45ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 18/12/2023

Palavras da deputada Andréia de Jesus

A deputada Andréia de Jesus – Presidente, obrigada por me conceder a questão de ordem. Como presidenta da Comissão de Direitos Humanos pelo segundo mandato, eu entendo que a gente precisa compreender melhor o papel desta comissão e não permitir que o uso discricionário, neste momento, do Plenário seja utilizado para esvaziar a competência da Comissão de Direitos Humanos. A Comissão de Direitos Humanos é a comissão desta Casa de entrada para todas as denúncias, seja de qualquer política pública quando essa política falha. Infelizmente, a política de segurança pública tem uma série de falhas, e a Comissão de Direitos Humanos não só desta Casa, mas também de qualquer casa legislativa é competente para tratar de qualquer assunto voltado ao ser humano e ao acesso à política pública. No caso, presidente, acho que é importante registrar – porque nós estamos no Plenário e isso fica registrado – que a política do socioeducativo precisa ser coberta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, estatuto este que está sendo acompanhado pela Sedese, que é a Secretaria de Desenvolvimento Social, onde há outras políticas de enfrentamento a qualquer tortura, violação de direitos humanos, falta de acesso à política ou excesso de uso da força, principalmente da segurança pública. A dificuldade de tratar desse assunto em outras comissões não impede a Comissão de Direitos Humanos de tratar dele, e a gente vai seguir cumprindo esse papel. E ainda reivindico, presidente, que a Comissão de Direitos Humanos precisa ter condições de mérito para discutir todo e qualquer projeto que passa pela Casa. Todos os projetos de lei, todas as políticas de Estado afetam direta ou indiretamente os direitos humanos, como está escrito na carta fundamental que a gente assinou, de que a gente é signatário. O Brasil está cumprindo seu papel quando atende toda e qualquer política e acompanha as políticas do socioeducativo e da segurança pública no viés dos direitos humanos. Obrigada, presidente.