53ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 4/12/2024

Palavras do deputado Leleco Pimentel

O deputado Leleco Pimentel – Presidente, deputados e deputadas, esse assunto do Estatuto das Metrópoles, que é o que hoje nos obriga a ter uma lei que regulamente o PDDI, fez com que a resolução do Conselho da Região Metropolitana fosse invalidada, o que, de fato, mostra que a ausência do PDDI é prejudicial às duas regiões metropolitanas de Minas Gerais – quais sejam, o Vale do Aço e a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Mas termos emendas no Plenário sobre aquilo que foi aprovado pelo Conselho da Região Metropolitana significa que estamos cometendo um equívoco pior do que a ausência do PDDI.

E chamo a atenção para isso, pois nós já fizemos audiência pública nesta Casa porque a ausência do PDDI fez com que uma transação de um terreno da Usiminas, parte do Município de Ipatinga e parte do Município de Fabriciano, fosse objeto de corrupção, especulação imobiliária e, inclusive, supressão de mata atlântica. Deputado Celinho, nós defendemos a aprovação do PDDI justamente para que ele seja revisado imediatamente. Mas não é correto, não é legal, esse PDDI receber emendas de Plenário daqueles que são adversos, que não construíram sequer o consenso para a aprovação desse PDDI. Eu faço essa defesa porque o que nós estamos trazendo para este Plenário não pode ser um acordo de líderes. Nós devemos ter respeito àquilo que, por legislação, foi aprovado justamente por um conselho deliberativo – que é coletivo – e que, agora, vem receber no Plenário emenda avulsa de deputado, mesmo que assinada pelo Colégio de Líderes.

Eu quero pedir aos deputados que coloquem esse tema sobre as regiões metropolitanas dentro do arcabouço daquilo que nós construímos no Brasil: o Estatuto das Cidades, em 2001; o Estatuto da Metrópole… E isso é tão novo que o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana já vem esfacelado, como é o caso desse PDDI, que agora, por conta da Prefeitura de Santana, que quer incluir, no plano de desenvolvimento, um aeroporto… Não sabe que essa emenda de Plenário fere de morte o Estatuto da Cidade e desrespeita aquilo que aquele conselho aprovou e que deveria ser apenas objeto de um projeto de lei complementar para se tornar lei. No Brasil, somente dois estados aprovaram, transformaram em lei. Nós estamos, na Assembleia Legislativa, cometendo um erro ao aceitar emenda de Plenário, quando nós deveríamos apenas aprovar o PDDI e sugerir a imediata revisão.

Eu faço estas considerações aos deputados e peço, presidente, que a gente possa observar a norma legal, porque o que nós estamos fazendo é passível de ser contestado na Justiça.

O presidente – Obrigado, deputado Leleco. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado João Magalhães.