33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 28/9/2023

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Sr. Presidente, nobres colegas parlamentares, deputadas, deputados, funcionários da Casa, público que nos acompanha, cumprimento os alunos do Colégio Santo Agostinho – não é isso, gente? –, que estão aqui presentes conhecendo a Assembleia Legislativa, o Parlamento. É importante esse exercício da cidadania. Eu costumo dizer que, tão importante quanto a gente se formar no futuro como bons médicos, bons engenheiros, bons professores, também nos formarmos como bons cidadãos, com consciência crítica, com consciência política, para participar das ações políticas. Este espaço em que nós estamos da Assembleia é onde nós, através do voto do povo... Fomos eleitos pelo voto da população, a maioria dos seus pais deve ter escolhido um de nós, ou não, para estar aqui representando a população e fazendo as leis, votando as leis que o governo encaminha e apresentando os nossos próprios projetos de lei, que são coisas que vão impactar a vida de todos nós. Então, no Poder Legislativo, que é onde nós estamos – este é o Poder Legislativo –, são votadas as leis, são apresentadas as leis e aqui é feita a fiscalização. Então sejam bem-vindos. Aproveitem bastante a participação nesse processo.

Hoje vocês estão aqui acompanhando o momento de um debate importante para toda a população do Estado de Minas. Nós estamos votando aqui, meus amigos, projeto que trata de aumento de impostos. Vocês sabem que, no nosso país, nós temos uma carga tributária muito alta, paga-se muito imposto – existe uma estimativa que diz que o brasileiro trabalha em média quatro meses por ano somente para pagar impostos. Se você conversar com o seu pai, ele vai dizer que ele tem que pagar o IPVA, tem que pagar ICMS, tem que pagar IPI; ele paga Cofins, ele paga Imposto de Renda. Quando o amiguinho que está aqui vai consumir um Danone, uma bala, um refrigerante, ali tem imposto embutido – muito imposto. É claro que imposto é importante, porque a prestação do serviço público se dá através da arrecadação de impostos no nosso país.

Ninguém gosta de pagar imposto, é verdade; eu não gosto, e ninguém gosta, mas a gente sabe que eles são importantes para garantir prestação de serviços como segurança, saúde, a própria educação pública, assistência social e por aí vai. Agora a questão que tem que ser discutida é qual o modelo tributário nós precisamos buscar para que seja um modelo que, de um lado, garanta arrecadação suficiente para a prestação do serviço público e que, de outro lado, não onere demais o contribuinte que, como eu já disse, já é muito sacrificado – muito sacrificado.

Dessa forma, o governador de Minas encaminhou um projeto aqui propondo um aumento do ICMS de alguns produtos que ele chama de itens supérfluos. A primeira parte da nossa discussão é para poder fazer a seguinte pergunta: o que são itens supérfluos? Vocês, amigos estudantes que estão aqui acompanhando, alguns de vocês devem ter telefone celular, não é? Vocês têm? Têm, não é? O papai e a mamãe também têm os telefones celulares, assim como os professores que estão acompanhando vocês têm telefones celulares. O governador de Minas está dizendo que celular é item supérfluo e, portanto, pode aumentar o imposto sobre o preço do celular. Amiguinhos, vocês sabem que celular não é uma coisa barata, não é? E, se o projeto que está aqui for aprovado, ele vai ficar mais caro. O celular que o papai usa para conversar com vocês, para saber como vocês estão, onde vocês estão; que a escola usa para comunicar com vocês, para vocês acompanharem o processo pedagógico, o governador quer tornar esse aparelho mais caro. (– Intervenção fora do microfone.) Eu também acho um absurdo!

Os colegas deputados aqui precisam olhar para vocês. Está vendo, gente? Até as crianças sabem que isso não é correto! O celular não é item supérfluo. É claro que o menino pode usar ali para um entretenimento que também é importante para a formação da criança, mas, mais do que isso, o aparelho celular, esse equipamento hoje é fundamental para o trabalho das pessoas. É possível que os pais de muitos aqui trabalhem com o celular, trabalhem de forma remota, trabalhem à distância. Vocês sabem que, quando o papai e a mamãe pedem comida pelo ifood, esse alimento chega na casa de vocês porque aquele trabalhador, o entregador, lá na ponta, ele usa isso aqui para poder trabalhar, para poder ser contratado. E são trabalhadores, na maioria das vezes, pessoas pobres.

Esse material, o celular, é perecível. Às vezes, a vida útil dele não dá um ano, se cair estraga. Isso aqui lamentavelmente é muito furtado. Então como fica a situação dos trabalhadores do aplicativo, do iFood, o trabalhador do Uber com o aumento do equipamento celular, que é fundamental para o trabalho dessas pessoas? Colegas parlamentares, não façam isso! Não onerem ainda mais os trabalhadores que trabalham 12 horas, 16 horas, 18 horas. Às vezes eles sofrem acidentes, são roubados. Não façam isso! Há outras formas de garantir recursos para a política pública, para o Fundo de Erradicação da Miséria.

Hoje Minas Gerais abre mão de muitos bilhões de reais através dos regimes especiais de tributação, através das isenções fiscais. Há setores que, lá atrás, no passado, receberam o benefício de redução de imposto, e o governo nunca fez a revisão. Será que é necessário aumentar a carga tributária de quem já paga muito ao invés de fazer uma revisão de quem paga pouco, pois o benefício, quando foi concedido, talvez já não seja mais necessário? Esse é o debate que interessa ao povo de Minas Gerais.

Então eu digo: estão chamando o aparelho celular de item supérfluo, esse, que o motorista de aplicativo usa; esse, que o entregador de comida usa; esse, que o motorista do Uber usa. Quantos milhares e milhares de trabalhadores usam isso aqui, gente, para levar o sustento para a casa? Vejo que há outros itens que estão sendo chamados de supérfluos. As deputadas mulheres, me escutem. Itens que são considerados supérfluos por este governo são itens que compõem o trabalho, por exemplo, das companheiras manicures, que são pessoas de baixa remuneração. Elas terão que repassar o aumento do imposto para suas clientes e poderão perder cliente. Perdendo cliente, perde dinheiro; perdendo dinheiro, não tem como sustentar a família. Pergunta às deputadas mulheres que muitas vezes utilizam desse serviço. É justo aumentar a carga tributária para as trabalhadoras da beleza, que são trabalhadoras de baixa remuneração, enquanto, há pouco tempo, esse governador deu benefício milionário para donos de locadoras, que já são milionários? Amigos milionários, bilionários recebem benefício do governo com consentimento desta Assembleia, mas quando a gente fala de equipamentos dos quais são os pobres que precisam para trabalhar, vocês também vão dizer que tem que aumentar a carga tributária? Não é possível! Ainda dá tempo de corrigir esse erro. Votou-se em 1º turno e, agora, é o 2º turno. É o momento decisivo, é hora de corrigir esse erro.

Protetor solar: item supérfluo. Vejo aqui o Dr. Maurício, deputado, médico; Dr. Paulo; Dr. Jean; Arlen Santiago; vários profissionais da saúde. Aquilo que é considerado um dos métodos mais eficazes para a proteção e combate ao câncer de pele será votado aqui, por esses colegas médicos, como item supérfluo? Não é possível! Eu não acredito! Aqui, na Assembleia, deputados parlamentares, que atuam na questão da saúde, deputados parlamentares que já vieram aqui várias vezes falar da importância de políticas de enfrentamento ao câncer, de prevenção ao câncer, de criar hospitais, de ter radioterapia, quimioterapia e por aí vai para poder combater o câncer, então vão dizer para a população que o filtro solar é item supérfluo votando o aumento da carga tributária desse item tão importante para prevenção do câncer de pele, inclusive já fornecido por várias empresas quando os seus trabalhadores são submetidos ao sol? Eu não vou votar isso, eu não vou votar!

Estou do lado dos trabalhadores e das pessoas que precisam se proteger com protetor solar. Estou do lado das pessoas trabalhadoras que precisam do celular para levar comida para cá. Estou ao lado das trabalhadoras da beleza, que são mulheres de baixo salário, que precisam comprar o esmalte e demais itens do seu trabalho para poder cuidar das suas clientes. Não vou votar! Não voto! Votarei “não”! E vou dizer mais: não vou me abster! Porque abstenção não é voto de quem tem coragem. “Olha, eu ajudo a compor o quórum, mas vou me abster.” Não, tem que votar não! Se o governo quer discutir recurso para o Fundo de Erradicação da Miséria, nós temos propostas. Por que nós não vamos taxar – e a deputada Bella fez essa discussão – os veículos que servem às mineradoras que são isentas de imposto? Por que nós não vamos taxar os iates? Por que nós não vamos taxar as lanchas? Por que a gente não vai tributar ainda mais as mineradoras para combater a miséria e vamos, dessa forma, aliviar para o trabalhador que precisa de itens que estão sendo considerados supérfluos?

Não é possível! Eu entendo que os deputados da base do governo tenham que votar e dar resposta ao governo, mas existe um limite – existe um limite. E, quando se diz que o Poder Legislativo é um Poder autônomo, é justamente para estabelecer qual é o limite que a gente pode ir enquanto base.

Alguém pode dizer o seguinte: “Olha, deputado, no passado, vocês já chegaram a votar essa matéria”. É verdade, votamos a matéria num contexto de absurda contingência orçamentária do Estado, que não é o quadro atual. Quando nós discutimos aqui essa matéria, Minas Gerais, por efeito do golpe que foi dado contra a presidenta Dilma, começou a viver um cerceamento por parte do governo Michel Temer. Naquela época, o governo federal começou a reter recursos de Minas Gerais, inclusive o Fundo de Participação dos Estados, o que não aconteceu com o governador atual. Nós sofremos com um impacto grave na redução da arrecadação por causa da crise econômica, inclusive com a queda das commodities no mercado internacional – e a nossa economia é dependente das commodities, o que não aconteceu nesse governo, porque agora, no momento atual, as commodities estão com preço muito bom no mercado internacional. O governo anterior passou o mandato todo pagando dívida com a União – mais de R$9.000.000.000,00 – e lutou muito para conseguir uma liminar no Supremo para suspender o pagamento da dívida. Não conseguiu. A liminar foi concedida em dezembro de 2018, último ano do mandato do ex-governador Fernando Pimentel, e o efeito dela se dá até hoje, o que fez com que o governador Romeu Zema não precisasse pagar a dívida com a União, economizando ao menos R$9.000.000.000,00 por ano.

Há diferenças. Se alguém dissesse para mim aqui: “Olha, Cristiano, entendemos isso tudo que você está dizendo, mas o Estado está passando por uma crise econômica muito grave – muito grave”. A gente poderia até pensar duas vezes, mas o que o governador fala na propaganda é que Minas Gerais está nos trilhos. Segundo o Sinfazfisco, este estado tem mais R$32.000.000.000,00 disponíveis em conta. Nós já pedimos aqui extrato das contas, e o governador não teve coragem de mandar para a Assembleia para dizer a esta Casa que este estado está quebrado. Mande para cá o extrato das contas, mostre-nos que o Estado está quebrado, vamos abrir então essa discussão. Não mandou, não tem coragem – não tem coragem.

Este estado tem aumentado a arrecadação; este estado tem hoje mais R$30.000.000.000,00 disponíveis; este estado não paga juros da dívida com a União; este estado tem tanto fôlego de caixa que votou benefício fiscal, mais uma vez, para os donos de locadora, para patrocinador de campanha, doador de campanha, que já são bilionários. Portanto a comparação não se faz entre o mandato passado e o mandato atual, porque são contextos e conjunturas diferentes. Como diz o presidente Lula, só idiota não muda de opinião. Então, se lá atrás eu entendi que nós tínhamos que votar, agora, por mudanças na conjuntura, entendo que não é pertinente, não é oportuna a votação dessa matéria.

Antes que qualquer um diga “ah, votou”, quero dizer que havia contingência orçamentária, e ela não se faz presente no dia de hoje, porque o governador, como se diz, vai muito bem, está no trilho, aumenta o próprio salário em 300%, dá benefício para locadora e dobra orçamento. Dobrou o orçamento de publicidade, minha gente! Eram R$60.000.000,00, no orçamento e vai para R$120.000.000,00 para falar bem dele mesmo, fazer propaganda. Está sobrando dinheiro. Mas quer taxar o filtro solar; quer taxar o material da manicure, da cabeleireira; quer taxar o celular dos motoristas de aplicativos. Esse é o governo Romeu Zema.

A deputada Beatriz Cerqueira (em aparte) – Bom dia; bom dia ao presidente; bom dia a todos que nos acompanham.

Eu estou acompanhando atentamente o debate que V. Exa. traz à sociedade e eu me lembrei de que, na manhã de hoje, a Assembleia Legislativa recebe os servidores do meio ambiente. V. Exa. está fazendo uma avaliação sobre o governo Zema, quando ele concedeu benefícios e mais privilégios aos amigos, que são as locadoras, no primeiro semestre. Agora ele faz uma política de aumentar impostos para a população. Ao mesmo tempo, para os servidores estaduais, a política é de extremo sucateamento e desrespeito.

Então, se V. Exa. permitir, eu gostaria de ler um documento que todos nós parlamentares recebemos. É um documento do sindicato dos servidores do meio ambiente, que eu acho ser ilustrativo da situação que os servidores enfrentam neste momento. Todos os parlamentares, me parece, receberam, e eu vou compartilhar, então, essa carta.

“Na condição de servidor e servidora pública do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais – Sisema –, vimos reivindicar o cumprimento do acordo de greve firmado em 2016 entre o Estado de Minas Gerais e os servidores públicos do meio ambiente, com a devida mediação e concurso da Advocacia-Geral do Estado, e homologado pelo Poder Judiciário”. Tem o número do processo aqui.

“Nos termos do citado pacto, o Estado comprometeu-se a encaminhar, em regime de urgência, projeto de lei para reestruturação das carreiras regidas pela Lei Estadual nº 15.461/2005, que institui as carreiras do grupo de atividades do meio ambiente e desenvolvimento sustentável do Poder Executivo. Trata-se de uma proposta cujo impacto às despesas com pessoal do Estado e do próprio Sisema será ínfimo, além de ser plenamente absorvível pelas receitas próprias geradas pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente, que é superavitário e dispõe de receitas próprias, inclusive para custeio de pessoal, conforme já demonstrado amplamente em mesas de negociação com a Seplag.

Em última sentença judicial” – tem o número do processo – “, em 23/5/2023, intimou-se o Estado de Minas Gerais para, com vistas a cumprir a obrigação estabelecida no acordo, a construção, no prazo de 15 dias, do grupo de trabalho destinado a rever e adequar a proposta concretizada por meio da Portaria Seplag-Sisema nº 9.584/2016, que é de reestruturação da carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente, grupo este deverá concluir seus trabalhos nos 45 dias subsequentes à sua instalação. Essa sentença encontra-se em descumprimento pelo governo Zema até os dias de hoje”. Vou repetir: “Essa sentença” – ela é de maio de 2023, dando 45 dias ao governo – “encontra-se em descumprimento pelo governo Zema até os dias de hoje.

Os servidores públicos do meio ambiente realizam estudos e projetos de alta relevância para o meio ambiente, para a sociedade presente, para as futuras gerações e para os setores produtivos. Em contrapartida, são os servidores públicos do ambiente de todo o Brasil com os mais baixos salários. Nosso piso é de R$3.283,43, e o servidor leva oito anos para fazer jus à sua primeira promoção, que elevaria seu salário para algo em torno de R$3.874,44.

Nosso plano de carreira, acordado e homologado, apenas elimina o primeiro nível fazendo com que o piso inicial passe para os referidos R$3.874,44. Ademais, retira algumas travas existentes no plano de carreira atual, travas essas já reconhecidas como ilegais em decisões do Poder Judiciário. Pelo sistema passam todos os grandes investimentos econômicos de Minas Gerais. No contexto atual de grandes tragédias ambientais e sanitárias, os servidores do meio ambiente continuam cumprindo com zelo suas obrigações perante o governo e a sociedade, mas não podem se calar quando são desconsiderados e tratados com indiferença.

Por isso, nesse sentido, fazemos mais uma vez um apelo a V.Exas...” – somos nós, deputados e deputadas, não é? Essa carta é dirigida a cada parlamentar – “...ao governo para que corrijam de uma vez por todas essas injustiças e descaso para com os servidores do meio ambiente. Não somos marajás ou privilegiados, não somos diferentes de outros servidores igualmente injustiçados. O que nos diferencia é a complexidade e a importância do nosso trabalho para o desenvolvimento sustentável de Minas Gerais. Manifestamos a confiança de que nosso pleito será acolhido de forma positiva, para que seja dado o cumprimento do acordo homologado pelo Poder Judiciário...” Aí tem novamente o número do processo. Essa carta nos foi encaminhada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais.

É isso, deputado. Aproveitando a oportunidade dos debates nesta quinta-feira, em que os servidores do meio ambiente realizam paralisação e são recebidos pela Assembleia Legislativa, em audiência pública, eu quero compartilhar com toda a sociedade esse importante documento, demonstrando como que, para alguns setores, o governo Zema é extremamente ágil como, por exemplo, mineradoras, grandes locadoras de carro; para outros, o governo nunca consegue ter respostas ou construir alternativas. É o caso dos servidores públicos e os serviços públicos prestados; e para outros, que é a maioria da população mineira, o aumento de pagamento de impostos.

São essas as considerações. Agradeço a V. Exa. por ter permitido que eu compartilhasse a carta que todos nós, parlamentares, recebemos.

O deputado Cristiano Silveira – Obrigado, deputada Beatriz. Importante documento. Trabalhadores do sistema de meio ambiente do Estado são fundamentais. Minas é um estado que vem sendo muito afetado pelos crimes ambientais. A gente sabe do déficit de servidores para as fiscalizações e as condições precárias de trabalho, mostra mais uma vez que o governo é amigo das mineradoras, inimigo do meio ambiente, porque, se valorizasse o meio ambiente, realmente teria tratado com mais respeito esses trabalhadores.

Dinheiro para o Sindsema não tem, mas dinheiro para os amigos bilionários tem, para os dono das locadoras tem. Inclusive, é isso que está acontecendo. Não é dinheiro para o Fundo de Erradicação da Miséria, é dinheiro para recompor a bondade que está fazendo aos bilionários. É meio assim o governador falando para os mineiros: “Oh, gente, vocês não me levem a mal, não, mas, como eu dei muito dinheiro para o meus amigos bilionários que me ajudaram na campanha, eu agora tenho que tomar de vocês para poder recompor o que eu perdi.” E aí pega o motorista do aplicativo, a cabeleireira, pega os donos dos pets. Agora discutiu que vai tirar o imposto dos pets, mas pega o filtro solar, pega tudo que é importante, para o povo mineiro pagar a conta dos bilionários. Oh, gente não é possível! Nós estamos fazendo uma discussão aqui de fundamento, de conteúdo, uma discussão de argumento que está demostrando para vocês a situação que nós estamos aqui.

Vejam vocês o que está acontecendo. Aí eu já disse que alguém falou: “Ah, mas lá no governo passado teve aumento.” Teve, o governo quebrado, parcelando salário, lembram? Quebrado, pagando dívida com a União, R$9.000.000.000,00 por ano. Já disse aqui: não é a conjuntura do Zema. Não paga a dívida com a União, aumento da arrecadação de ICMS, R$32.000.000.000,00 no caixa, sobrando dinheiro para aumentar o próprio salário em 300% e dar a bondade para os amigos bilionários. Opa! Conjuntura diferente, posição diferente, a não ser que ele queira fazer essa conversa conosco, porque ele sempre correu. Ele e a turma dele não vêm aqui de jeito algum para conversar com a gente sobre as contas de Minas Gerais. Se escondem. Se não fosse o Sinfazfisco, que mostra lá para nós o que tem no caixa, ninguém teria informação correta sobre isso.

Eu tenho falado o seguinte: fiz aqui o debate do fundamento da questão tributária e orçamentária, o.k.? Apresentei as minhas razões da oportunidade, da conjuntura e do momento. Um debate de mérito, o que está chamando de supérfluo não é supérfluo, e farei aqui o debate também do ponto de vista político. O que é do ponto de vista político: é a gente falar também sobre as posições políticas, porque a sociedade cobra o seguinte: “Político é foda. Político, na campanha, fala uma coisa, ganha e depois faz outra”. Não cumpre o que fala, não é isso? Muitas vezes as pessoas falam assim: “Eu não voto mais. Porque você vota no cara e ele não cumpre o que fala”.

Vamos falar então dos compromissos e promessas de Romeu Zema candidato, e posição Romeu Zema governador. Vamos ouvir de novo o Romeu Zema? Vamos ouvir o próprio Romeu Zema falando? Vale a pena ouvir de novo. (– Aproxima o celular do microfone.) Eu vou colocar de novo. (– Aproxima o celular do microfone.) Eu acho que os deputados deveriam ajudar o governador a cumprir a promessa dele. Os deputados têm que ajudar o governador a cumprir a palavra dele. Eu não sei se dá para ver aqui – a câmera não vai pegar, não. É um print de um Twitter: Romeu Zema, às 18h49min, no dia 12/4/2022, abre aspas – está lá para quem quiser conferir. Olha o Twitter do governador: “Esse aqui é para acabar. Mas engana-se quem pensa que o mineiro é bobo. Na minha gestão não vai ter aumento de imposto nem a volta dos salários atrasados.” Olha só, Romeu Zema. Então, gente, são essas coisas.

Eu posso dizer que os outros governos que passaram até poderiam ter adotado medida parecida, mas não fizeram essa fala para serem cobrados da coerência política. Então, eu já falei, o governador Romeu Zema vai entrar para história. Vai dar para escrever um livro que terá o título assim: As contradições de Romeu. É um título bonito para o livro. Quem quiser escrever, quem tiver habilidade para ... Talvez eu mesmo possa pensar em escrever esse livro: As contradições de Romeu. Porque isso tem que ser discutido, isso traz a falta da credibilidade na política, na campanha, na vida pública. E a gente não pode se alinhar a pessoas que dizem uma coisa e fazem outra, que enganam a população. Existe um termo para isso, quando, na campanha, você faz compromissos e depois, no mandato, você faz diferente. É “estelionato eleitoral”. O que está ocorrendo em Minas Gerais é um grande estelionato eleitoral.

Então nós estamos aqui para trazer esse debate, para tentar trazer aos colegas uma reflexão. Nem toda emenda extra do mundo paga a maldade que se faz com o povo de Minas Gerais, com os trabalhadores de Minas, não paga. Eu já fui base de governo, e ser base não é fácil. A gente sabe disso, mas a gente tem também que saber a que limite a gente pode chegar. E o governo vai entender, porque os eleitores que votaram em cada parlamentar aqui votaram para a gente ter coerência, votaram para a gente legislar em prol do interesse público, para cuidar dos mais pobres, e não para ter um mandato totalmente condicionado à posição do governo.

Portanto o debate tributário em Minas Gerais não se reduz a essa votação; ela é um componente. E a gente precisa repetir todas as vezes: não é razoável o aumento de imposto para a população por meio de itens que hoje não podem mais ser chamados de supérfluos, se algum dia puderam ser chamados assim. As pessoas já sofrem com uma carga tributária pesada num contexto em que o governador diz que Minas Gerais está nos trilhos, num contexto em que está comprovado aumento da arrecadação – dinheiro em caixa e o não pagamento de dívida com a União por força de decisão judicial. Então não é oportuno fazer discussão de aumento de imposto agora. Não é oportuno.

A gente vai ter que falar sobre formas alternativas para o orçamento público estadual. E eu já apresentei aqui e vou repetir: uma dessas formas é aquela que está inclusive como condição no chamado Regime de Recuperação Fiscal, a que o governador quer aderir, caso a Assembleia permita a adesão... Mas o modelo que está lá hoje não é bom, porque sacrifica servidor, impõe privatização, impõe teto de investimento público; então, ele não é bom. O governador está doido para aderir a esse regime. E uma das contrapartidas ou condicionantes desse regime é a revisão do Regime Especial de Tributação ou, como popularmente a gente fala, benefício fiscal. Se o governador já está disposto a fazer a revisão de benefício fiscal por força de imposição do Regime de Recuperação Fiscal, a que ele quer aderir, pode fazê-lo, por exemplo, neste momento do debate da necessidade de novos recursos para o Fundo de Erradicação da Miséria.

Repito: muitos bilhões de reais deixam de ser arrecadados por causa desse regime de tributação. Eu sou contrário a essa medida? É evidente que não, porque a gente sabe que é uma medida que pode ser necessária em determinado momento, quando determinado setor econômico pode ser afetado de forma sazonal, e o Estado precisará adotar medidas. Apesar de os liberais acharem que o Estado não tem que se envolver em nada de assunto privado, eles são os primeiros a bater à porta do Estado para arrumar alguma medida para salvar esses setores. Na hora em que eles estão bem, muito ajuda quem pouco atrapalha, o Estado não tem que se meter; mas, na hora em que eles passam aperto, batem à porta do Estado, querem lei, querem regime especial, querem tributação especial, benefício fiscal e o diabo a quatro que vocês podem imaginar. Então, eu digo que deveria o governador Romeu Zema, já que essa é a disposição dele, fazer uma revisão desses bons bilhões que deixam de ser arrecadados. Se, lá atrás, em algum momento, algum setor precisou do benefício fiscal para a sua atividade porque havia relevante interesse público, será que ainda é necessário? Porque uma medida que é adotada de forma temporária passou a se tornar uma medida permanente.

Dito isso, o governador deveria passar um pente fino, fazer uma revisão de setores, e, tenho certeza, encontraria alguns que poderiam colaborar um pouquinho mais – não precisa ser muita coisa, um pouquinho mais – para desonerar setores que já são os grandes contribuintes do orçamento do Estado e que serão ainda mais onerados caso esse projeto seja aprovado. Pode o governador também fazer uma revisão das peças orçamentárias. Será que precisa de mais de R$7.000.000,00 para comprar camarão, comprar carne para os buffets requintados do governo do Estado? Será que era necessário dobrar o orçamento da comunicação, que passou de R$60.000.000,00 para R$120.000.000,00? O governador foi bem, foi eleito no primeiro turno, a comunicação dele foi eficiente com R$60.000.000,00. Qual foi a necessidade, então, de aumentar para R$120.000.000,00?

Dinheiro tem. O debate é o do que é prioridade no orçamento em cada governo. O que o governador está dizendo é que a prioridade é aumentar o buffet requintado; o que o governo está dizendo é que falar bem de si mesmo é mais prioridade; o que o governador está dizendo é que dar benefício fiscal às locadoras e deixar os amigos ricos ainda mais ricos é prioridade, e que o enfrentamento à miséria e à pobreza não é prioridade. Senão, a discussão de recurso para esse fundo não estaria condicionada a aumento de imposto; esse fundo estaria atrelado à arrecadação em geral do ICMS. Poderia, ainda mais, estar atrelado ao percentual do orçamento geral do Estado. Se quer fazer discussão de enfrentar a miséria, que faça direito, faça de forma maiúscula. Agora, não invente mentira para nós aqui para recompor o que perdeu, porque fez gracinha para amigo empresário. Ora! Então esse é o caminho do debate sério sobre a questão econômica, o balanço, o orçamento do Estado. Esta é a discussão que tem que ser feita: outras fontes de receita.

Falamos aqui: o amigo das mineradoras. Peça à mineradora para ajudar mais um tiquinho – não é verdade? –, aos milionários, que têm suas lanchas, seus iates. Gente, até quando? Sempre quem vai pagar a conta quando o Estado fala que precisa de receita são os mais pobres. Até quando? É o assunto que nós estamos trazendo para a ordem do dia neste momento.

Eu estou querendo dizer também que até mesmo a execução dos recursos do fundo não foi integralmente aplicada para o enfrentamento à miséria. Já foi apontado aqui por colegas parlamentares que parte do recurso do fundo foi utilizada para pagar servidor, que parte do recurso do fundo foi utilizado para transporte escolar, que é importante, mas não é o objetivo do fundo. O fundo tem, no termo da lei que o institui, claramente quais são os investimentos que são considerados para o enfrentamento da pobreza e da miséria. Não foram, não foram!

Qual a garantia que se tem? Não há, porque já foi demonstrado, em mandato dele em curso, que não é prioridade para ele aplicar integralmente os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria. Votar contra o aumento de imposto não é votar contra o fundo, porque ele vai continuar existindo, havendo recurso. É votar contra o argumento mentiroso de que vai aumentar imposto para combater a miséria. Combater a miséria não pode estar condicionado a aumentar o imposto para quem precisa do celular para trabalhar, para a companheira que precisa dos materiais de beleza para o seu salão. Não pode estar condicionado, como já repeti aqui, ao filtro solar, que é um item importante para a gente combater o câncer, preveni-lo. Tem de estar condicionado ao compromisso, ao orçamento do Estado, à receita, à arrecadação completa e integral do Estado. Dito isso, não fica dependente da arrecadação aqui que ele está propondo.

O negócio é tão grave que até setores que, historicamente, são defensores deste governo, aliados desse governo, apoiadores desse governo, estão contra esse projeto. Vimos a posição da Fiemg, aliada de primeira hora do governador Romeu Zema, dizendo “Opa! Agora foi longe”. Vocês estão me ouvindo, não é, gente que está aqui pronto para votar essa matéria? Até a Fiemg, aliada de primeira hora a todo momento do governador falou: “Opa! Agora foi longe”. A Fecomércio, a Federação do Comércio, temos lá pessoas, amigos, conhecidos que falaram: “Olha, deputado, essa aí foi longe. Vocês não podem votar esse tipo de matéria, não”. E são setores que têm relevância e peso na economia do Estado de Minas Gerais. Aliados de primeira hora do governador estão contra, gente. É para vocês verem a que ponto isso chegou.

Então, cabe a nós, parlamentares, está nas nossas mão, na autonomia que temos, na independência que temos, garantida pela Constituição do Estado de Minas Gerais, a independência do Poder, lastreado com os votos que tivemos do povo de Minas Gerais. Tenho certeza de que ninguém foi aqui eleito dizendo para o povo que, se fosse eleito deputado, iria votar aumento de imposto. Duvido! Duvido que, se cada um aqui perguntar para o eleitor que lhe deu o voto como deve votar nessa matéria, se fizer uma consulta, vai ter um estrondoso “não”. Ninguém aqui foi eleito dizendo que votaria aumento de imposto. A base de governo está botando de imposto. O próprio governador disse que era contrário a qualquer tipo de aumento de imposto.

Para quem está nos acompanhando a partir de agora, vou dizer que acabei de trazer aqui um áudio do governador em que ele diz: “Sou contrário a qualquer aumento de imposto”. Para quem está nos acompanhando a partir de agora, trouxe aqui Twitter do governador em 2022: “Engana-se quem pensa que o mineiro é bobo. No meu governo não vai ter aumento de imposto”. E aqueles que estiverem disposto a votar isso estão colaborando com o estelionato eleitoral. Quem estiver disposto a votar isso está colaborando em trair a confiança do povo de Minas Gerais porque ele não votou nessa proposta, nessa agenda. Se o governador foi eleito, o foi, entre outras coisas, pelas promessas que fez e entre elas, talvez uma das mais importantes, era a de que não aumentaria imposto em Minas Gerais. Está fazendo e com o apoio de muita gente aqui, que, na consciência, lá dentro, no íntimo da sua consciência, sabe que está errado, sabe que está errado, mas lamentavelmente vai estar aqui para votar. Se não votar, vai estar aqui para dar o quórum, porque é necessário 39 deputados em Plenário. A presença e o quórum ajudam na aprovação da matéria, que é muito ruim para Minas Gerais.

Faço essa discussão de maneira dura, mas muito respeitosa com os colegas, e os alerto que não é oportuno votar essa matéria. O Estado não vive dificuldade financeira como alega, porque o governador diz que o Estado está nos trilhos. Não podemos votar essa matéria porque o próprio governador ganhou eleição falando que não faria aumento de imposto. Não pode votar essa matéria porque celular para o trabalhador de aplicativo trabalhar, para quem trabalha de maneira remota, para quem é autônomo não é item supérfluo. Não podemos penalizar mais essas pessoas. Não podemos votar essa matéria prejudicando as pessoas que precisam do filtro solar para proteger a sua pele para não ter câncer. As mulheres que estão no salão de beleza, cabeleireiro, barbeiro, manicure não podem sofrer o impacto dessa matéria. Está é nas nossas mãos! Se o governador não tem compromisso com o povo, com o trabalhador e não cumpre com a sua palavra, temos de cumprir, porque está nas nossas mãos.

Portanto hoje é um momento decisivo, é um momento em que estamos aqui para fazer as nossas escolhas. De que lado estamos? É do lado dos trabalhadores do aplicativo, que trabalham 12, 16, 18 horas para levar um pouco de dinheiro para casa; do lado dos motoristas do Uber, do 99, que precisam do celular para contatar os seus clientes e tantos trabalhadores que precisam, vez e outra, comprar um novo aparelho porque é furtado, porque quebra e porque tem desgaste. É neste momento, que é um momento histórico, que vamos ver de que lado estamos, se estamos do lado daquelas trabalhadoras que têm baixa remuneração, que terão de passar o custo para suas clientes dos produtos que terão aumento. E são centenas de milhares de trabalhadores em cada canto de Minas Gerais. Repito aqui, vamos estar do lado daqueles que precisam se proteger do sol para que não tenham, por exemplo, um câncer de pele ou estaremos do lado do governador estelionatário, que não cumpre o que fala em campanha, que dá benefícios fiscais de milhões para dono de locadora amigo, que doou em campanha, que aumenta o próprio salário em 300%, que aumenta o orçamento por requinte dos buffets do Estado, que aumenta a verba de publicidade? De que lado estamos? É o nosso voto que vai definir isso; não é a nossa omissão. É a nossa presença, o registro de presença e também não votar. Não é o voto favorável. Quer dizer, o voto favorável vai definir de que lado estamos, que é o lado dos ricos, dos empresários, dos milionários. O voto “não” é um voto histórico, do lado dos trabalhadores e para obrigar aquele que está na cadeira de governador, com a caneta de governador, a cumprir o que falou em campanha. Cobro é coerência. O que foi dito na campanha tem de ser cumprido.

Então, meus amigos, o Parlamento mineiro está sendo observado pelo povo de Minas Gerais neste momento. É aguardado pelo povo de Minas Gerais esse voto. Vejam vocês, ontem estiveram aqui os alunos do Colégio Santo Agostinho, de outra turma, alunos mais velhos. Quando fizemos essas perguntas a eles, todos disseram que não, que não poderíamos votar. Hoje aqui tivemos aqui alunos da educação infantil. Quando fiz essa fala para eles, crianças, fizeram sinal de que não, que não podemos votar isso, não. Até as crianças entenderam aquilo que muitos estão com dificuldade de entender, que não é razoável, não é oportuno, não é meritório, não é coerente a votação dessa matéria neste momento.

Sei que estou me alongando, porque não terei outra oportunidade de fazer esse debate, essa fala. Portanto eu tenho que fazê-la agora e tenho que tentar, até quando for possível, no limite do tempo que me permitir o Regimento, sensibilizar os colegas deputados, trazê-los à sensibilização, e tentar tocar o coração dos colegas deputados. Nós temos que falar para o governo do Estado que temos limite; que o Poder Legislativo é autônomo; que ninguém aqui foi eleito com promessa de aumentar imposto; que somos favoráveis ao Fundo de Erradicação da Miséria; que queremos construir uma política consistente; e que queremos propor ao governador vincular a receita do fundo ao orçamento do Estado. Isso, sim, é um ato corajoso do Parlamento; isso, sim, é compromisso, com C maiúsculo, do Parlamento, com enfrentamento à pobreza e à miserabilidade. Caso contrário, é medida residual; é medida que não se cumpre, porque nem integralmente o recurso do fundo foi aplicado.

O processo vai se dando, e a história é dinâmica. A gente tem condição de chegar a essa conclusão por tudo isso que estamos vivendo, analisando, refletindo e colocando aqui para os colegas parlamentares. Muitos não estão aqui nos ouvindo; estão lá dentro, na antessala, mas lá a televisão está transmitindo e eles estão ouvindo o que estamos dizendo aqui, porque, às vezes, ouvir aqui, no Plenário, é constrangedor, porque sabem que é verdade o que estamos trazendo. Mas peço aos colegas que estão nos acompanhando, e sei que estão nos acompanhando, que reflitam, porque ainda há tempo. Quem votou, no 1º turno, pode mudar o voto para o 2º turno; quem não votou, no 1º turno, pode votar conosco no 2º turno para derrubarmos esse projeto.

A derrubada do projeto não nos impede de construir uma política que vai raciocinar e pensar alternativas de receita para o Estado, para enfrentar a miséria. Estou disposto a colaborar nessa reflexão. Já apontei um dos caminhos: o governo pode muito bem enviar para cá uma proposta de supressão à rubrica orçamentária, como é caso que eu já citei aqui dos requintes dos buffets e das publicidades. O governo pode enviar para cá uma revisão de benefícios fiscais para setores que ganham 2%, 7%, 12%, caso já não seja tão estratégica mais a manutenção desse benefício por uma mudança do contexto da conjuntura econômica desses setores. Está certo?

Podemos discutir aqui a tributação em outros lugares que são muito abastados e não estão sendo afetados por essa norma. Nós topamos colaborar com essa reflexão. Eu não trago aqui somente o voto “não”; trago a disposição do debate para criar alternativas. Se for para criar alternativa, não ficar engessado somente a essa proposta, eu estou disposto a colaborar com a discussão e tenho certeza que o Bloco Democracia e Luta está disposto. Aliás, o bloco chegou a apresentar emendas no sentido de fazer essa discussão, mas parece que o governador não quer discutir alternativas: para ele só serve arrebentar quem aqui ele mirou como alvo.

A Assembleia Legislativa está me ouvindo; se ele não está me ouvindo, a Assembleia está me ouvindo, os deputados da base estão me ouvindo. Quem sabe a gente não rejeita essa matéria e abre imediatamente uma discussão de fontes alternativas de receita inclusive para o Fundo de Erradicação da Miséria! Eu topo e me coloco à disposição: o bloco de oposição está aqui pronto para fazê-lo. A gente já citou aqui algumas coisas que podem ser medidas para implementarmos e avançarmos nessa matéria.

Então, pessoal, eu quero dizer que, diferente do que tem sido feito em nível do governo federal... Olhem o que fez o presidente Lula! No primeiro ano de mandato, uma das primeiras medidas do presidente Lula foi desonerar do Imposto de Renda quem ganha até R$2.640,00. Vocês viram isso? O presidente Lula fez duas coisas fundamentais. Primeiro, antes de assumir, ele garantiu a aprovação da PEC emergencial, que garantiu o Bolsa Família de R$600,00, que não estava no orçamento do Bolsonaro. O Bolsonaro não deixou previsão orçamentária. Os mais pobres iam morrer de fome e de miséria, porque não estava no orçamento. Mas, assim que o presidente Lula ganhou, ele correu para articular e para encaminhar para o Congresso a PEC emergencial, e garantiu o Bolsa Família, e garantiu o aumento para os filhos também.

O presidente Lula, já nos primeiros meses de mandato, fez a medida provisória desonerando do Imposto de Renda quem recebe até R$2.640,00. Aí alguém vai falar assim, deputada Bia: “Mas isso impactou o FPM dos municípios, porque, na composição do FPM, um dos componentes é a arrecadação do Imposto de Renda”. O presidente Lula, Bia, foi rápido e anunciou o seguinte: nenhum município vai receber menos FPM em 2023 do que recebeu em 2022. Olhem como o presidente Lula foi rápido! Segundo o presidente Lula, não haveria prejuízo, lá na ponta, de quem faz a gestão da política pública, por uma medida que o governo adotou a interesse da própria sociedade, porque o presidente Lula falou na sua campanha: “Até o final do meu mandato, quem ganha até R$5.000,00 não vai pagar Imposto de Renda”. E o povo brasileiro votou no presidente Lula porque ele disse isso; e o presidente Lula falou: “Então já vamos começar”. Imediatamente, com poucos meses de governo, já mandou a medida provisória e desonerou. O presidente Lula já cumpriu quase que a metade do seu compromisso de desonerar do Imposto de Renda quem ganha até R$5.000,00. E alguém sentiu lá na ponta? O prefeito sentiu? Então fala para o prefeito que, até o final de 2023, ninguém vai receber menos FPM do que recebeu em 2022.

Eu quero saber, porque a gente sabe que o que está sendo impactado agora é o Fundeb, Bia. Está havendo uma queda no Fundeb, porque 80% da composição do Fundeb vem do ICMS. Alegam eles que é por conta, um pouco, da queda da arrecadação do ICMS. Então eu vou fazer uma pergunta: o governo Romeu Zema tem uma política, tem uma proposta para recompor o Fundeb, assim como o presidente Lula recompôs o FPM? Tudo se trata de prioridade no orçamento. O que é prioridade no orçamento? No governo federal, isso está muito claro, e também no Estado está muito claro: é para os empresários; é para os milionários; é para os amigos; é para o buffet; é para a publicidade; é para aumentar o próprio salário. Essa é a prioridade.

Amigo deputado Roberto, quero tocar seu coração para que V. Exa. reflita e vote conosco “não” ao aumento de imposto. V. Exa. tem o meu compromisso, como uma liderança importante, de que nós topamos abrir uma discussão com o Estado para pensar alternativas para a receita. Estamos dispostos; estamos abertos. O Bloco Democracia e Luta fez uma reunião importante, e as deputadas apresentaram, a deputada Bia, que está aqui, e a deputada Bella, um conjunto de propostas que podem ser feitas para uma outra discussão sobre outras condicionantes de alternativas ao orçamento, sem impactar os mais pobres. A gente vai achar um caminho para a receita naqueles que podem contribuir com o Estado; não são os mais pobres que serão impactados.

Este é o convite que fazemos a esta Casa: a unidade e a união para buscarmos alternativas, e não onerarmos tanto os trabalhadores que já estão tão sacrificados. Repito, tudo é prioridade enquanto governo, porque o orçamento, ainda sendo o mesmo, vai ser distribuído à luz do que o governo entende que é prioridade. Até aqui a prioridade tem sido do governo para os ricos e não para os pobres e nem o enfrentamento à erradicação da miséria.

Quero dizer – já encerrando aqui minhas palavras e tentando tocar os nossos colegas deputados que não votaram no 1º turno, mas que têm oportunidade de votar em 2º turno – os nossos colegas deputados que, por algum motivo, o governo os tem convencidos em 1º turno, mas que, baseado nas palavras que aqui eu trago, nas reflexões, nos argumentos e na disposição política de construção alternativa, possam votar conosco em 2º turno. Lembrem-se de que o governador disse que não aumentaria o imposto, então vamos ajudar o governador a cumprir a promessa, vamos combater o estelionato eleitoral; lembrem-se de que ninguém aqui foi eleito prometendo aumentar imposto; lembrem-se de que, se fizerem a pergunta aos seus eleitores em suas bases, duvido que qualquer um deles vá dizer: “Oh, deputado, vai lá e vote o aumento do imposto. Está de parabéns, nós queremos que aumente o imposto.” É isso que nós temos que pensar aqui neste dia de hoje, nesta votação de hoje. Então eu quero encerrar. Presidente, fazendo esse último apelo e dizendo à sociedade: conte conosco.

Eu falei aqui e, inclusive, estou vendo ali nas galerias o amigo Marcelo Delão, representante do Sinfazfisco. O senhor não sabe, colega dirigente, como o seu sindicato tem sido importante para trazer luz e informações aos debates que são feitos nesta Casa. O seu sindicato tem feito um trabalho importante na defesa dos seus servidores, um sindicato que representa e aqui sempre teve o nosso voto favorável, sempre teve a nossa votação favorável, que cumpre uma função pública, a favor do povo de Minas Gerais, imprescindível. Tem sido muito importante. E eu já citei aqui informações que o seu sindicato, que representa os trabalhadores da Fazenda, trazem. Teria o Estado de Minas Gerais, no dia de hoje, cerca de R$36.000.000,00 disponíveis em caixa, o que, entre outras coisas, vai corroborar com o meu argumento da não necessidade do aumento de imposto neste momento.

Obrigado, presidente; obrigado, colegas parlamentares, pela paciência de nos ouvir.