Entrega do requerimento com o pedido de retirada da emenda, de autoria do Deputado Lacyr Andrade, que dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção ao Consumidor - PROCON, do Vencido do Projeto de Constituição Estadual, devido a equívoco de redação. Apresenta emenda de redação ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - que dispõe sobre a transferência das atividades do PROCON para a Procuradoria-Geral de Justiça, do Vencido do Projeto de Constituição Estadual.