14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 29/5/2024

Palavras do deputado Lucas Lasmar

O deputado Lucas Lasmar – Bom dia a todos. Bom dia! Casa cheia!

Hoje é um momento importante para corrigirmos erros graves na história política de Minas Gerais: a não aplicação do reajuste mínimo, que foi prometido em campanha pelo governador Zema. Nós sempre temos que ser coerentes com o nosso discurso. Se utilizamos um pilar para irmos aonde desejamos, esse pilar tem que ser sempre sólido e principalmente a palavra do político não pode voltar atrás. E nós estamos vendo palavras ao vento de oportunidades de reuniões que sempre querem lacrar. Quando se reúne com a segurança pública: “Nós vamos dar o reajuste”, mas ele nunca chega aqui na Casa e, quando chega, esses míseros 3,62% (- Manifestação nas galerias.) que, para muitos, não dá nem para comprar um saco de arroz. Vejam o exemplo dos Augas, deputados, profissionais de saúde que nos assistem, bem como toda Secretaria de Estado de Saúde. Existem Augas que recebem apenas R$780,00 por mês como salário base. Eles estão há 12 anos sem receber o reajuste de um salarial digno, receberam apenas 10% nesses 12 anos. Eles não conseguem, sequer, aposentar com um salário mínimo. Como conseguem fazer uma construção de uma aposentadoria segura para ele e também para a sua família?

E o que nós estamos pedindo aqui é um impacto dessa correção de R$140.000,00 por mês, para que esses servidores recebam, no mínimo, o salário mínimo como base. Porque as gratificações estão ultrapassando o salário mínimo, essa é a justificativa, e isso é inaceitável! Nós temos hoje, dentro da área da Secretaria de Estado de Saúde, 32.000 profissionais, sendo que 68% desses já têm idade mínima para se aposentar e não se aposentam. Está estruturado para o servidor ficar até os 75 anos minguando dentro dessas secretarias, sem o seu direito de aposentar, construir e planejar a faculdade do seu filho, a sua própria vida, o seu sonho de viagem.

O que esta Assembleia vai fazer aqui hoje é trazer oportunidade a essas pessoas de poderem sonhar com seus sonhos básicos, e não vai ser nem um político que limitará o sonho de um servidor público. Se está insatisfeito, tem que sair. Quem está na política pública é para fazer política pública e valorizar quem a faça. Nós temos aqui a força de segurança, que é a única que não recebe o ticket alimentação no Estado de Minas Gerais.

Eu fui relator na comissão, na CCJ, do projeto do Professor Cleiton. É um absurdo nós termos uma lei que só dá benefício a poucos. Nós vimos o discurso de muitos de que a lei tem que ser para todos. A lei não é para todos no Estado de Minas Gerais, é para quem quer. Só para os amigos. Nós temos que fazer essa correção!

Fiz um projeto de lei para defender os servidores do IMA. Mais de 1.164 servidores tinham, por lei, o benefício de uma gratificação; e um decreto cortava o direito. Nós fizemos um projeto de resolução e sustamos parte do decreto. Hoje, esses servidores estão recebendo, alguns, R$1.200,00; outros, R$600,00; outros, R$400,00, de acordo com a sua graduação. São R$9.000.000,00 por ano para os servidores do IMA. Nós, da Assembleia, corrigimos esse erro grave.

Lembro que nós tivemos a perda de um servidor, que morreu no seu local de trabalho com 72 anos. O que nós estamos falando aqui não é falácia, não; é realidade. Não há como se aposentar hoje no Estado de Minas Gerais. E o que é pior: nós estamos... Nós, não, o governo está tentando achar de quem é a culpa dos elevadores da Cidade Administrativa. Estão obrigando, pessoal, os Augas a assinarem um termo de responsabilidade, que eu vou ler para vocês – olha que absurdo: “Eu, funcionário, inscrito no CPF tal, fico autorizado, de forma voluntária, a fazer a opção de trabalhar presencialmente na Cidade Administrativa durante o período em que os elevadores do prédio Minas e Gerais estiverem desligados. Declaro, para os devidos fins, que estou apto, em plenas condições de saúde física e que não possuo doença preexistente que me impeça de subir e descer as escadas de acesso até o 8º andar do prédio Minas e Gerais. E que essa decisão presencial do trabalhador é livre, espontânea e tomada de vontade própria, de forma esclarecida”.

Pessoal, só para vocês terem noção: se o Auga – 72% da sua remuneração é de gratificação e de benefícios – não assinar, ele vai receber menos do que o salário mínimo. Isto é injusto: aqueles que já recebem pouco ainda serem obrigados a subir oito andares por incompetência. Nós estamos falando de um governo que já está aí há cinco anos. Agora a culpa do elevador é de quem o construiu? Onde está o discurso do Novo, que sempre trabalha em investimentos e em prevenção para evitar gastos excessivos? Basta ver as estradas de Minas Gerais, o que aconteceu entre Santana do Jacaré e Campo Belo: uma manilha de R$60,00 fez um prejuízo milionário para o governo do Estado, e ninguém falou disso. O DER tinha ciência disso três anos atrás. Que governo é esse?

E vou dizer mais: os Augas... Pessoal, os servidores – deputados que estão aqui nos assistindo, vou explicar a vocês –, os Augas são os auxiliares de apoio à gestão e atenção à saúde, os técnicos de atenção à saúde, os técnicos de gestão da saúde, os especialistas em política pública e gestão da saúde e os analistas de atenção à saúde. Esses servidores não têm direito ao Gages, e o funcionário do lado, que não faz parte dessa carreira, a recebe exercendo a mesma função. Que lei é essa, todos que estão nos assistindo e deputados? Se a gratificação é para quem executa uma atividade, todos têm que recebê-la, independentemente da sua carreira. É isso que tem que acontecer no vale-alimentação para a força de segurança do nosso estado.

Nós fizemos aqui uma emenda, que está destacada, de minha autoria, junto com o deputado Celinho Sintrocel, que é a de nº 5.

Peço aos deputados que a aprovem. Ela permite aos Augas receberem a Gages, para a gente corrigir essa atrocidade legislativa que temos hoje no nosso Estado de Minas Gerais. Posso dizer de onde vocês vão tirar esse dinheiro: do nosso projeto que foi aprovado aqui nesta Casa, de minha autoria, das seringas. A força de segurança não sabe, mas há lei aqui que obriga o Estado a comprar a seringa de 3ml mais cara, que é de R$1,50. Nós protocolamos aqui: a mesma seringa, que traz a mesma segurança aos profissionais da saúde, pode ser comprada por R$0,30 e é aprovada pelo Ministério do Trabalho. Tem rolo nessa história! É uma economia de R$86.000.000,00 por ano para o Estado de Minas Gerais. Então, usem esse recurso para pagar essa gratificação aos Augas e trazer esse digno salário mínimo para os mais de 382 servidores, os Augas, que não recebem o salário-base. A nossa defesa aqui é em favor da saúde pública e da aplicação correta dos recursos. Nós estamos trazendo legislações que dão efetividade para o governo do Estado.

Então, presidente, agradeço a oportunidade de trazer a nossa contribuição a esses projetos que vão mudar a realidade do Estado de Minas Gerais. Vamos votar “sim” na emenda que traz o reajuste de 10,67% a todos os servidores do Estado de Minas Gerais. Contém com meu voto! Vou dizer mais: aprovou-se aqui, nesta Assembleia Legislativa, na semana passada, o Projeto de Lei Complementar nº 45/2024, que traz gratificações às autoridades sanitárias com cargos de provimento no Estado de Minas Gerais. Quando solicitamos aqui gratificações e correções legislativas, falam que o Regime de Recuperação Fiscal não permite gratificações, mas isso foi aprovado aqui. Quando é de interesse do governo, aprovam. Então a força de segurança e todos os servidores têm de fazer mobilização para que possam conscientizar os deputados a votarem “sim” a essas correções que temos na nossa legislação estadual. Contém comigo. Vamos juntos.