61ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 19/9/2023

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Presidente, eu serei breve. Estou aqui com uma matéria do portal da Itatiaia, que diz o seguinte: “O governo federal enviou ao governo de Minas um ofício cobrando informações sobre a homologação do Plano de Recuperação Fiscal”. Segundo o documento, o Estado de Minas Gerais teve seu pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal aprovado em 6/7/2022, e, até o momento, não logrou homologar seu plano. O disposto na matéria segue inclusive fazendo referência ao art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159/2017. Fato é, presidente, que a matéria, mais uma vez, é para alertar o Plenário desta Casa deque nós estamos sendo ludibriados e passados para trás pelo governo de Minas, quando ele não encaminha a esta Casa a cópia do Plano de Recuperação Fiscal enviado no dia 31 de julho. Presidente, V. Exa., no exercício da presidência, deve ter percebido que, em outro momento, eu fiz o alerta ao Plenário. Nós aprovamos aqui um requerimento, um pedido de informação, e nós encaminhamos, o presidente desta Casa encaminhou ao governo do Estado, à Seplag e à Fazenda pedido de informação no dia 2 de agosto. O prazo venceu no dia 1º de setembro, e a Seplag disse que não é com ela, e, sim, com a Fazenda, que até hoje não respondeu. E agora nós estamos aqui, e aqui eu faço a conexão da minha questão de ordem com a pauta propriamente dita, presidente, e jamais deixaria de fazê-lo numa questão de ordem. Agora nós estamos aqui com um projeto de lei, o Projeto de Lei nº 1.295/2023, para discutir aumento de impostos. Não é possível que esta Casa venha se debruçar sobre isso, sobre aumento de impostos. Vários parlamentares já ocuparam a tribuna falando do aumento do preço da ração para pet. Vou dar outro exemplo aos colegas deputados e deputadas: no ano de 2021, e possivelmente V. Exa. também tenha votado a matéria favoravelmente – não tenho a lista no momento –, nós votamos uma lei, de minha autoria, isentando do ICMS, que é de 25%, os policiais civis, militares, penais e bombeiros ao comprarem suas armas, munições e algemas, como equipamentos de trabalho. O referido projeto foi pensado, presidente, exatamente pelo exemplo que nós trouxemos do taxista: ele tem isenção de ICMS, que é o imposto estadual, e de IPI, por se tratar de uma ferramenta de trabalho do taxista – todos nós sabemos e reconhecemos. No caso do policial, a arma, a munição e a algema são as principais ferramentas de trabalho, porém, no caso do policial, diferentemente do taxista, ele necessita delas para a própria segurança quando deixa a viatura dentro da delegacia ou da penitenciária ou do quartel da Polícia Militar. Ou seja, a necessidade dele é muito maior. Aprovamos a lei. O empenho do governador, no Confaz, para se aprovar, foi zero, e agora ele quer aumentar a alíquota de ICMS das armas, do celular, da alimentação para atletas, dos smartphones, da ração para pet, do refrigerante, da cerveja. O cidadão mais humilde rala a semana inteira em serviço pesado, e, quando vai tomar uma cervejinha para dar uma desestressada, o governador Romeu Zema aumenta a alíquota. Então nós estamos agora com um projeto na pauta, para aumentar impostos, e, até hoje, o governo não encaminhou a resposta. Quem sabe o líder de governo, o deputado João Magalhães, ouvindo-nos, possa evitar uma convocação do secretário de Fazenda para dizer: “Cumpram a lei federal e entreguem a cópia do plano que vocês entregaram no dia 31/5/2023, em Brasília; entreguem-no aos parlamentares e mandem uma cópia para o MP, para o TCE, para o TJ e para a defensoria”. Isso não é possível. Esta Casa vai votar um projeto de aumento de impostos, mas não com o meu voto, presidente; meu voto é contrário, será contrário, até porque o governador disse que, na gestão dele, não aumentaria impostos. O meu voto é contrário. É um absurdo nós permitirmos uma votação para o aumento de imposto, e o governador até hoje não respondeu. Deputado João Magalhães, V. Exa., que está ao meu lado, evite a convocação do secretário da Fazenda. Já se passaram mais de 40 dias, e não chegou a resposta de um pedido de informação. Então, presidente, eu queria deixar isso aqui registrado e agradecer a V. Exa. Como é que você vai votar um projeto de imposto sem que o governo sequer responda a um ofício que é de interesse não deste deputado, mas do Parlamento? A União acabou de oficiar: “Olha, vocês não vão cumprir o restante, não, para aderir ao regime?”. E nós, nesta Casa, estamos fazendo papel de palhaços e de palhaças porque o governador não informa, o governo não informa. Isso é grave, presidente. Não é uma informação para este deputado; é para o Poder Legislativo, é para o Tribunal de Justiça, é para o MP, é para o TSE, é para a Defensoria Pública. E eu espero que o líder de governo tome alguma providência, passe a mão no telefone, ligue para o deputado Gustavo Valadares e fale: “Olha, cadê a cópia? Vocês vão continuar fazendo a gente de palhaço?”. Eu ia pedir encerramento de plano, presidente, mas fui suscitado pelo líder da Minoria, o líder da oposição, dizendo que há um requerimento de inversão de pauta. Mas votar aumento de imposto sem que o governo informe a esta Casa? Aí eu tenho que fazer um pedido pessoalmente ao presidente para não pautar esse tipo de matéria, sob pena de a Casa ficar desmoralizada diante do governo.