71ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 7/11/2023

Palavras do deputado Ricardo Campos

O deputado Ricardo Campos – Exmo. Sr. Presidente, caros colegas deputados, caras colegas deputadas, povo mineiro que nos acompanha pela TV Assembleia, pelas mídias sociais, pelos nossos canais. Faço uma saudação especial a todo o povo trabalhador, todos os servidores valorosos do Estado de Minas Gerais que acreditam que é possível, sim, ter um estado onde o servidor seja valorizado e que também possa ser a representação de nós, mineiros.

Quero trazer vários pontos de debate a esta tribuna, não fazendo meramente juízo de valor em detrimento das questões políticas partidárias, como foi colocado anteriormente, mas da realidade que nós vivemos. Hoje, nós passamos por uma situação em que vimos o contraponto de tudo aquilo que aconteceu nos últimos nove meses do governo do Estado de Minas Gerais, um governo que se dizia austero, um governo que se dizia uma das melhores gestões do Estado, do Brasil, mas que agora aponta para nós que é um estado deficitário, um estado falido e um estado ainda precisando apertar, fazer arrocho nas costas do trabalhador. Isso é inadmissível. Nós não estamos aqui para aceitar que sangrem ainda mais o povo trabalhador mineiro, para aceitar que a política pública deixe de ser inserida na vida de quem mais precisa.

Quando chegou a esta Casa essa discussão do Regime de Recuperação Fiscal, de cara nós vimos que o governo tramou a novela de nove meses para dar benefício fiscal às grandes locadoras, para dar isenção fiscal aos grandes empresários que bancaram a sua candidatura. E agora querem botar a conta no colo do povo.

Pior do que isso é o que nós temos visto na política pública. Foi aprovado aqui, mesmo com os votos contrários do Bloco Democracia e Luta, aumento de impostos para gerar receita, em tese, para o enfrentamento da miséria e o enfrentamento da pobreza com o Fundo de Erradicação da Miséria. Mas nós não vimos nenhuma ação vinculada, não vimos aqui recursos para o saneamento, para a água, para a valorização dos servidores públicos. Pelo contrário, estamos vendo agora, deputado de Leleco, que o FEM – os deputados da base do governo aumentaram imposto em Minas Gerais – é para acobertar também o rombo gerado pela isenção fiscal dada às locadoras, aos grandes empresários. E a conta cai, de novo, nas costas do trabalhador, nas costas do povo, nas costas cidadão, que deixará de ter mais política pública implementada.

Eu venho, com tristeza, trazer um exemplo. Eu estive em Brasília na semana retrasada, estive no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social com a Sra. Lílian, secretária Nacional de Segurança Alimentar. Lá nós ficamos sabendo, deputado Leleco, que o programa Leite pela Vida, que aqui em Minas apelidaram de “Leite Minas”, que poderia levar leite para ajudar na questão nutricional de crianças carentes, de idosos, de pessoas que vivem na situação de vulnerabilidade social, foi jogado às traças. Um programa que, na nossa gestão, chegou a levar 80 mil litros de leite por dia para as crianças carentes, para os idosos, hoje nós o vimos definhando. Definhando por quê? Há dinheiro no caixa do governo do Estado, que não o executa. E o governo federal, segundo a secretária Lílian, tem a vontade de celebrar com Minas Gerais, assim como celebra com os estados do Nordeste, o convênio do programa para levar leite para as crianças, para gerar emprego para mais de 10 mil agricultores familiares. O programa Leite pela Vida… Dinheiro há, só que o Zema não quer executar.

A nossa revolta é que, da mesma forma que o Estado fere a política pública, não valorizando servidor, não dando condições dignas de trabalho, não melhorando a carreira do servidor da saúde, da segurança, do meio ambiente, do Idene, do IMA, da educação e de tantos órgãos valorosos… Ele faz pior: ele não executa a política pública. E aí nós vemos crianças que precisam do leite, precisam de um programa para ter uma melhoria na vida, não serem assistidas. É um crime tirar leite da boca das crianças.

Então estou nesta tribuna para cobrar que o governo do Estado, através do Idene, através da Sedese, tome providências. Vamos comigo a Brasília, ou que recebamos aqui a secretária-executiva do ministério, a Lílian Rahal, que cuida do programa Leite pela Vida, para que volte o programa e, com isso, sejam atendidos os mais de 258 municípios do Norte de Minas, do Jequitinhonha e do Mucuri, que tanto precisam desse programa para apoiar também a agricultura familiar. Esse é um exemplo que nós podemos ver do sucateamento da máquina. Um estado que nega recurso federal para um programa que é essencial para a vida das pessoas vai querer o que para os outros?

O que nós vimos aqui, nessa proposta indecorosa do Regime de Recuperação Fiscal que chegou a esta Casa, é um tapa na cara do cidadão mineiro e de todos os trabalhadores do Estado. Eu falo por alguns órgãos e por alguns servidores que, há mais de 15 anos, não têm sequer um plano de carreira implementado, como é o caso dos servidores do Idene, esse órgão tão importante para promover o desenvolvimento do Norte e Nordeste. Nós sabemos bem da luta dos servidores da educação com relação ao piso nacional, com relação aos trabalhadores de apoio; e, mais ainda, da luta dos servidores da segurança e da saúde para quem o governador, em seus compromissos eleitoreiros, prometeu reajuste, prometeu equiparação salarial, e agora o pato é pago por todos os trabalhadores do Estado.

Eu acho, gente, que realmente tem que se discutir o Regime de Recuperação Fiscal, mas, para qualquer cidadão que procura um médico – e olhem que sou administrador, não sou médico – com uma situação cardíaca delicada, como um índice de glicose delicado, com uma situação de hipertensão delicada, o máximo que o médico vai falar é que o regime a se fazer é mudar das ações indecorosas para as ações boas. Então, se o governador propusesse aqui aumento salarial para os servidores em detrimento de isenção fiscal bilionária para grandes empresários, com certeza, o próprio trabalhador, o próprio povo aprovaria esse regime. Mas um regime que tira dinheiro do povo, que congela salários, que estagna a máquina? Imaginem os municípios que hoje sofrem com a perda de receita em função do absurdo que foi a ação eleitoreira do ex-presidente? A ação eleitoreira acarretou que os municípios sofressem perdas irreparáveis de ICMS, de FPM, e está todo mundo com o pires na mão. Isso em função da ação eleitoreira do governo passado; em função de o governo do Estado querer conceder benefícios aos seus aliados, aos seus amigos grandes empresários; em função de cortarem a carne do pobre trabalhador, do servidor valoroso do Estado, que toca o Estado, que faz o Estado promover ação digna para o povo. E digo mais: o que nós temos de bom no Estado hoje se deve a termos bons servidores que cumprem suas obrigações e cumprem além delas, fazem isso com o coração, com o corpo e com a alma. E aí eu falo para vocês: aqui vocês têm um parlamentar e têm um bloco chamado Democracia e Luta que defende o Estado de Minas Gerais e que defende a classe trabalhadora de Minas Gerais.

Por fim, eu quero trazer aqui também a nossa insatisfação com a Copasa e com a Cemig no cumprimento de suas obrigações; e ela não é com os seus servidores valorosos, não. O trabalhador da Copasa, o trabalhador da Cemig cumpre os seus horários de trabalho, cumpre as suas tarefas com bastante êxito e além do devido. O que nós vemos é questão de gestão. E parece que, assim como está ocorrendo no Estado de São Paulo, o governador de Minas Gerais e a Cemig querem fazer o mesmo aqui no Estado. No último final de semana, deputado Leleco e meu líder deputado Doutor Jean Freire, a cidade de Varzelândia, a minha querida cidade de Varzelândia, ficou por mais de 24 horas sem fornecimento de energia elétrica. Mais de 560 reclamações foram feitas à Ouvidoria da Cemig. Somente eu conversei com diversos diretores e gerentes da Cemig para resolver o problema de imediato, e somente ontem ele começou a ser resolvido. Sabem o que isso acarretou? Acarretou perdas irreparáveis para os pequenos agricultores familiares, que têm suas pequenas irrigações; acarretou a falta de água para consumo humano, para o banho do povo trabalhador, do povo pobre; acarretou a falta de luz no hospital de Varzelândia; acarretou a falta de luz na casa daquele cidadão acamado que precisa de um medicamento. E quem vai reparar esse dano?

E eu digo mais: será que não foi uma estratégia do governo de fazer com que nós, mineiros, povo de Varzelândia, de Ibiracatu, de São João da Ponte, acreditemos que é somente má gestão da Cemig e que é necessário privatizar mesmo? Foi um reflexo da atual gestão do governador com relação à Cemig, fazendo com que o povo sofra com a falta de energia para achar que privatizar é melhor. Mas o exemplo está do lado: em São Paulo, há 64 horas, mais da metade do Estado sofre com a falta de energia, e o povo está pagando a conta de uma injustiça feita por um governo bolsonarista, também lá em São Paulo, que privatizou a companhia de energia de São Paulo, e aqui em Minas Gerais quer fazer igual, mas não vamos deixar. A Cemig, a Copasa, a Codemig, a Gasmig são patrimônio do povo mineiro e têm de continuar como patrimônio do povo mineiro.

Acho que não poderíamos e não deveríamos votar nesta Casa um Regime de Recuperação Fiscal como está proposto pelo governo sem antes, no mínimo, ouvirmos todas as categorias de funcionalismo público de municípios, de vereadores, porque todo mundo é afetado. Então, eu queria saber qual é a proposta da segurança, da educação, da saúde com relação a um possível regime, porque o que está sendo discutido aqui não foi nem sequer debatido conosco. Para vocês terem uma ideia, o documento que chegou a esta Casa até hoje nem sequer foi compartilhado na íntegra com todos os parlamentares e, se algum colega parlamentar falar que recebeu as mais de 400 laudas da proposta de recuperação fiscal do governo, que me mostre, porque eu não recebi. Se o Leleco não recebeu, queria que me informasse também, deputado Leleco.

Então, gente, não se discute aquilo que não se conhece, não se discute aquilo que não está entendido. O que está sendo tratado nesta Casa, a toque de caixa, é uma proposta de recuperação fiscal que, em breve resumo de 32 laudas, está sendo debatida.

Então queria pedir ao governador que abrisse as mais de 500 páginas da proposta que foi apresentada para o governo do presidente Lula, a fim de que o povo mineiro soubesse às claras, porque, até então, o que sabemos aqui são só coisas ruins como nove anos de congelamento de salários, que na verdade vai dá 12 anos, possibilidade do fim dos repasses constitucionais para os municípios. Imaginem deixar de chegar o recurso do FPM, do ICMS nas contas dos municípios. Vão viver de quê? E mais ainda, o fim da possibilidade de recursos e programas orçamentários para as ações estruturantes. Imagine você chegar à Farmácia Básica de Minas Gerais e não ter o medicamento porque o Regime de Recuperação Fiscal tirou esse dinheiro. Imagine você que sofre com a falta de água numa zona rural de um município norte-mineiro não ser atendido porque o regime tirou esse recurso.

Então acho que essa discussão não pode ser tão leviana e tão imediatista como está sendo. Se for para debater melhoria orçamentária do Estado, se for debater a vida dos mineiros para os próximos 12 anos, ela não pode ser feita em menos de 30 ou 50 dias, não.

Então, por fim, falo aqui a nossa posição contrária a essa proposta colocada pelo governo aqui na Casa. Conclamo a todos vocês, servidores, a levarem essas informações para o povo mineiro, que precisa saber qual o impacto negativo vai ter na vida dele caso uma aprovação absurda dessa venha passar nesta Casa.

Para finalizar, acho mais do que isso, além disso nenhuma proposta pode ser feita somente na Assembleia, temos de levá-la também para discussão na Câmara dos Deputados, com os nossos 53 parlamentares, também no nosso Senado, com os nossos senadores mineiros, e com o nosso governo federal participando ativamente dessa discussão, porque a vida de todos nós não é só no Estado; é na União, no Estado e em cada Município que pisamos.

São essas as nossas considerações então, presidente. Muito obrigado.