8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 23/4/2025

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, bom dia ainda. Colegas deputados e deputadas, servidores que acompanham o debate sobre esse projeto de lei e imprensa presente, bom dia também.

Eu me inscrevi para compartilhar rapidamente com os colegas, com os servidores públicos e com os sindicatos que acompanham esta discussão que nós protocolamos uma emenda a esse projeto. Na verdade, foram várias emendas a esse projeto de lei, mas vou destacar uma porque aqui acontece assim. Todos nós achamos muito justa a reivindicação, a situação, mas votamos contra, então já estou iniciando esse diálogo, deputado João Magalhães, para que possamos tentar avançar na discussão desse projeto.

Nós protocolamos uma emenda para que o Estado não pratique mais vencimento básico inferior ao salário mínimo nacional. Hoje o governo de Minas paga a mais de sessenta mil servidores menos de um salário mínimo como vencimento básico. Além de ser imoral, essa é uma situação que afronta a nossa Constituição Federal, que faz com que mais de sessenta mil servidores não tenham acesso a direitos previdenciários, auxílio-doença, licença-maternidade, aposentadoria. São benefícios que não são acessados porque os servidores ganham menos de um salário mínimo como vencimento básico. Nós já fizemos audiência pública sobre isso, já fizemos discussões a esse respeito e, portanto, nós vamos batalhar para que essa emenda seja aprovada nesse projeto de lei. Assim, a gente resolve uma situação que, para o Estado, não tem nenhum impacto financeiro – ou muito pouco, não é? Então é uma questão de justiça pela qual estamos batalhando, e essa emenda está protocolada. Da mesma forma, quero prestar contas aos servidores em geral – essa emenda é coletiva, e agora vou me referir à segunda, que também é coletiva.

Nós apresentamos uma emenda para que todas as carreiras do funcionalismo recebam o mesmo reajuste que o governo do Estado está propondo nesse projeto de lei. É uma emenda autorizativa, porque é o limite daquilo que podemos fazer, mas nós estamos batalhando também pela sua aprovação. Então eu queria prestar contas e informar as emendas que foram protocoladas. Exatamente pelo protocolo dessas emendas, esse projeto de lei não será votado agora no Plenário. Isso porque ele vai voltar para a comissão para a apreciação das emendas e, na sequência, voltará para a votação em Plenário. Portanto, eram essas as considerações, presidente, eram as informações que eu tinha para compartilhar de forma bem esperançosa. Que nós possamos avançar na discussão sobre Minas Gerais não mais praticar vencimento básico abaixo do salário mínimo, o que, hoje, é uma situação que acontece com mais de sessenta mil servidores públicos no nosso estado. Isso não é possível! O Estado de Minas não pode praticar contra os seus próprios servidores uma situação tão vergonhosa e tão absurda, uma situação que o Poder Legislativo tem condições de corrigir. Deputado João Magalhães, líder do governo na Casa, vamos tentar avançar nos diálogos e nas mediações para que possamos resolver isso em definitivo, para que os servidores não recebam menos que o salário mínimo como vencimento básico, porque, hoje, essa é a prática do governo do Estado. São essas as minhas rápidas considerações, presidente.

O presidente – Obrigado, deputada Beatriz.