7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 22/4/2025

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Oi, gente. Boa tarde. Tudo bem? Presidente, boa tarde. Eu prometo que serei breve, só queria compartilhar com os colegas algumas informações, porque parte deste veto diz respeito a emendas de minha autoria, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Era dezembro – não é, gente? – quase Natal, quase 11 horas da noite, deputado Zé Guilherme, quando nós estávamos discutindo o orçamento e conseguimos avançar em algumas proposições. Então o Veto nº 20 são quatro vetos. Ao votarmos concordando ou não com o governador, nós estaremos dizendo “sim” ou “não” a quatro vetos. O deputado Cristiano Silveira, que me antecedeu, já falou sobre um e eu quero falar sobre os outros três, e depois a gente vota, em destacado, dois vetos que serão votados separadamente. Mas, ao votarmos pela manutenção ou derrubada deste veto, que a gente vai votar daqui a pouquinho, se eu for a última inscrita – sou a penúltima inscrita – nós votaremos sobre… O primeiro ponto diz respeito às brigadas voluntárias de combate a incêndios florestais.

Nós sabemos que, em 2024, o País e Minas Gerais arderam em chamas e todos nós temos brigadas voluntárias nas nossas regiões que fazem um trabalho espetacular. Eu me deparei, ao começar esse trabalho de diálogo com as brigadas, com a dificuldade de ver uma política pública efetiva que pudesse fortalecê-la. Aí, deputada Ione, eu apresentei uma emenda ao orçamento, que não tem valores. Eu não estou aumentando despesa para o Estado. Mas está no orçamento o comando para se investir no fortalecimento da Defesa Civil e das brigadas voluntárias de combate a incêndios florestais. Eu tenho certeza de que, se não todos nós, ao menos a maioria fez notas de solidariedade ao povo do Vale do Aço no início do ano por toda a tragédia que ele viveu. E quem socorreu a população? A Defesa Civil. Então, precisaríamos ter no orçamento do Estado um lugar em que pudéssemos batalhar por seu fortalecimento. Não há aumento de despesas para o Estado. Essa foi uma emenda que apresentamos para fortalecer brigadas voluntárias de combate a incêndios florestais e a Defesa Civil. Não sei se há algum colega que é contra essa política. Acredito que não.

A segunda diz respeito à Uemg e à Unimontes. Essa é uma briga importante para fortalecer as duas universidades. O governo vai falar que não tem dinheiro. Qual foi a emenda que apresentei? Deputado Arnaldo, conhece a Uemg? A emenda que apresentei visava autorizar o Estado a reduzir benefícios fiscais para cumprir um acordo antigo sobre a carreira dos profissionais de nível superior. Está obrigando o Estado? Não. Está autorizando. Se ele não quiser fazê-lo, ele tem a discricionariedade para agir assim, mas, se ele quiser fazê-lo, ele tem uma autorização legislativa para isso. Quem de nós é contra a melhoria da carreira dos profissionais docentes da Uemg e da Unimontes? Esse é o segundo ponto vetado pelo governador.

E o terceiro diz respeito àquilo que eu nunca entendo: como o governo do Estado sempre coloca a sua base contra a educação. Trata-se de uma emenda já votada e aprovada em anos anteriores para autorizar que o Estado – caso tenha, em 31 de dezembro, o dinheiro do Fundeb – faça o rateio aos profissionais de educação. Então, é uma emenda autorizativa, ou seja, não é impositiva. E, havendo recurso, o Estado poderá fazer o rateio. São esses os três pontos, além daquele já apresentado pelo deputado Cristiano Silveira, que estão contidos no veto que votaremos daqui a pouco, o Veto nº 20.

Mas o que eu acho mais importante e que gostaria de destacar ao finalizar a minha intervenção é a ausência de mediação. Nós vamos votar um veto em abril de algo que votamos na Assembleia em dezembro e que o governador teve tempo e condições de avaliar; e, mesmo vetando, teve tempo de apresentar alternativas a isso. Sobre brigadas de combate a incêndios florestais, deputado Raul Belém: se o governador entende que esse não é o melhor caminho, o que ele propõe? Como fortalecer? Peguei alguns números que são do próprio governo: até setembro de 2024 – este é um dado do Corpo de Bombeiros –, houve 24.475 incêndios em vegetação. Esse é o nosso recorde; o anterior a esse era de 2021. A média histórica de áreas queimadas em unidades de conservação em Minas Gerais – em Minas Gerais! – é de 54.986ha. Isso é a média por ano. A média anual é de 740 ocorrências de incêndios florestais.

Ou seja, quem chega primeiro muitas vezes é uma brigada voluntária, que coloca o seu corpo, a sua vida, a sua saúde à disposição da coletividade, porque conhece aquele território, treinou naquele território e tem condições de chegar em primeiro lugar. É ela que chega antes do próprio Estado. Por que a gente não vai fortalecê-la? Se o Estado entendeu que a redação que estava ali, que nós apresentamos, não era a melhor, o que ele propõe no lugar? Nada? Só a manutenção do veto hoje e seguir com a vida amanhã? Daqui a pouco começa o novo período de queimadas, e nós vamos nos lembrar do momento em que o governador poderia ter fortalecido brigadas voluntárias e a Defesa Civil, mas optou por não apresentar absolutamente nada. O tempo inteiro, nós somos demandados. Todo mundo daqui vem de uma região em que há uma unidade da Uemg ou da Unimontes, e a gente não pode fazer nada para contribuir, para avançar na pauta de valorização da carreira desses profissionais? Entendam, essa é uma emenda autorizativa. O que eu queria compartilhar com os colegas, ao final da minha intervenção, é que todas as emendas que o governador vetou não geravam impacto e, portanto, não impossibilitavam a acolhida pelo governo. E aí os mesmos problemas acontecerão em 2025, mas nós tínhamos a possibilidade de avançar nas pautas sobre brigadas voluntárias e fortalecimento da Defesa Civil, sobre o Fundeb e sobre a Uemg e a Unimontes. Então esse é o conteúdo do veto do governador que nós votaremos daqui a pouco.

Então eu estou encaminhando, presidente, pela derrubada do veto: é “não” ao veto do governador do Estado. De fato, deputado João Magalhães, nós poderíamos ter tido alguma mediação. O Parlamento é a Casa da mediação, e essa é uma grande lição deste Parlamento em especial, ou seja, nossa condição de mediar, de sair do lugar, de ver aquilo que é possível. Eu lamento que o governo não tenha se movimentado para nenhuma mediação.

Deputado Lincoln, a região que V. Exa. e que o deputado Celinho do Sinttrocel representam sofreu no início do ano. Não foi tão importante a atuação da Defesa Civil? Se nós pensarmos no quanto a Defesa Civil hoje está desequipada, sem condições materiais para o seu pleno funcionamento… Coloquei no orçamento uma política para fortalecer a Defesa Civil, considerando as condições, mas o governo não quer decidir. A manutenção do veto do governador se dá com base em quais respostas sobre isso? Ou seja, sobre brigadas voluntárias de combate ao incêndio, sobre dinheiro da educação, sobre a Uemg e a Unimontes, sobre o fortalecimento da Defesa Civil? Não adianta criar a frente parlamentar da Defesa Civil se, na hora de colocá-la no orçamento, a gente não o faz. Assim fica uma foto bacana para o Instagram, fica ótimo, fica “instagramável” – é assim que chamam –, mas, na efetividade, nós não conseguimos responder à sociedade, e a melhor resposta para a sociedade é quando disputamos o orçamento pela defesa, pela receita. É isto que nós precisamos entregar à sociedade: um orçamento que responda às suas necessidades.

Por isso estou encaminhando contra o veto do governador. Quero ainda lamentar a ausência do diálogo sobre assuntos tão importantes, tão necessários e tão caros à população mineira. Ali fora não há aquele importante material, desde o ano passado, todo bem produzido sobre crise climática e mudanças climáticas? Os primeiros que chegam às tragédias, conforme se passa na TV e a gente vê todo dia, são o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e as brigadas voluntárias de combate aos incêndios florestais. São esses que chegam lá. Então foram esses que nós tentamos incluir no orçamento e, por isso, sou contra o veto do governador e estou pela sua derrubada. Obrigada, presidente.

O presidente – Obrigado, deputada Beatriz Cerqueira.