40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 16/10/2024

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, boa tarde. Colegas deputadas e deputados e todo mundo que acompanha os trabalhos da Assembleia, boa tarde.

De forma muito resumida, eu tenho a tarefa de contar a história desse veto, porque, no final, nós somos todos responsáveis pelos nossos votos, e o governo deixa o desgaste para a gente aqui na Casa.

Hoje é dia 16 de outubro. Nós celebramos o Dia da Professora e do Professor ontem. Eu sei que todos nós colocamos nas nossas redes sociais: “Feliz Dia da Professora, feliz Dia do Professor!”. Seria muito ruim entregar para a professora a manutenção desse veto. Além de ruim, também seria um pouco incoerente. Por isso eu achei importante vir aqui e compartilhar com os colegas a origem do texto que foi vetado pelo governador.

O projeto de lei do reajuste foi encaminhado para a Assembleia. O meu objetivo mesmo, gente, é explicar. Quando o projeto foi encaminhado para a Assembleia, no mesmo dia o secretário de Estado de Educação fez um vídeo e o postou nas redes sociais – acho que da Secretaria de Estado de Educação –, comemorando que, com o envio do projeto de lei, em seu art. 6º estavam garantidos para os profissionais da educação os reajustes do Piso Salarial Profissional Nacional. Eu tenho os termos exatos do texto, da fala do secretário. Eu posso ler para os colegas para ficarmos cientes exatamente do que ele apresentou. O projeto tramitou. Na tramitação do projeto, identificamos que o texto enviado pelo governo daria margem para que se procedesse, em algum momento que o governo quisesse, a reajustes diferenciados entre as carreiras da educação. São oito as carreiras da educação. A gente não inventa, elas estão previstas na Lei nº 15.293, referente ao plano de carreira.

Quando identificamos isso – vocês sabem que eu acompanho projeto de lei das pautas de que participo na Assembleia, em todas as comissões –, nós apresentamos essa situação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Esse texto do governo precisa ter uma correção para não abrir a possibilidade de se fazer um reajuste para a professora e deixar a ASB para trás, de se fazer o reajuste para especialista e deixar a professora para trás. Nós identificamos isso e compartilhamos com os membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Na comissão, se eu não me engano, ainda no 1º turno, no parecer que foi votado na comissão, foi feita a correção dessa situação. Vocês vão observar que a emenda não é minha, porque não se trata de marcar posição com a pauta que cada um defende. Na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, tratou-se de fazer a correção de um texto que tinha um erro cometido por parte do governo do Estado. Para fazer essa correção, a reunião foi interrompida, suspensa. A Seplag, a Segov e não sei quem mais foram consultadas sobre o texto, foi dado um ok e ele foi votado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O texto veio para cá em 1º turno, foi votado, voltou à comissão, voltou em 2º turno e foi votado por todos nós. Mas o governador o vetou. Aquilo com o que o governo tinha concordado, com a correção, foi vetado, e é por isso que nós estamos aqui. Neste momento, 59 deputados estão presentes, então há quórum para votação de veto. Daqui a pouco vai haver votação. A Assembleia ficará responsável por garantir que todos os servidores da educação mantenham o direito ao reajuste igual, quando for estabelecido por lei específica.

Esse veto não determina reajuste; é preciso haver lei específica, isso está no texto. Ou então nós vamos manter o veto do governador e deixar Minas Gerais sem nenhuma referência de legislação a respeito do reajuste do piso da educação, que é tão necessário que o governo o enviou para a Assembleia. Então é isso que vamos votar daqui a pouco. Eu não sei se estou conseguindo explicar didaticamente o ponto em que nos encontramos.

Em síntese: o texto era necessário, tão necessário que veio do governo. Era o art. 6º do projeto de lei; havia um erro no texto do art. 6º. O erro foi corrigido na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com a concordância da Seplag e da Segov, já que a reunião foi interrompida para que fossem consultadas. O texto tramitou nos dois turnos aqui, na Casa, inclusive voltou para a comissão. O governo não viu problema nisso, mas posteriormente o vetou. Agora nos encontramos neste momento, na semana em que celebramos o Dia da Professora, do Professor, do Educador, da Educadora, em outubro, mês em que fazemos essa celebração.

O argumento do governo não se sustenta, porque, se lermos, na íntegra, o que o próprio secretário de Educação colocou nas redes sociais da Secretaria de Estado de Educação, perceberemos que era um texto necessário. Ele comemorou esse texto. Comemorou um texto que, depois de corrigido, o governador vetou. Por que era necessária a correção? Porque depois nós iríamos escutar, ao visitarmos escolas, que foi a Assembleia Legislativa que votou uma legislação para promover diferenciação entre os profissionais da educação em relação aos reajustes que forem praticados. Então a culpa ficaria com a Assembleia. Por isso a gente teve o zelo de fazer a correção necessária e, ao fazê-la, o governo concordou com ela, mas depois vetou.

Então é isso, gente. O texto não concede reajuste para ninguém. Lendo o texto, vemos que nele consta “por lei específica”, porque é assim que funciona. Não existe gatilho nem indexador a nenhum percentual. Está escrito no texto “por lei específica”. Nós garantimos que não haja tratamento diferenciado na educação, ou seja, o que for praticado para uma carreira necessariamente tem que ser praticado para todas as carreiras; não pode haver tratamento diferenciado, e o texto do governo estabelecia tratamento diferenciado.

Eu, particularmente, fiquei surpresa com esse veto, porque foi um processo de correção numa comissão de mérito, na qual o governo é maioria; quero dizer, a base do governo. O governo foi consultado e concordou que essa correção era necessária, mas agora nós estamos aqui. Eu senti a necessidade de fazer essa explicação para não corrermos o risco de ter uma votação baseada em informações parciais. A gente não é obrigado a acompanhar o que acontece nas comissões, então eu estou relatando o que aconteceu numa reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que essa situação foi consenso entre todos os membros e consenso com a Secretaria de Governo e a Seplag. Então, foi feita uma consulta prévia, porque, se nós não tivéssemos tido esse retorno, eu poderia marcar minha posição, apresentar uma emenda e fazer as disputas de conteúdo que cada um tem a legitimidade de fazer. Mas não se trata disso, tanto é que, se nós formos lá no texto, vocês vão ver que ele não é o resultado de uma emenda, mas, sim, do parecer que saiu da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Concedo aparte ao deputado Ulysses Gomes.

O deputado Ulysses Gomes (em aparte) – Deputada Beatriz, boa tarde a V. Exa. Eu queria parabenizá-la, Bia, por seu trabalho e por seu relato diante deste veto do governador, e aproveitar para a gente, digamos, ilustrar um pouco mais da sua fala no sentido dos fatos que aconteceram, sobretudo quanto à fala do secretário de Educação, o secretário Igor. No dia 30 de abril, como V. Exa. comentou, ele tornou pública, inclusive num vídeo publicado nas redes sociais do governo, da Secretaria de Educação, exatamente a proposta do governo de um projeto de lei que estava sendo protocolado na Casa e que garantiria – ele anunciava que seria garantido por parte do governo – que todas as categorias da educação de forma igualitária receberiam os reajustes, sem nenhuma distinção.

Eu queria pedir a permissão para, neste espaço que você, companheira Bia, me concede aqui, colocar parte da fala do secretário para não dizerem que é algum nível de disputa. Pelo contrário, ele ainda chamava para si, o que eu não estava entendendo, uma certa provocação, picuinha que nunca existiu. Nós acompanhamos esse texto e essa proposta em todas as comissões. O texto então aprovado pelo governo foi aprovado em 1º turno, 2º turno, votado nesta Casa, e o governo depois mudou de ideia, sendo que o próprio secretário anunciou isso para todos os servidores, volto a dizer, no dia 30 de abril deste ano. E, agora, na semana dos professores, ele quer aprovar nesta Casa o veto de uma proposta que era anunciada por ele próprio. E assim o secretário falava. Então, em quem acreditar? O secretário vem a público e anuncia que todos os servidores teriam essa garantia. O secretário junto com o governador – e ele fala em nome do governador – protocolam nesta Casa um projeto de lei assinado pelo governador, de iniciativa do governador, para dar essa garantia. Ele tramita na Casa, é votado na Casa, é feito um acordo na Casa, e o governo depois o veta na semana dos professores.