13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 18/3/2025

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, hoje tivemos uma audiência pública para tratar do cumprimento da Lei nº 24.260. Eu volto à tribuna exatamente para repercutir a audiência pública, que durou das 9h30min às 13h30min. Foram 4 horas. Reunimos todos os sindicatos e associações de segurança pública para cobrar do governo o cumprimento da lei. E o que a lei diz, Sra. Presidente? A Lei nº 24.260, de 26/12/2022, votada por nós, deputados e deputadas, aqui, diz o seguinte: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores”. É uma lei de minha autoria. “Art. 1º – O Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior. § 2º – As informações a que se refere o caput serão enviadas pelo Poder Executivo à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais até o último dia do mês de janeiro de cada ano, por meio de comunicação oficial”.

Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, e o que acontece? O governo vem descumprindo essa lei. Descumpriu-a em 2023, 2024 e 2025, porque a lei é do dia 26/12/2022. Foi sancionada em 26/12/2022. Por três anos consecutivos, o Executivo não oficia a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, apenas, deputado Betão, para dizer qual foi o IPCA do ano anterior, mais nada. E o secretário de Fazenda, pela segunda vez, veio até a Assembleia e disse textualmente, com a maior cara de pau: “Deputado…”. E eu insisti: “Secretário, o senhor vai cumprir a lei? Porque, se o senhor está aqui, para uma audiência pública, para a qual chamamos os secretários de Governo, de Planejamento e Gestão e de Fazenda, é o senhor que está representando o governo. Por que o senhor não vai cumprir a lei?”.

E aí, deputado Caporezzo, meu colega, que esteve também na audiência pública, o secretário simplesmente me veio com a seguinte saída: “Deputado, ainda vou estudar”. Eu falei: “Como é que é, secretário? O senhor vai estudar? Espere aí. Eu vou ler de novo para o senhor: ‘O governo tem que oficiar a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia até o último dia útil de janeiro de cada ano’. O governo não oficiou em 2023, não oficiou em 2024 e não oficiou em 2025. Secretário, o senhor vai cumprir a lei?”. Ele disse: “Deputado, eu vou estudar a forma como nós vamos fazer, porque o governo não tem condição de fazer a recomposição da perda inflacionária”. Falei: “Secretário, eu não pedi ao senhor para anunciar quando o governo vai fazer a recomposição da perda inflacionária. Eu estou pedindo ao senhor que responda objetivamente por que o governo não oficiou à Comissão de Fiscalização dizendo qual foi o IPCA do ano passado”. E o secretário insistia em tentar escorregar de uma resposta objetiva, até que o deputado Gustavo Valadares pediu para que ele se comprometesse a levar o assunto para uma reunião do Cofin, na quinta-feira da semana que vem, para depois responder.

Bom, por que eu estou trazendo esse assunto, Sra. Presidente, à tribuna desta Casa? Porque o recado que eu preciso dar aqui é ao governador Romeu Zema, ao seu vice, Mateus Simões, ao líder do governo, deputado João Magalhães, ao secretário Marcelo Aro. E também fazer um apelo ao presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite: Sr. Presidente Tadeu Martins Leite, a Assembleia não pode continuar sendo desrespeitada pelo governo do Estado da forma que vem sendo. A única forma que eu tenho, deputado Mauro Tramonte, de pressionar o governo é obstruir os projetos do governo, é obstruir a pauta. Então nós vamos aguardar que o secretário vá fazer um estudo de como responder algo de uma lei de dois artigos. Dois artigos! E a lei determina que o Poder Executivo comunique à Assembleia.

Deputado João Magalhães, foi muito bom V. Exa. ter chegado aqui, na entrada do Plenário. Eu disse, na Comissão de Segurança Pública, hoje – o secretário esteve lá e foi tratado com a devida deferência e o devido respeito –, mas quero deixar isso aqui consignado na presença de V. Exa.: se o governo não responder a lei, eu passo a obstruir toda e qualquer matéria do Poder Executivo aqui, no Plenário. Então eu estou dizendo a V. Exa., porque V. Exa. fará reunião do Colégio de Líderes com o presidente Tadeu Martins Leite: eu estarei aqui obstruindo! E faço um apelo ao colega deputado Caporezzo para que se una a mim, e nós vamos convidar outros colegas do PL para também obstruir. Nós não podemos aceitar que a Assembleia seja feita de palhaça como um poder que não exerce o seu poder fiscalizador dos atos do Poder Executivo nem mesmo no cumprimento de uma lei. Então esse é o apelo que eu faço aqui ao presidente Tadeu Martins Leite: eu não abro mão de usar o Regimento para fazer obstrução aos projetos do governo.

O deputado Caporezzo (em aparte) – Parabéns, deputado Sargento Rodrigues. O seu trabalho em defesa da segurança pública é lendário. Já lhe falei que já votei em V. Exa., e não perdi o meu voto. Hoje, para mim, é motivo de honra me ombrear ao teu lado nessa importante luta, nessa importante pauta da defesa da segurança pública. Isso aqui não é sindicalismo, isso aqui não é mero classismo ou alguma coisa desse tipo. Isso aqui é lutar pelos interesses do povo mineiro, que está sendo massacrado pela criminalidade com um número gritante do aumento de todos os crimes violentos, com o crime organizado crescendo assustadoramente, de uma maneira nunca antes vista, no Estado de Minas Gerais. E isso se deve ao descaso do atual governo para com a segurança pública. Então quero aqui, neste momento, assumir publicamente o meu compromisso de atender o seu pedido, deputado Sargento Rodrigues. Pode contar comigo! A segurança pública pode contar comigo para o bem do povo mineiro, que não pode mais ser vitimado pelo crime. Força e honra!

O deputado Sargento Rodrigues – Agradeço a V. Exa. É bom que o deputado João Magalhães saiba que a nossa obstrução ocorrerá em face da falta de respeito do Executivo para com a Assembleia. O que o secretário deveria ter feito era chegar aqui, na Assembleia, e protocolar o ofício no protocolo oficial da Assembleia, dizendo: “Estamos respondendo à Lei nº 24.260 e cumprindo a nossa parte”. Pronto! A audiência pública, deputado Caporezzo, ia se resumir a pouco tempo, porque ele estaria cumprindo o propósito da audiência pública. Nós não aceitaremos. E ele teve a cara de pau, deputado Caporezzo, de dizer o seguinte: “Olha, deputado, se eu cumprir a lei e oficiar falando qual é a inflação, o governo vai ficar numa situação difícil, porque o servidor vai cobrar”. Quer dizer, ele não quer cumprir a lei porque o servidor vai cobrar o direito dele, que é a inflação, previsto na Constituição da República, em seu art. 37, inciso X, que diz textualmente: “É assegurada a revisão geral anual”. O secretário, deputado Elismar Prado, disse claramente na comissão: “Eu não vou cumprir a lei, porque, se eu oficiar a Assembleia dizendo qual foi o índice da inflação do ano anterior, o servidor vai cobrar”. Ora, tenha a santa paciência, dizer, em audiência pública, que não vai cumprir a lei? Isso é uma afronta ao Poder Legislativo. Isso diminui a capacidade de fiscalização do Poder Legislativo. A única resposta que eu tenho é dizer claramente ao presidente Tadeu Martins Leite: eu farei obstrução em todas as matérias do Poder Executivo até que o governador entenda e passe a respeitar a Assembleia. Muito obrigado.