71ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 7/11/2023

Palavras da deputada Macaé Evaristo

A deputada Macaé Evaristo – Ei, gente, boa tarde! A Assembleia hoje está bonita, não é? Quem não está aqui tem que ficar sabendo que, hoje, a Assembleia está tomada pelos trabalhadores, pelos servidores públicos, que estão reunidos e organizados para que possamos resistir, fazer frente a esse projeto de lei do governador Romeu Zema, que quer apresentar um plano de recuperação fiscal.

Hoje, pela manhã, na audiência pública da Comissão de Educação, representantes dos sindicatos das mais diversas categorias concordaram, de maneira veemente, que esse Regime de Recuperação Fiscal não passa de mais uma forma de destruição do Estado de Minas Gerais. Na verdade, não é Regime de Recuperação Fiscal. As pessoas falaram que a gente pode chamá-lo de “Regime de Destruição Total”, não é? Eles tentaram dar um nome bonitinho para esconder a verdade. E qual é a verdade, gente, por trás desse Regime de Recuperação Fiscal? É bom lembramos que o governador Romeu Zema tentou, por via judicial, fazer a adesão ao regime; ele conseguiu uma liminar – vocês se lembram da época do Nunes Marques? – para que pudesse fazer essa adesão. Mas é fato que ele precisa apresentar um plano, porque, ao fazer a adesão, resolveu só um pedacinho da conversa, não é, gente? Quer dizer, resolveu que, ao fazer a adesão, ele fica mais um ano livre de pagar o que deve. Isso é uma prática do governador Romeu Zema, porque – vejam bem –, desde que ele assumiu, não pagou nem um centavo da dívida do Estado de Minas Gerais. E aí, gente, ele não pagou nem um centavo da dívida e também não se comprometeu, por exemplo, com os trabalhadores em educação quanto ao pagamento do piso, sempre sob um argumento - e o argumento é sempre este: “Nós precisamos arrumar a casa”. Ele falava que tinha que colocar Minas nos trilhos, mas o que a gente viu, de fato, é que não sobraram nem os trilhos, não é, gente? Por quê? Porque a proposta do Zema... Primeiro, ele usa uma palavra bonita, gente! Em vez de falar “privatização”, ele fala “desestatização”, “desestatização” da Codemig. A gente sabe que é privatização. Ele quer privatizar a Codemig, quer privatizar a Copasa, quer privatizar a Cemig. E a gente tem estados no nosso país que já seguiram essa cartilha. Primeiro, o Estado do Rio de Janeiro; e, depois, o Estado do Rio Grande do Sul, já tendo feito a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Hoje esses mesmos governadores que fizeram adesão já foram bater na porta do Ministério da Fazenda para dizer que os termos do acordo são insuportáveis, que não é possível fechar essa conta. Mas a questão é que eles já privatizaram tudo no seu estado. A nossa luta em Minas Gerais é para que o patrimônio dos mineiros não seja entregue a troco de banana, porque, na verdade, querem privatizar tudo, entregar as riquezas, os lucros na mão do capital e deixar os trabalhadores de Minas Gerais e os servidores públicos a ver navios. Essa é a tese. E é contra isso que a gente luta. Na verdade, isso não é novidade. O governador Romeu Zema sempre defendeu o que ele chama de Estado mínimo. Mas a gente sabe que a defesa do Estado mínimo é a do Estado mínimo para o povo, que é não haver escolas públicas; não apoiar o Sistema Único de Saúde e não garantir a atenção efetiva da saúde para o conjunto da população; e enxugar toda e qualquer política de assistência social, de cultura, de esportes para o conjunto da população. Mas isso não é fato na hora de produzir isenção para os seus amigos, especialmente para aqueles que foram doadores para sua campanha. Quem participou da audiência hoje viu que as isenções em Minas crescem de forma galopante, da mesma forma que a dívida do Estado.

Ao aderir ao plano, o governador Romeu Zema propõe... Aliás, essa é outra coisa difícil de explicar até para os seus apoiadores. Nós vamos entrar devendo R$151.000.000.000,00 e, ao final, depois de privatizar tudo, depois de achatar o salário dos servidores, depois de não realizar nenhum concurso público, de deixar as escolas sem funcionamento, de estrangular o serviço público e o atendimento à população no Estado de Minas Gerais, nós vamos sair, gente, devendo menos? Imaginem! Não! Nós vamos sair devendo mais. A dívida vai aumentar em mais de R$60.000.000.000,00. Não faz sentido. Nós precisamos e devemos, primeiro, ter uma auditoria da dívida, saber que dívida é essa, onde ela foi feita, quando e com quem ela foi feita. Segundo: gente, os juros dessa dívida são piores que os juros do cartão de crédito. Vocês viram recentemente o debate dos juros rotativos do cartão de crédito e a tentativa de legislar para reduzi-los. Nós estamos falando de financiamento para entes da Federação, que depois têm que pagar taxas escorchantes de juros. Para quê? Para atender a quem? Quem é que lucra com esses juros exacerbados? Então temos muito o que discutir nessa proposta.

A nossa alternativa nesse momento é dizer “não” a esse PL, porque não é possível a gente discutir com a faca no pescoço. É preciso que o governador tome uma atitude adequada, coerente. Não é querer se livrar, dizer: “Olha, eu estou fazendo a minha parte”. Está nada. Nós tivemos aqui em Minas Gerais este ano diversos ministros do governo Lula. Ele nunca recebeu um ministro sequer para estabelecer diálogo. Não existe nenhum aceno de boa vontade. E quer jogar a responsabilidade para a Assembleia de Minas Gerais, mas da seguinte forma: nós não temos o direito nem de ler todo o conteúdo da proposta apresentada, porque não nos permitem ter acesso ao conjunto dos documentos. Ele quer que a gente aprove o PL de olhos vendados. Mas a gente sabe o que aconteceu nos outros estados. Nós sabemos o que está vivendo o Rio Grande do Sul. A gente pode hoje acompanhar na audiência pública o depoimento de servidores do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Gente, é a bancarrota, é a bancarrota no nosso estado! Nós vamos entregar todo o nosso patrimônio e vamos ficar sem nada, sem serviço público.

É muito importante dizer isso para aquelas pessoas que nos acompanham pela TV Assembleia. Às vezes as pessoas falam: “Isso não vai me atingir”. Olhem o que está acontecendo em São Paulo, com as últimas chuvas. Eles privatizaram a companhia de energia elétrica. São Paulo, hoje, já está convivendo com o apagão. Veio uma chuva, e bairros e bairros ficaram sem energia elétrica. E sabem o que a companhia privatizada responde? Que ela não tem recurso! Que ela não tem recurso! E a gente já viu essa história acontecer aqui, em Minas Gerais.

O nosso presidente falava das praças de pedágio. O que acontece com as praças de pedágio que foram privatizadas no nosso estado? Olhem o que acontece com a BR-040! Hoje mesmo as pessoas estavam chorando mortos na BR-040. Lá existe pedágio desde a época do governo Fernando Henrique. Sabem o que acontece? Essas companhias enchem o bolso de dinheiro da população e fazem zero investimento para concretizarem o serviço. Por isso nós temos que dizer “não”; “não” ao Regime de Recuperação Fiscal!