7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 22/4/2025

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, eu só quero encaminhar. Esse é o destaque que o nosso bloco fez. Ele diz respeito aos recursos do Fundeb. Eu estou falando daqui mesmo, mas eu só queria compartilhar com os colegas que nós já aprovamos isso no orçamento. Já foi lei. O governador já sancionou durante o ano inteiro. E isso não fez o governo ficar mais pobre, isso não teve impacto na vida do governo. É sobre os recursos do Fundeb, que já estão lá. O governo pode fazer o rateio ou não. Ele pode não fazer o rateio. E se ele não o fizer, estará cumprindo a emenda que nós apresentamos no orçamento da mesma forma. O que eu perguntaria é: para quê? No momento que a gente sabe que os profissionais da educação já vivem uma vida tão difícil, a gente vai jogar mais um “não” na cara deles? Não vejo necessidade do Parlamento dizer “não” para os profissionais da educação da rede estadual sobre os recursos do Fundeb. Esse é um “não” muito mais político do que técnico. É isto o que a Assembleia vai fazer daqui a 2 minutos: politicamente jogar na cara de cada trabalhador da educação do Estado um “não” político. E 30 mil deles recebem menos de um salário mínimo como vencimento básico. Derrubar esse veto do governador não tem impacto técnico nenhum na vida dele, se ele não quiser fazer. Se ele não quiser fazer, ele não fará. Isso não faz com que a gente tenha que fazer… Eu não posso fazer nada se não quiser fazer: eu não posso ir ao Ministério Público, eu não posso ir ao Tribunal de Contas, eu não posso ir a lugar nenhum se ele decidir que não fará o rateio.

É uma emenda meramente autorizativa. Em anos anteriores, nós já havíamos aprovado isso, gente. Isso foi lei. É exatamente igual. Como a gente explica quando vai a uma escola? Num ano a gente dá a autorização e no outro ano a gente decide não dar a autorização. Eu não vejo sentido colocar na conta de cada deputado uma negativa de algo que é meramente autorizativo. Eu fiz autorizativo porque conheço o meu limite, enquanto deputada estadual, e não fiz a emenda lá no orçamento do Estado para jogar para a galera. Eu quis apresentar algo que fosse concretamente possível e que não fosse cravado de vício de inconstitucionalidade. Por isso ele é autorizativo. Eu acho que não nos custaria manter essa autorização no orçamento. O governo faz se quiser. Se não quiser, não vai fazer. Não há nada que se possa fazer. Fazendo rateio ou não ele vai cumprir a legislação no caso do orçamento, que é sobre essa emenda, da mesma forma.

Então eu queria compartilhar isso com os colegas. Vou fazer um pedido, o que é minha função como parlamentar, pela derrubada desse veto, por todo o argumento que eu apresentei. Eu trago sempre explicações técnicas e honestas a vocês. Eu estou compartilhando que isso já foi lei no Estado e não o levou à falência, não o levou a fazer nada absurdo quanto ao Fundeb. A manutenção do veto é uma resposta política, muito mais política do que técnica. Então eu vou pedir de novo “não” ao veto do governador e a sua derrubada. Obrigada, presidente.

O presidente – Obrigado, deputada Beatriz.