ª REUNIÃO SOLENE DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 20/12/2023

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Presidente, primeiro quero cumprimentar V. Exa., o nosso 1º-secretário e os demais colegas deputados que estão compondo a Mesa: a ilustre deputada Maria Clara Marra, o deputado Betinho Pinto Coelho, o deputado Adriano Alvarenga e os demais colegas deputados que se encontram aqui, na planície. Presidente, eu gostaria de fazer a leitura de dois requerimentos e, em seguida, fazer uma fala apenas de agradecimento. Julguei isto importante. Hoje nós realizamos a última audiência pública da Comissão de Segurança Pública e tivemos uma surpresa extremamente desagradável com relação à Fazenda Estadual e às obrigações patronais para com o IPSM, que é o Instituto de Previdência dos Servidores Militares. Hoje o instituto comporta 230 mil segurados entre policiais, bombeiros militares, pensionistas e seus dependentes, portanto, um instituto de grande importância para a saúde, em especial, para a questão da assistência médica e odontológica da grande família policial e do bombeiro militar. Após a audiência pública, presidente, fizemos os requerimentos com o seguinte teor, e aqui faço o primeiro com pedido de informação dirigido à V. Exa.: (– Lê:) “Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o deputado que subscreve requer de V. Exa., nos termos do art. 233, inciso XII do Regimento Interno, seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, pedido de informações consubstanciado nos valores devidos aos militares e pensionistas do instituto, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 1.177, com modulação de efeitos a partir de janeiro de 2023, e como determinado pela decisão do Tribunal de Contas do Estado no Processo nº 1119845, proferida em 29/11/2023. Ressalte-se ainda que, com base nas decisões judiciais acima expostas, a contribuição dos militares ativos e inativos possui alíquota de 8% e, quanto aos pensionistas, nenhum percentual deve ser cobrado. Requer ainda que seja apresentado cronograma para pagamento desses valores devidos aos militares e pensionistas. Sala das Comissões, 20/12/2023, deputado Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública”. Segundo requerimento. (– Lê:) “Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o deputado que subscreve requer de V. Exa., nos termos do art. 233, inciso XII do Regimento Interno, seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciados nos valores com base na Lei nº 10.366/90, que não foram repassados pela Fazenda Estadual para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM –, referente à contribuição patronal nos anos de 2020 e 2023, discriminando-se por ano e apresentando o valor total da dívida. Sala das Comissões, 20/12/2023, deputado Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública”. Presidente, outros requerimentos foram aportados, mas esses se tratavam de pedidos de informações, e nós os aportamos aqui, em Plenário, apenas para que o conjunto de deputados e deputadas e o policial militar, o bombeiro militar, o pensionista e seus dependentes que estejam nos acompanhando pela TV Assembleia, ao vivo, neste momento, tomem conhecimento. Hoje tomamos conhecimento de que o governo do Estado desviou do IPSM, de forma criminosa, R$4.300.000.000,00 das obrigações patronais. Presidente, quando aqui cheguei, em 1999, nós instalamos a CPI do IPSM para apurar os desvios criminosos na era do governo de Eduardo Azeredo, e chegamos a convocar ex-secretário de Fazenda, diretor do IPSM, ex-comandante-geral da PM, ex-secretário de Planejamento para que pudessem ser ouvidos nessa CPI. Neste momento, a gente vê situação idêntica ao que foi, naquela época, apurado pelo art. 315 do Código Penal, que é a prática, presidente, de administradores públicos, secretários, de forma especial, em relação à temática, darem destinação às rendas públicas diversas daquelas previstas em lei. A Lei Estadual nº 10.366/90, no seu art. 4º, fala que o IPSM precisa receber 16% da contribuição patronal e 8% da de seus segurados. O que o governo do Estado fez? Desviou para o caixa único e não repassou R$4.300.000.000,00. Então, presidente, esperamos que, na retomada dos trabalhos, façamos outra audiência pública. Mas nós vamos convocar, presidente – convocar –, porque convite não resolve com este governo, a secretária de Planejamento e Gestão, o secretário de Fazenda, o comandante-geral da PM e do bombeiro, porque um é presidente do Conselho de Administração e o outro vice-presidente respectivamente. Nós encerramos os trabalhos hoje, presidente, com essa questão. Tive o apoio do deputado Tito Torres para compor o quórum e aprovar o requerimento, e do líder do bloco, deputado Gustavo Santana, a quem, de público, passo também a agradecer – ele se encontra presente aqui, neste Plenário. Na data de hoje, presidente, eu quero, finalizando a minha fala, a última fala do Plenário desta Casa, desta sessão legislativa, primeiro, agradecer a V. Exa. pela confiança, pelo trabalho, pela liderança, pela altivez, por ter colocado o Poder Legislativo no lugar que sempre deve estar: como “Poder e voz do cidadão”. E, muito mais ainda, dando aos seus liderados condições para exercerem o seu mandato, com dignidade e com respeito, respeitando a autonomia e o poder fiscalizador e de controle do Poder Legislativo. Portanto o primeiro agradecimento é a V. Exa. por ter colocado o Poder Legislativo no seu patamar de independência, um poder que realmente faz jus ao seu slogan: “Poder e voz do cidadão”. Também quero agradecer a presença dos colegas deputados e deputadas, num conjunto de todos os deputados e deputadas. Quero parabenizar, pelos trabalhos realizados este ano, todos os deputados e deputadas, e, de forma muito especial, a nossa assessoria, a consultoria, os nossos consultores e consultoras que compõem a Mesa da Assembleia e das demais comissões. De forma muito especial, presidente, quero dizer que aprovei um requerimento hoje para conceder um voto de congratulações – V. Exa. receberá a informação, assim como o 1º-secretário e o diretor – para aqueles que compõem a Comissão de Segurança Pública e que nos assessoram mais diretamente. Nós votamos um voto de congratulações a esses servidores. Quero agradecer a equipe da TV Assembleia; a área de comunicação; a nossa polícia legislativa; a nossa turma do Correio; a todos os servidores efetivos; os servidores contratados e de função pública que contemplam o corpo efetivo desta Casa. Quero dizer um muito obrigado a todos os servidores. Obviamente, deixo o meu agradecimento, de público, aos meus assessores diretos que compõem a minha assessoria e que, assim como eu, ralaram o ano inteiro, trabalharam muito para que a gente pudesse fazer um mandato a contento, à altura daqueles que aqui nos colocaram. Então parabéns! Parabéns ao Parlamento! E, mais uma vez, presidente, continue liderando o nosso Parlamento com essa galhardia, com essa altivez, e, acima de tudo, com determinação em sempre manter o poder no lugar que ele deve estar, com independência, altivez e exercendo aquilo que lhe compete: fiscalização e controle dos demais órgãos do nosso estado. Muito obrigado. Parabéns! Que Deus nos abençoe! E que, no ano que vem, a gente tenha também um ano promissor. E que Deus nos permita um feliz Natal e um próspero Ano-Novo! Obrigado, presidente.

O presidente – Obrigado, deputado Rodrigues. Esta presidência agradece a parceria com V. Exa. todo este ano. Pela ordem, com a palavra, o deputado Gil Pereira.