63ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 26/9/2023

Palavras do deputado Lohanna

A deputada Lohanna – Boa tarde a todos. Boa tarde, presidente; boa tarde, colegas deputados, público que nos acompanha em casa. Vamos falar rapidamente sobre esse projeto. Apesar de a gente já ter tido várias manifestações pertinentes, eu achei importante pontuar algumas coisas que não podem deixar de ser ditas sobre a votação do FEM e sobre os impostos em alguns produtos chamados de supérfluos pelo governo do Estado, para bancar o Fundo de Erradicação da Miséria.

Gente, a primeira coisa que eu acho que é importante deixar claro é que nem eu nem muitos deputados da Casa – e eu não posso citar nominalmente todos para não correr o risco de ser injusta – são necessariamente contra aumento de impostos para produtos específicos, para que a gente banque as políticas públicas de combate à miséria. Acho que ninguém aqui, ou pelo menos os mais sensatos, vai dizer: “Ah, eu acho um absurdo taxar o cigarro para a gente combater a miséria”, por exemplo. Mas a gente sabe que o problema é garantir que o recurso seja utilizado da forma como ele deve ser utilizado. É nesse sentido que eu gostaria de chamar a atenção dos amigos deputados da base. Os amigos deputados da base estão sendo pressionados pelo governo para votar a favor desse projeto, com todo o discurso e argumentação de que esse projeto é para combater a miséria em Minas Gerais. Isso é muito covarde, presidente. É muito covarde, porque se utiliza um argumento que nenhum de nós tem coragem de levantar a mão e dizer que é contra. Quem é contra combater a miséria? Quem é contra a política de erradicação da pobreza? Nenhuma pessoa sensata é contra, não.

Agora, a gente tem um Fundo de Erradicação da Miséria hoje sendo utilizado para os assuntos mais diversos possíveis, menos, Doutor Jean, para combater a miséria. Eu estou aqui com todos os dados de empenho do ano passado. Gente, há encargo trabalhista; há gratificação de cargo comissionado; há serviço de informática e papelaria; há contratação de estagiário; há pagamento de condomínio; há pagamento de prêmios, diplomas, condecorações e medalhas; há pagamento de passagem aérea. E tudo isso dá para o governo argumentar que são os momentos-meio da política pública, antes de a gente chegar à pauta final; antes de a gente chegar, de fato, à política pública de combate à pobreza. Mas não interessa, porque a gente não vê aqui, de forma expressiva, nada, no Portal da Transparência, empenhado para as políticas estruturantes que vão dar condições de o povo mineiro sair da pobreza e sair da miséria. Políticas de distribuição de leite para as crianças carentes, políticas de empregabilidade para as mulheres em vulnerabilidade social que abandonaram relacionamentos abusivos, políticas para que a gente possa construir poços artesianos nas regiões secas e garantir que a gente vai conseguir plantar e colher alimentos, e ganhar dinheiro com isso – não há praticamente nada disso aqui.

O investimento que é feito – e hoje a vice-presidenta da Casa, deputada Leninha, chamou a atenção para isso, na nossa reunião de bloco – na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Minas é de dar pena, é de a gente ver em que lugar de prioridade o governo de Minas coloca as políticas de desenvolvimento social. Então o primeiro ponto de que a gente tem que tratar aqui, hoje, presidente, é a gente garantir que o Fundo de Erradicação da Miséria, se de fato for votado e se de fato for existir, da forma como estava, nos moldes anteriores da lei, seja utilizado para políticas de combate à miséria, que não é o cenário que a gente tem hoje. Então esse é o primeiro ponto de atenção.

O segundo ponto de atenção que a gente precisa ter é que, em recente levantamento feito por pesquisadores da UFMG e que foi, inclusive, publicado pelo jornal O Globo, a gente percebe, presidente, que Minas Gerais é o 7º Estado que mais concede isenções de impostos de todo o Brasil. Então isso é algo para a gente ficar escandalizada, deputada Beatriz, porque o Estado que, supostamente está em dificuldade econômica, está em 7º lugar entre os que mais distribuem isenções fiscais. No ano passado, a gente distribuiu R$8.000.000.000,00 em caixa e, este ano, a previsão é de que a gente dê R$12.000.000.000,00 de isenção para setores específicos. Não são R$12.000.000.000,00 de isenção para quem está produzindo arroz e feijão, não, gente? Não são R$12.000.000.000,00 de isenção para quem está plantando batata; não são R$12.000.000.000,00 de isenção para a agricultura familiar como um todo ou para quem está nas empresas que são da base da alimentação e da qualidade de vida do povo mineiro. São R$12.000.000.000,00 de isenção para setores específicos da economia, para setores que são amigos do rei ou do governador, chamem como quiser. Então é muito sério que a gente aprove o imposto, cuja perspectiva é levantar cerca de R$850.000.000,00 para o governador, sendo que este ano, presidente, a gente vai chegar a R$12.000.000.000,00 de isenção de imposto. Não faz o menor sentido.

O segundo ponto tem a ver com a questão fiscal. O que eu gostaria de trazer para vocês é que a gente tem outra questão importante, mais de R$10.000.000.000,00 relativos à isenção do ICMS que o presidente Bolsonaro fez com todos os estados, e o Zema assinou, concordou, acatou, mesmo tirando o dinheiro dos cofres de Minas Gerais. Mesmo tirando o dinheiro dos cofres de Minas Gerais e atrapalhando as políticas públicas dos cofres de Minas Gerais. Tudo para que o inelegível conseguisse ganhar uma eleição e comprar a eleição no tapetão foi feito, e o governador Romeu Zema não reclamou. Ele acatou, assinou e ficou caladinho, presidente, mesmo com os cofres do Estado sangrando para poder ajudar o então presidente Bolsonaro a tentar comprar a sua reeleição.

O terceiro aspecto que eu acho importante que a gente diga é que, muito recentemente, esta Casa aprovou, não com o meu voto, uma isenção de R$1.000.000.000,00 para a Localiza. Gente, como vamos votar um aumento de imposto, um mês e meio depois de esta Casa ter aprovado R$1.000.000.000,00 de isenção para o dono da Localiza, que bancou 35% da campanha do Zema? Não faz o menor sentido. Isso é rir da cara dos mineiros e das mineiras. Vai transferir uma conta de R$850.000.000,00 para chegar perto do prejuízo com o qual o governo de Minas tem que lidar e arcar, para poder fechar as contas e garantir que este ano fique tudo certo.

Então eu faço um apelo especialmente para que os deputados da base, que estão sendo duramente pressionados para votarem com o governo, reflitam. Existem colegas da base que já se manifestaram dizendo que não têm condições de votar. E é muito importante que a gente pense sobre como o governador está fazendo cada um e cada uma de vocês de joguete, nesse momento em que ele usou os recursos do Estado para pagar contas com seus apoiadores, em que eles usou os recursos do Estado para ajudar o inelegível a tentar comprar reeleição. Ele está usando os deputados e as deputadas da base do governo para tentar pagar uma conta que não foram vocês que criaram, deputado Zé Laviola. Não foram vocês que criaram essa conta, foi o governador. Ele que se vire para pagar! Porque ele fez as isenções, foi ele que comprou um monte de briga para ajudar o ex-presidente Bolsonaro. Então ele que se vire para conseguir arrumar as contas dentro do orçamento que tem já garantido na votação do ano passado.

Acho muito injusto que esta Casa aqui sirva de joguete do governador, porque depois, gente, quem vai estar com a cara em outdoor não é o governador. Vai ser cada um e cada uma de vocês em todas as suas regiões, já que todo mundo aqui concorda que aumentar imposto de vinho, de protetor solar, de refrigerante, de todos esses produtos que a população mais vulnerável consome, de fato, vai trazer uma impopularidade muito grande, especialmente depois de o governador Romeu Zema abrir mão de dinheiro, de tanto dinheiro para bilionário. Não dá para justificar para o cidadão. E eu não gostaria, sinceramente, de estar na pele de quem vai precisar se justificar.

Então eu deixo esse apelo, presidente, a todos os colegas deputados, para que a gente consiga fazer essa discussão, mantendo o Parlamento altivo e deixando cada um com a sua conta. O Parlamento tem as suas contas para pagar, a gente tem as consequências dos nossos atos para lidar. A gente não precisa trazer para debaixo da nossa asa as consequências dos atos irresponsáveis e eleitoreiros de um governador que, de manhã, fala que o Estado está nos trilhos e, de tarde, fala que o Estado está endividado e que precisa da Assembleia para arrumar dinheiro. Obrigada, presidente. A gente não precisa trazer para debaixo da nossa asa as consequências dos atos irresponsáveis e eleitoreiros de um governador que de manhã fala que o Estado está nos trilhos e que, de tarde, fala que o Estado está endividado e que precisa da Assembleia para arrumar dinheiro. Obrigado, presidente.

O presidente – Obrigado, deputada Lohanna. Com a palavra, para encaminhar a votação, a 1ª-vice-presidenta desta Casa, a deputada Leninha.