebemos os sindicatos do funcionalismo. Julgo que tenha sido um dos debates mais importantes sobre a situação do funcionalismo neste momento. Nós temos hoje mais de 60 mil servidores que recebem menos do que o salário mínimo. Vergonha! Como é que o Estado de Minas Gerais paga de vencimento básico menos de um salário mínimo aos seus profissionais? Desses 60 mil, quase 19 mil são professores, professores da educação básica, que podem estar recebendo esse recurso, esse valor por terem um número de aulas inferior ao de uma jornada de 24 horas; e os outros 41 mil servidores têm isso como vencimento básico ali todo mês, independentemente de ser uma proporcionalidade ou não. Eles recebem menos do que um salário mínimo de vencimento básico.

Uma das emendas que apresentamos, que foi votada ontem na comissão e que será votada agora no Plenário, diz respeito a isso. É o mínimo que podemos fazer pelo serviço público do Estado. É uma regra que não vai tirar Minas dos trilhos, uma regra que não vai impactar o governo do Estado: Minas Gerais não praticar vencimento básico inferior ao salário mínimo. Nós estamos neste Plenário e neste processo de discussão trabalhando pelo mínimo. É uma luta pelo mínimo para que as pessoas não recebam menos do que o salário mínimo. Essa foi uma das emendas que apresentamos.

A outra emenda é que seria impossível… Eu disse isso na Comissão de Fiscalização Financeira e vou compartilhar novamente o debate. Como nós, que defendemos o serviço público de qualidade e representamos a sociedade mineira, vamos ignorar o fato do governo Zema desconsiderar o conjunto dos seus servidores e não enviar nenhum projeto de lei sobre recomposição sequer da inflação para os seus servidores? A situação da carreira, as condições de trabalho e de salário vão ficando cada vez mais precárias quando você vai acumulando ano a ano uma inflação que não é reposta. E as condições de manter o seu direito de compra? Nós estamos lutando, gente, para que os servidores mantenham o seu poder de compra igual ao do ano passado, que já era defasado em relação ao ano anterior, ao ano anterior e ao ano anterior. Estou vendo o pessoal da Aduemg ali, com carreira de ensino superior que tem vencimento básico abaixo do mínimo, abaixo do mínimo. O Sind-Saúde trouxe ao debate as suas carreiras que também têm vencimento básico abaixo do mínimo. É um debate que eu nem deveria estar fazendo em Plenário. É um direito que já deveria estar assegurado aos servidores, independente de qualquer situação. Mas o Estado não o garante. Eu queria compartilhar com os deputados estaduais que esses servidores hoje têm dificuldades para acessar benefícios previdenciários, licença médica, licença-maternidade e outros benefícios em função de receberem menos de um salário mínimo. Essa foi uma das emendas que nós apresentamos. A outra foi para autorizar o Estado a conceder o mesmo percentual como recomposição para todas as carreiras do serviço público do Estado, da administração direta. A outra emenda nós assinamos, e quando eu digo nós, estou falando de todos os colegas do Bloco Democracia e Luta. Se nós defendemos o serviço público, nós também defendemos a recomposição para a segurança pública. A emenda foi articulada pelo deputado Sargento Rodrigues, e nós, do Bloco Democracia e Luta, assinamos. Então somos também autores dessa emenda. A última emenda diz respeito ao Colégio Tiradentes.

Nós estamos neste Plenário, nesta tarde de terça-feira, lutando pelo mínimo. Que ninguém receba menos de um salário mínimo, que ninguém fique sem a recomposição da inflação do ano corrente. Nós precisamos fazer isso, porque, se não fizermos, se não atuarmos, mesmo que as emendas sejam autorizativas, o governo sequer será pressionado para trazer alguma resposta. O governo não tem mesa de negociação com os sindicatos do funcionalismo. Não há um processo que negocia, negocia e chega para a Assembleia depois da negociação com os servidores. Essa tensão vem para a Assembleia, porque o governo não tem mesa de negociação. Aliás, esse direito de ocupar galerias com as suas bandeiras, com as suas palavras de ordem, com as suas lutas, sequer na Cidade Administrativa hoje é garantido. O nível de controle na Cidade Administrativa… As condições de segurança da Cidade Administrativa para os seus próprios servidores não estão abertas a negociação coletiva.

Nesse tempo de encaminhamento de votação, eu quero dizer que nós votaremos “sim” ao projeto dos 5,26%, mas estou apresentando aqui os erros do governo Zema. Nós precisamos atuar para resolvê-los. Votaremos “sim”, votaremos a favor das emendas e estamos destacando duas emendas que serão apreciadas em separado. Mas como são só quatro emendas para discussão neste momento, nós vamos votar todas ao final. Aí teremos condições de disputar e de fazer com que cada uma delas seja aprovada.

São essas as minhas considerações, presidente. Parabenizamos os sindicatos pela mobilização, pela articulação das lutas, e esperamos conseguir avançar em algum debate e na aprovação das nossas emendas aqui, no Plenário. Obrigada.

O presidente – Obrigado, deputada Beatriz Cerqueira.