25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 18/12/2024

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Mais uma vez, boa tarde, porque já estamos no período da tarde. Agora o nosso último projeto de lei. Sobrevivemos com dignidade em 2024. Eu quero, ao encaminhar esta votação, compartilhar com os colegas que, ao votarmos esse parecer, nós teremos a oportunidade, mais uma vez, de deixar, na legislação, a autorização para que o governo do Estado proceda ao rateio dos recursos do Fundeb.

No tocante àquele dinheiro que estiver na conta do governo em 31 de dezembro deste ano, o governo estará autorizado, assim que a votação for concluída, a realizar o rateio desses recursos em 2025. Isso é importante porque a gente vai disputando, não a despesa, mas, sim, o dinheiro da educação, para que ele fique na educação pública.

Os recursos do Fundeb têm um objetivo, uma vez que o Fundeb foi criado para a valorização da carreira, do salário, e ele precisa ser aplicado no ano em que o Estado ou o município receberem esse recurso. Lamentavelmente, na série histórica do Fundeb, isso não acontece. Por isso, o ano termina com dinheiro em caixa do Fundeb. Com essa autorização legislativa – é a segunda vez, é o segundo ano –, a Assembleia cumpre o seu papel de deixar, na legislação, condições para que o governo do Estado possa fazer esse rateio.

Eu acho que, além das resistências e além das reduções de danos que nós trabalhamos na Casa, no último período, finalizar com uma pauta positiva e propositiva é muito importante. Nós apresentamos essa emenda ao orçamento, e ela foi acolhida ontem durante os trabalhos dos debates e das votações na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Também quero compartilhar que nós tivemos um compromisso com as brigadas voluntárias que fizeram um trabalho fenomenal em 2024, no combate aos incêndios florestais, que não foram poucos. Brigadas voluntárias, que, com seus corpos e com suas vidas, combateram esses incêndios. Nós batalhamos para que, também no orçamento, como me ensinou o deputado Zé Guilherme ontem, pudéssemos abrir janelas e cuidar melhor dessas brigadas que enfrentaram tantos incêndios no nosso estado. Também batalhamos pelo fortalecimento da Defesa Civil, que precisa de mais estrutura, de mais investimento público não só do Estado, mas também das prefeituras. Então nós conseguimos avançar nesses entendimentos, a partir de emendas que construímos, para que nós tivéssemos também esse saldo positivo.

Para finalizar, algo que a gente vem trabalhando, há muito tempo, é a autorização para que o Estado possa dar prosseguimento ao cumprimento de um termo de acordo que já havia sido homologado judicialmente em relação à carreira e às condições dos trabalhadores da Uemg e da Unimontes. Nós conseguimos, nos entendimentos de ontem à noite, que essa emenda nossa também fosse acolhida.

Ao fazer a minha última fala do Plenário em 2024, eu quero prestar contas desse trabalho que nós encaminhamos no debate do orçamento. Nós também fizemos outras proposições, mas ainda não conseguimos o entendimento para as aprovações. Eu continuo sendo contra a privatização das escolas estaduais. Aliás, Dr. Hely Tarqüínio, nós chegamos a aprovar, na legislação estadual, uma proibição a essa privatização; nós chegamos a aprovar, em outros momentos, essa proibição no orçamento do Estado. Mas ontem não foi possível caminharmos para essa aprovação. Naquilo que nós não conseguimos avançar, eu quero prestar contas à sociedade que nós vamos continuar lutando.

Da mesma forma, no tocante à luta contra a privatização da saúde, nós também apresentamos essa emenda ao orçamento, a fim de que os recursos do Estado não sejam utilizados para a privatização também da área da saúde. Não conseguimos avançar, e, naquilo que nós não avançamos, persistimos, porque esse é o nosso compromisso com a saúde pública e com a educação pública.

Então, ao finalizar, presidente, eu quero dizer que nós já fizemos um balanço dos trabalhos da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e eu vou compartilhá-lo com os colegas: 55 audiências públicas; 10 visitas técnicas; mais de 600 requerimentos de fiscalização e de encaminhamentos aprovados. Enfim, eu acho que é importante também dar essa devolutiva à sociedade do trabalho que a gente desenvolve aqui, na Casa. Quero ainda agradecer a todas as pessoas que tornaram, no caso desta minha última consideração, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia forte na defesa dos interesses da população mineira relativamente à pauta da educação pública, básica e superior e relativamente à pauta da ciência, pesquisa, tecnologia e inovação.

Nós também já finalizamos, e o presidente Tadeu já recebeu, o resultado final do Fórum Técnico Minas Gerais pela Ciência, com sete encontros regionais, além do encontro final em Belo Horizonte e dos debates públicos que nós promovemos sobre os impactos para a comunidade escolar da privatização das escolas estaduais e da importância do avanço nos termos da ciência, pesquisa e tecnologia da Cannabis, terapêutica e medicinal. Então foram debates importantes e, ao finalizar, presto contas à sociedade, desejando que nós tenhamos um 2025 de mais avanços no que se refere às políticas públicas, no que se refere àquilo que realmente importa para a população mineira.

São estas as minhas considerações, presidente. Obrigada.

O presidente – Obrigado, deputada Beatriz. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Sargento Rodrigues.